Questões de Legislação do Município de Timon (Maranhão)

Questão 5032024

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Timon - MA
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timon (Maranhão); Lei Orgânica do Município de Timon

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.
• B. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.
• C. A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.
• D. Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
• E. O funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.
  
  

Gabarito: D

Questão 5032027

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Timon - MA
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timon (Maranhão); Lei Orgânica do Município de Timon

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

• A. Leis delegadas.
• B. Leis ordinárias.
• C. Medidas Provisórias.
• D. Resoluções.
• E. Decretos Legislativos.

Gabarito: C

Questão 5032030

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Timon - MA
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timon (Maranhão); Lei nº 28 de 2014 - Código de Posturas do Município

Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.

• A. Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.
• B. As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.
• C. Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.
• D. Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.
• E. As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

Gabarito: C