Questões de Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo

Questão 7825

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo

Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):

I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.

II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.

III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.

IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.

V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.

Estão corretas

• A.  apenas as afirmativas I, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmativas I, II e IV.
• D. apenas as afirmativas II, III e V.
• E. as afirmativas I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Esta Questão é referente ao Decreto 1171-94?

• As respostas estão de acordo com o Decreto 4187, nos seus artigos 4º e 5º. Esse decreto trata " do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida"