Questões de Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano

Questão 3339274

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:

• A. Sua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.
• B. Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• C. Poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
• D. Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Art. 16. O Vereador poderá licenciar-se: I- Sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa; 

  https://www.fabriciano.mg.gov.br/storage/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20para%20concurso/Lei%20organica%20%20de%20Coronel%20Fabriciano.pdf

Questão 3339283

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano

A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):

• A. Mesa da Câmara.
• B. Ministério Público.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Controladoria da Prefeitura.

Gabarito: A