Questões de Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia

Questão 3321991

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia

De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, exceto:

• A. Estudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor.
• B. Assessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.
• C. Auxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.
• D. Aplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

Gabarito: D