Questões de Lei nº 1.493 de 2004 - Fundo de Previdência do Município de Araucária

Questão 2928880

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: FPMA - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araucária (Paraná); Lei nº 1.493 de 2004 - Fundo de Previdência do Município de Araucária

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.

• A. O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinção dessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormente a cargo da própria Fazenda Municipal.
• B. A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio do Município de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, constituído sob a forma de empresa pública.
• C. Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura da Administração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.
• D. O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário do servidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.
• E. A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA ALTERNATIVA LETRA A

  Lei Municipal 1.493/2004

  Art. 4 O Município repassará ao Fundo de Previdência Municipal, a título de aporte, como receitas previdenciárias vinculadas, mensalmente até a extinção destas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários a que façam ou vierem a fazer jus. (Redação dada pela Lei nº /2014) (CORRETA Letra A)

  Art. 1 O Fundo de Previdência Municipal é Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado especificamente aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Araucária. (Errada Letra B)

  Art. 8 Os servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araucária, da administração direta, autárquica e fundacional, efetivos, serão, ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no Sistema de Previdência de que trata esta Lei, como segurados ativos. (Errada Letra C)

  Art. 24 São dependentes dos segurados:

  a) menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados. (Errada Letra D)

  Somente Conselho Administrativo e FIscal (Errada Letra E)