Questões de Lei nº 822 de 2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas

Questão 3619411

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia); Lei nº 822 de 2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:

• A. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.
• B. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.
• C. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.
• D. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.
• E. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 45 dias contados da publicação do ato do provimento no cargo público ou função de confiança

Gabarito: A