Questões de Legislação do Município de Colombo (Paraná)

Questão 3500809

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei Orgânica do Município Colombo

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo.

• A. Ainda que por requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, por maioria qualificada, não é possível que a Câmara se reúna em local diverso de sua sede.
• B. As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente.
• C. É possível posse de vereador por procuração.
• D. A sessão legislativa ordinária compreende o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, com recesso durante o mês de junho.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente

Questão 3500812

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei Orgânica do Município Colombo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, NÃO constitui hipótese de convocação do suplente:

• A. Investidura em cargo de Secretário Municipal.
• B. Morte.
• C. Renúncia.
• D. Licença superior a noventa dias.

Gabarito: D

Comentários

• Na lei orgânica de Santa Isabel a licença que autoriza a substituição por suplente deve ser superior a 120 dias. Acredito que também se aplique a questão.

  Art. 23. O Presidente da Câmara Municipal convocará, imediatamente, o suplente, no caso de:

  I - vaga;

  II - licença superior a cento e vinte dias;

  III - investidura nas funções de que trata o inciso I

  do art. 20

Questão 3500815

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei Orgânica do Município Colombo

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
• B. A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.
• C. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.
• D. O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

Gabarito: C

Comentários

• O erro da alternativa B está no fato de o privilégio deve estar disposto em lei complementar e não ordinário, acredito.

Questão 3500818

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

• A. O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.
• B. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.
• C. O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.
• D. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Gabarito: C

Questão 3500821

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

• A. Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.
• B. Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
• C. Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.
• D. Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

Gabarito: B

Questão 3500935

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei Orgânica do Município Colombo

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
• B. A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.
• C. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.
• D. O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

Gabarito: C

Questão 3500938

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

• A. O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.
• B. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.
• C. O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.
• D. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Gabarito: C

Questão 3500941

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

• A. Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.
• B. Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
• C. Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.
• D. Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

Gabarito: B