SóProvas



Questões de Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município


ID
3533050
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

Alternativas