Questões de Lei Orgânica do Município de Jales

Questão 3155848

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Jales - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jales (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Jales

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

• A. deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.
• B. nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.
• C. deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. terá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.
• E. deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.

Gabarito: C