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Questões de Lei Orgânica do Município de Queluz

ID
5188243
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:


I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

Alternativas
ID
5188246
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:


I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.


São corretas:

Alternativas