Questões de Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3275641

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Vila Flores - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul); Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei Municipal nº 836/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à posse, analisar os itens abaixo:

I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. Dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item III.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Somente os itens II e III.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

  i- conceito de exercício

  ii-30 dias (LOM de venâncio aires RS)

  ___

  OUTRAS DICAS:

  tipos de provimento: 4R.APRO.NO (em uma frase: "4 reis aprontando" ou então "4 reis aproveitam nomeação")

  • Recondução
  • readaptação
  • reversão
  • reintegração
  • aproveitamento
  • nomeação

• Gab. A

  Em SM/RS

  Art. 17- Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

  § 1º - A posse dar-se-à no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

  § 2º - Em se tratando de servidores em licença, ou afastados por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

  § 3º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

  Art. 18- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.