Alternativa correta: E
DISPÕE sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.
Art. 4º Toda pessoa física e jurídica contribuinte de tributos municipais deverá inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades, conforme disposições regulamentares.
§ 1º A obrigação disposta no caput deste artigo aplicar-se-á a:
I - instituições imunes a impostos nos termos da Constituição Federal não sujeitas à TL e TVF;
II - pessoas que possuam estabelecimentos, unidades de produção ou auxiliares que estejam fora do campo de incidência ou sejam isentas da TL e TVF;
III - aqueles que, embora não estabelecidos no Município, exerçam no território deste, em caráter temporário, habitual ou permanente, atividade sujeita à tributação municipal;
IV - estabelecimentos ou unidades de produção ou auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal;
V - outras pessoas obrigadas, nos termos da legislação municipal.