Questões de Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)

Questão 2499262

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Currais Novos - RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Currais Novos

Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta 

• A. da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• B. de uma maioria relativa dos membros da Câmara.
• C. de três porcento do eleitorado inscrito no Município.
• D. da Defensoria Pública e do Ministério Público local.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  OBS: Maioria absoluta do mebros da Câmara = 50% + 1 dos que a compõe.

  Bons estudos a todos! ;)

• Qual o fundamento jurídico dessa resposta, letra (a) ?

• Maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade. Ex : número de senadores 81. Se dividirmos por 2 fica 40,5 senadores. Se considerarmos metade mais 1 , ficaríamos com 41,5 e arrendodaríamos para 42 senadores, o que é um erro, pois a metade absoluta de 81 senadores são 41 senadores, uma vez que este valor é o primeiro número inteiro acima da metade.

• De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Currais Novos (RN), a consulta popular poderá ser realizada mediante proposição da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 6º, § 1º).

• A lei orgânica do município de Currais Novos está dentro de Dir. Constitucional ou é impressão minha?