Questões de Legislação do Município de Pinhão (Paraná)

Questão 3635782

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Pinhão - SE
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinhão (Paraná); Lei Orgânica do Município de Pinhão

Sobre os bens municipais, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pinhão – PR, é correto afirmar que: 

• A. Não é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis do Município, por se tratar de medida irrazoável.
• B. A municipalidade deverá dar preferência à concessão de direito real de uso de bens imóveis, em detrimento da doação. 
• C. O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido, ainda que feito mediante concessão, permissão ou autorização. 
• D. A afetação e a desafetação de bens municipais independe de lei.

Gabarito: B