Questões de Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3995800

• Banca: UFPR
• Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
• Ano: 2015
• Provas: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná); Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.
• B. Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.
• C. São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.
• D. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.
• E. É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.

Gabarito: E