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Questões de Lei Orgânica do Município de Lages

ID
2116264
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Erros das alternativas:

    A. É competência privativa da Câmara Municipal elaborar seu regimento interno. É privativa, não cabe sanção do Prefeito.

    B. É competência privativativa da Câmara, COM sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens IMÓVEIS. Bens móveis é competência do Prefeito, sem atuação da câmara.

    D. Creio que só perde se não se licencie do exercício do mandato.

    E.É desde a posse.  

ID
2116267
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica de Lages

    Art. 57 - A Lei Orgânica do Município será emendada, mediante proposta:

    I - do Prefeito (correta alternativa 1);

    II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara municipal (errada alternativa 2 por mencionar 2/3 ao invés de 1/3);

    III - de cinco por cento do eleitorado do Município (Correta alternativa 3);

    Obs.: em minha pesquisa não achei nada que justifcasse a alternativa 4.

     

ID
2119429
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

Alternativas
Comentários

  • 5 anos.

ID
2119432
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

Alternativas
Comentários

  • recusar fé aos documentos públicos.

  • b-

    Ao Município é vedado:

    I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé dos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

    IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

    V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

    VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

ID
2302006
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas
ID
2302009
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
ID
2302039
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
3. salário-família para os seus dependentes.
4. licença remunerada à gestante, de 180 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas