Questões de Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Questão 3913624

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

• A. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.
• B. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.
• C. Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.
• D. Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

Gabarito: A

Questão 3913627

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

• A. Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.
• B. Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.
• C. É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde
• D. As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

Gabarito: A

Questão 3913630

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

• A. O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;
• B. A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;
• C. A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;
• D. Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

Gabarito: B

Questão 3913642

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

• A. Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.
• B. Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.
• C. Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.
• D. É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.

Gabarito: C

Questão 4055578

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás); Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a

• A. regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.
• B. guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.
• C. jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.
• D. suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

Gabarito: B