Questões de Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Questão 55516

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PMBC - 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA

Questão 55519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 

  Art. 29, Inciso XIII da CF/88, diz:

  XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
  do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de,
  pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

• Errada - 5%

  Art. 29 da CF88

• pmbc - 5%

• Quem tá estudando pra camera de Teresina?

Questão 55522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Apenas após 3 anos

Questão 55525

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Se o Prefeito Municipal julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-

  lo-á dentro de quinze dias úteis contados do recebimento do autógrafo, e,

  dentro de quarenta e oito horas, comunicará os motivos do veto à Câmara

  Municipal, promulgando a parte não vetada, se for o caso. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo, neste último caso,

  abranger o texto.

Questão 55528

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 55531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco); Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C