- ID
- 5087062
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhinhas - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano
Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas
na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: