- ID
- 5356435
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano
- 2021
- Provas
-
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista
- PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;
IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.
VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.
Assinale a alternativa CORRETA: