Questões de Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município

Questão 3533050

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

• A. 15 dias a contar da intimação.
• B. 10 dias a contar da intimação.
• C. 15 dias da instauração do processo.
• D. 10 dias da publicação do edital.
• E. 5 dias da publicação do edital.

Gabarito: B