Prova CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas

Questão 96136

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Um argumento válido é uma sequência finita de proposições em que algumas são chamadas premissas e assumidas como verdadeiras, e as demais são conclusões que se garantem verdadeiras em consequência da veracidade das premissas e de conclusões previamente estabelecidas.

Suponha que a proposição "Se Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego" seja uma premissa de um argumento. Se a proposição "Josué não mudou de emprego" for outra premissa desse argumento, uma conclusão que garante sua validade é expressa pela proposição.

• A. Josué foi aprovado no concurso e não mudou de cidade.
• B. Josué não foi aprovado no concurso e mudou de cidade.
• C. Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade.
• D. Se Josué não mudou de emprego, então Josué não mudou de cidade.
• E. Se Josué não mudou de emprego, então Josué não foi aprovado no concurso.

Gabarito: C

Comentários

• Gente, vou arriscar um palpite sobre essa questão. Toda proposição composta SE A ENTÃO B, só é falsa somente quando A é verdadeira e B é falsa. A gente tem que considerar a premissa dada "Josué não mudou de emprego" para construir um argumento válido, com base naquele explicitado na questão. Essa proposição, de acordo com o argumento, é falsa, certo? Logo a primeira proposição terá, também, que ser falsa (caso contrário, termos A (V) então B (F), que é um argumento falso).Para a primeira proposição ser falsa também, faremos a sua negativa. Para fazer a negativa de "Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade" teremos que negar TUDO! Faremos assim: "Josué NÃO foi aprovado no concurso OU NÃO mudou de cidade". Que corresponde à letra "C". Um argumento válido, considerando a tabela verdade de SE A ENTÃO B, é A (F) então B (F). Que foi o caso dessa questão, certo?
• Trata-se do argumento conhecido como negação do consequente, cuja conclusão é a negação do antecedente. No caso ele é representado por:P1: p ^ q -> rP2: ~r----------------C: ~p v ~q.no qual P1 e P2 são as premissas e C a conclusão. As proposições são:p: Josué foi aprovado no concurso.q: Josué mudou de cidade.r: Josué mudou de emprego.Note que a conclusão ~p v ~q é "Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade".Letra C.Opus Pi.
• Acho q preciso estudar mais, pq pela MINHA lógica essa questão teria como V as letras c, d e e. Vou explicar meu raciocínio:O enunciado afirma que a conclusão se garate verdadeira em consequencia da veracidade das premissas, então partindo do princípio de que são verdadeiras as premissas, temos:(p^q)-? r = V (sabendo que r é F, (p^q) tem de ser F, logo p é F e q é F) ~r = V -----------a) F ^ V = conclusão Falsab) V ^ F = conclusão Falsac) V v V = conclusão Verdadeirad) V -? V = conclusão Verdadeirae) V -? V = conclusão VerdadeiraAlguém, por favor, poderia me dizer onde estou errando, para que eu não insista em afirmar que C, D e E respondem logicamente a questão?Valeu e abraços.
• Eu fiz assim:AC = Aprovado no concursoMC = Mudou de CidadeME = Mudou de emprego(AC e MC) -> MEusando uma equivalência fica assim:~(AC e MC) -> ME~AC ou ~MC ou ME; logoSe ME é falso, ~AC ou ~MC poderão ser verdadeiros simultaneamente que a proposição continuará verdadira. Como ME é falso, pelo menos um dos dois deverá ser verdadeiro. A única que cabe na resposta é a letra C.
• Eu Resolvi essa questão pelo Método da CONCLUSÃO FALSA, pois não foi possível resolver pelo Método das PREMISSAS VERDADEIRAS, como o colega mari351 comenteu acima.
  
  Nesse método da CONCLUSÃO FALSA você afirma que a CONCLUSÃO é FALSA e supõe que as PREMISSAS são VERDADEIRAS.
  
  Segundo o método da Conclusão Falsa eu preciso ter na CONCLUSÃO pelo menos uma:
  - proposição simples
  - disjunção
  - condicional
  
  JA = Josué foi Aprovado no concurso
  MC = Mudou de Cidade
  ME = Mudou de Emprego
  
  (JA ^ MC ) -> ME       V (Supondo)
  ~ME
  -----------------------
  Conclusão = F (Afirmando)
  
  a) JA ^ ~MC (não posso ter como conclusão pois é uma conjunção)
  b) ~JA ^ MC (não posso ter como conclusão pois é uma conjunção)
  c) ~JA v MC  (Afirmo que é F)
  d) ~ME -> ~MC (Afirmo que é F)
  e) ~ME -> ~JA  (Afirmo que é F)
  
  Se você observar a alternativa c) é a única em que você vai ter pelo menos uma das premissas Falsa e a Conclusão Falsa logo é um argumento VÁLIDO.
  
  alternativa c)
• resolve-se esta questão pela tautologia de Morgan.
• A questão exigia o conhecimento da negação da proposição:
  
  p ^ q = ~p v ~q
  
  Como o colega já falou: lei de Morgan
• Notação Utilizada:
  Ja = Josue Aprovado
  Mc = Josue Muda de Cidade
  Me = Josue Muda de Emprego
  
  Premissas
  1. (Ja ^ Mc) -> Me 
  2. ~Me
  Logo???
  
  Bom, para resolvermos este tipo de questão temos que supor que todas as premissas são veradeiras (SIM, TODAS), ou seja, a premissa 1 e a premissa 2 sao verdadeiras.
  Fazendo ~Me como vardeira, chegamos a conclusão que Me é falso (Tranquilo né!?) e a substituimos na premissa 1, que ficara agora assim:
  (Ja ^ Mc) -> Falso
  
  Bom, pela tabela verdade da condicional, sabemos de antemão que para tonar a premissa (Ja ^ Mc) -> Falso ser verdadeira, (Ja ^ Mc) tem que ser falso de alguma forma, e para (Ja ^ Mc) ser falsa, temos que ou Ja  é Falso, ou Mc é falso, logo, chegamos a conclusão que: (~Ja v ~Mc) que siginifaca que Josué não é aprovado OU Josué não muda de cidade. 
  
  Bons estudos!
  
  
• Gente, essas questões estão todas classificadas errado. Não existe o assunto PREposição dentro de RL, só PROposição. Mas só muda se todos alterarem, mexam-se!! ;)

• ALTERNATIVA "C"
  Por se tratar de argumentos vou resolver a questão apenas em símbolos, vejamos:
  P: Josué foi aprovado no concurso
  Q: Josué não mudou de cidade
  R: Josué mudou de emprego
  Representando, temos:
  (P^F ^ Q^F) → R^F = V
  ¬R^V = V
  ---------------------------
  CONCLUSÃO, VAMOS RESOLVER CADA ALTERNATIVA PRA VER QUAL É A CONCLUSÃO CONSIDERADA COMO ARGUMENTO VÁLIDO:
  a) (P^F ^ ¬Q^V) = F
  b) (¬P^V ^ Q^F) = F
  c) (¬P^V v ¬Q^V) = VÁLIDO
  d) (¬R^V → ¬Q^V) = VÁLIDO
  e) (¬R^V → ¬P^V) = VÁLIDO
  XI, TRÊS ALTERNATIVAS APRESENTANDO ARGUMENTOS VÁLIDOS, ALGUÉM ACHA QUE CABERIA RECURSO NESSA QUESTÃO?
  
  Pela excelente contribuição da Dani e da Marcella Burlamaqui, faço as devidas alterações nas alternativas "d" e "e".
  d) (¬R^V → ¬Q^V/F) = VÁLIDO/INVÁLIDO
  e) (¬R^V → ¬P^V/F) = VÁLIDO/INVÁLIDO
  OBS: Diferentemente da alternativa "c" que é o gabarito, as letras "d" e "e" não garatem uma conclusão de um argumento válido, já que ambas poderão assumir uma valoração V ou F.
   
   

• Letra C
  P1: "Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego."
  
  Considerando as proposições:
  A: Josué foi aprovado no concurso
  C: Josué mudou de cidade
  E: Josué mudou de Emprego
  
  P1: (A ∧ C) → E   (V)
  P2: ¬ E    (V)
  
  Para o argumento ser verdadeiro, as premissas têm que ser verdadeiras e, necessariamente, gerarem uma conclusão verdadeira. Portanto se "E" é falsa, então (A ∧ C) tem que ser falsa (pois na condicional se a segunda proposição é falsa, a primeira também tem que ser para que a premissa seja verdadeira), portanto uma conclusão válida seria:
  ¬ (A ∧ C)
  ¬ A ∨ ¬ C = Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade
  
  
  
  Comentando as outras 2 alternativas:
  Como já vimos na condicional se o consequente é falso, o antecedente terá que ser falso para que a proposição seja verdadeira...
  P2: Josué não mudou de emprego (negação do consequente de P1, logo o antecedente terá que ser negado também)
  
  d) Argumento INVÁLIDO - Pois a negação do consequente de P1 não garante que a proposição que irá ser negada será "Josué mudou de cidade", pois com o conectivo "e" basta que uma das proposições simples seja falsa para que a a proposição composta também seja, logo poderia ter sido negada a proposição "Josué foi aprovado no concurso". 
  NÃO SE PODE AFIRMAR QUAL DAS DUAS PROPOSIÇÕES SIMPLES SERÁ NEGADA OU SE AS DUAS.
  
  e) Argumento INVÁLIDO - Pois a negação do consequente de P1 não garante que a proposição que irá ser negada será "Josué foi aprovado no concurso", pois com o conectivo "e" basta que uma das proposições simples seja falsa para que a a proposição composta também seja, logo poderia ter sido negada a proposição "Josué mudou de cidade". 
  NÃO SE PODE AFIRMAR QUAL DAS DUAS PROPOSIÇÕES SIMPLES SERÁ NEGADA OU SE AS DUAS.
• P: Josué foi aprovado no concurso
  R: Josué mudou de cidade
  S: Josué mudou de emprego
  Num argumento válido, se suas premissas forem verdadeiras a sua conclusão necessariamente tem que ser verdadeira. Portanto iremos assumir a veracidade das premissas e testar as conclusões. Se a conclusão só puder assumir a o valor verdadeiro então ela será a resposta correta.
  Resolução - se ~S é verdadeira então S é falsa e para que a primeira premissa seja verdadeira (P ^ R) não podem ser V, pq na condicional de V para F é falso e já admitimos que as premissas são verdadeiras, portanto o conjunto possível de valores que (P ^ R) podem assumir é a seguinte:
  Premissa 1: (P ^ R) --> S (V)
                      F    F        F
                      F    V        F
                      V    F        F
  Premissa 2: ~S (V)
  Testando a veracidade das conclusões, utilizando a sequencia de valores possíveis descoberto admitindo a veracidade das premissas:
  a)     P ^ ~R
  (FF) F      V  --- F (já não pode ser a resposta)
  
  b)   ~P ^ R
  (FF) V    F --- F (já não pode ser a resposta)
  
  c)   ~P v ~R
  (FF) V      V --- V
  (FV) V      F --- V
  (VF) F      V --- V
  Conclusão sempre verdadeira, portanto garante a veracidade do argumento e é a resposta certa!
       
   
  
  
  
  
  
• Não há três respostas nessa questão. Vamos lá testar as demais conclusões utilizando o mesmo raciocínio apresentando acima.
  d) ~S --> ~R
  ~S é verdadeiro e ~R pode assumir os seguintes valores ( V, F e V) na condicional de V para F é falso, como existe a possibilidade de ~R ser F então não podemos garantir que essa conclusão vai ser verdadeira, portanto também não podemos garantir a veracidade do argumento.
  e) ~S --> ~P
  ~S é verdadeiro e ~P pode assumir os seguintes valores (V, V e F), logo seguindo o mesmo raciocínio de cima, essa também não pode ser a resposta, pq ~P pode assumir o valor F o que tornaria a conclusão F, portanto também não podemos garantir a veracidade do argumento.
  Espero ter ajudado :)
  
  
  
  
• Bom, depois de perder algum tempo nesta questão e surgir uma luz baseado no comentário da grande e ilustre comentarista do raciocínio lógico marcella bularmaqui, vou postar meu entendimento e suponho que esteja de acordo com o comentário postado por ela.
  
  A questão diz: "Se Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego" seja uma premissa de um argumento. "Josué não mudou de emprego" for outra premissa desse argumento. Precisamos a partir dessa situação apresentada atribuir valores verdadeiros as premissas, pois no final do enunciado da questão diz que precisamos ter uma conclusão que garante sua validade, ou seja, deve ser então verdadeira. Pois bem, chamaremos então de:
  
  Josué foi aprovado: P
  Josué mudou de cidade:Q
  Josué mudou de emprego:S
  
  Vejamos: Precisamos classificar de acordo com as argumentações apresentadas como verdadeiras, então nos restam classifcar assim:
  ~S= verdadeira, pois temos uma única opção de julgá-la como verdadeira a partir do enunciado apresentado por ser uma proposição simples.
  S= falso, isso porque a partir das argumentações apresentadas podemos tornar a proposição composta como verdadeira, e no enunciado de ~S por ser uma proposição simples não temos opções de trabalhar outras hipóteses de julgá-la como verdadeira ou falsa como dissera anteriormente. Feito isso, partimos para as possíveis situações que a proposição composta será considerada verdadeira.
  P^Q-->S
  F^F-->F=V
  V^F-->F=V
  F^V-->F=V
  Bom, a partir dos valores atribuidos acima, vamos então ao julgamento das questões:
  a) Josué foi aprovado no concurso e não mudou de cidade.
  P^~Q.
  F^V=F
  V^V=V
  F^F=F
  Hipótese descartada duas opções falsas.
  b) Josué não foi aprovado no concurso e mudou de cidade.
  ~P^Q.
  V^F=F
  F^F=F
  V^V=V
  Hipótese descartada duas opções falsas.
  c) Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade.
  ~Pv~Q.
  VvV=V
  FvV=V
  VvF=V
  Opa, hipótese válida, afinal todos os valores são verdadeiros.
  d) Se Josué não mudou de emprego, então Josué não mudou de cidade.
  ~S-->~Q.
  V-->V=V
  V-->V=V
  V-->F=F
  Hipótese descartada temos um valor Falso.
  e) Se Josué não mudou de emprego, então Josué não foi aprovado no concurso.
  ~S-->~P.
  V-->V=V
  V-->F=F
  V-->V=V
  Hipótese descartada temos um valor falso.
  
  OBS: Observe que na alternativa D e E nas três proposições apresentadas o primeiro valor é sempre "V", pois ele representa "~S" que pelas argumentações apresentadas no contexto da questão teríamos que classifica-la como sempre verdadeira conforme expliquei inicialmente no meu comentário.
  
  AVANTE!!!!!
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• LETRA C

  Considerando as premissas verdadeiras...

  Se Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego  P ^ Q -> R              F -> F (V)

  Josué não mudou de emprego  ~R     (V)

   A proposição "Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade" é falsa. Para saber a verdade, devemos negar esta proposição. Ora, para negar tal proposição, devemos negar seus componentes e trocar o conectivo "e" pelo conectivo "ou". 

   "Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade".

• LETRA C

• Galera usem os modelos

  nesse caso o modus tollens

  p --> q

  ~q (negação do consequente)

  -------------

  ~p (conclusão com a negação do antecedente)

  Letra C

Questão 96145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

• A. A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
• B. É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
• C. Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
• D. É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
• E. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei 6.123/68:
  
  Art. 194 -Ao funcionário é proibido: (...)
  ...
  IV -promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

• (A) Art. 201. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento do dever.

   

  (B) Art. 194. Ao funcionário é proibido:

  II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública podendo porém em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

   

  (C) Art. 204. A demissão será aplicada nos casos de:

  X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias;

   

  (D) Art. 194. Ao funcionário é proibido:

  IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

   

  (E) Art. 195. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

  Art. 196. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

   

   

   

   

•  a) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever. 

  Art 201. é por escrito

   

   b) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado. 

  Art 194. Ao funcionário é proibido: II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública podendo porém em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

   

   c) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

  Art. 204 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias;

  obs. adicional: reincidência em em falta punível com pena de repreensão implica SUSPENSÃO. (Art 202, II)

   

   d) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição. CORRETO. Art 194 IV

   

   e) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

  Art. 196. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

Questão 96148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.

• A. Pode haver contrato com cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido um ano da vigência do instrumento, desde que as circunstâncias assim justifiquem, não podendo haver cláusula de reajuste com prazo inferior a seis meses.
• B. A prestação de serviços de forma contínua pode ter a sua duração prorrogada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a uma prorrogação por período igual ao do contrato original.
• C. As regras contidas na referida lei não se aplicam às sociedades de economia mista pernambucanas.
• D. As normas contidas na referida lei não são aplicáveis às empresas públicas estaduais.
• E. Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666/93Art.51§ 3º. Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• PRAZO DE DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Alternativa "B")

  Como  regra  geral,  a  duração  dos  contratos  administrativos  é  limitada à  vigência  dos  respectivos  créditos  orçamentários  (art.  57,  caput).  A  Lei 8.666/1993,  entretanto,  estabelece  as  seguintes  exceções:

  a)  contratos  relativos  aos projetos  cujos  produtos  estejam  contemplados  nas metas estabelecidas no Plano Plurianual,  os quais poderão ser prorrogados se houver interesse  da administração  e  desde que isso tenha sido previsto no  ato convocatório (art.  57, I);

  b)  contratos  relativos  à prestação  de  serviços  a  serem  executados  de  forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,  limitada  a  sessenta  meses  (art.  57,  II).  Esse prazo,  em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até doze meses,  devendo essa prorrogação adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autorização da autoridade superior (art.  57,  §  4.°);

  c)  contratos relativos ao aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até quarenta e oito  meses  após  o início  da vigência do contrato;

  d)  contratos  celebrados  nas  hipóteses  de  licitação  dispensável  previstas  nos incisos IX, XIX, XXV e XXXI  do  art.  24 da Lei  8.666/1993,  os  quais poderão ter vigência por  até  cento  e vinte  meses,  caso  haja interesse da administração (art.  57,  V).

  (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - DAD Descomplicado - 20ª ed., pág. 537)

• Cadê as questões???
• A) pode sim; C) se aplica; D) se aplica.

• Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, é correto afirmar que: .Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Questão 96151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

• A. Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• B. Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
• C. Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
• D. Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

Gabarito: A

Comentários

• Restou configurada a prática na lei 8429(LIA) de prejuízo ao erário, pois o art. 10, VIII fala em dispensa indevida de licitação. Veja:
   
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  [...]
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou DISPENSÁ-LO indevidamente;
• Complementando,Os agentes políticos sujeitos ao regime de crime de responsabilidade não se aplica o regime da Lei 8429/92.
• Justificando o comentário do Felipe...Note o que ficou decidido na Reclamação nº 2.138/DF, DJ 20/06/2007, noticiado no Informativo 471:Agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, `c`, da CF. Há distinção entre os regimes de responsabilidade político-administrativa previstos na CF,quais sejam, o do art. 37, § 4º, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art. 102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei 1.079/50.'Dessa forma, àqueles passíveis de punição com base no regime de crime deresponsabilidade não se aplica a Lei nº 8.429/92.':)
• Então não entendi por que foi considerada certa a letra A!!!
• Conforme a situação colocada na questão, caracteriza ato que causa prejuízo ao erário ( conforme o exposto no art. 10 VII lei 8.429/92) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Além disso não está evidencida nenhuma vantagem obtida pelo agente político.            Line, espero ter contribuído para o esclarecimento da sua dúvida!
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou DISPENSÁ-LO indevidamente = Prejuízo ao erário
• Pessoal, o que os colegas abaixo estão abordando e estão na dúvida é que os Secretários dos Estados da Federação estão sujeitos aos Crimes de Responsabilidade e, sendo assim, não podem praticar atos de Improbidade Administrativa de acordo com a lei 8429/92.
  Essa é uma questão pacificada no STF!!! 
  Acontece que a alternativa "c" também não pode ser considerada correta, visto que Secretário de Saúde é Agente Político.
  Teríamos que deduzir, durante a prova, que a alternativa "menos errada" era a A.
  .
  Só para ajudar um pouco, relembro-lhes que estão sujeitos ao Crime de Responsabilidade, no âmbito do Poder Executivo (não se esquecer que existem outros sujeitos aos crimes de responsabilidade no âmbito do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público), o Presidente da República, os Ministros de Estado, o Advogado Geral da União, Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, os Titulares de órgãos subordinados diretamente à Presidência da República, Prefeitos Municipais além dos, por simetria, Governadores de Estado, Secretários Estaduais e Secretários Municipais.
• Essa questão poderia ter sido anulada, o que vocês acham?

• Apenas as autoridades mencionadas no art. 52, I e II da CF-88 estão sujeitas aos crimes de responsabilidade. Este rol não alcança governadores, prefeitos, vereadores e secretários que continuam sujeitos a Lei de Improbidade administrativa.

  Ver AgRg na Pet 1.855-PR, Rel. Min Vicente Leal.

  Fonte: Curso de Direito Administrativo - Dirley da Cunha JR. 9ª ed. 2010, p. 668.

• 
  
  
• Uma vez que não está explicito, valores exorbitantes ou difusos da realidade, na minha cabeça contitui enriquecimento ilicito, pois tem vantagem familiar ai, ora, se a contratação é feita dentro do valores praticados aceitos, ( e a questao nao menciona nada de valores, preco e etc )não houve LESÃO AO ERARIO!
  
  " não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente" = no meu cabeção concurseiro, tipifica ATENTADO CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO , não DANO AO ERARIO!
  
  DISCORDO E ENTRARIA COM RECURSO SE FOSSE UTIL NO MEU CASO!
• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  [...]
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE.
  
  
  GABARITO ''A''

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

• O genro foi beneficiado, não seria enriquecimento ilicito de forma indireta?

Questão 96154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

• A. O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• C. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
• D. A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
• E. A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - a CF/88 estabelece em seu Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. b) CORRETA - princípio da exclusividade (art. 165, §8, CF/88): A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da leic) ERRADA - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.d) ERRADA - apenas as empresas que o ente detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto. (art. 165, §5, II).e) ERRADA - créditos extraordinários são destinados a atender despesas não consignadas no orçamento, especificamente, em situações de emergência, nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

• D) art. 165, &5º

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  E) Se refere aos créditos adicionais especiais - são especiais, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  

• A) ERRADA - APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE E NÃO SEMESTRE

   

  B) CORRETA

   

  C) ERRADA - SERÃO APRECIADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL

   

  D) ERRADA - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA  A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO

   

  E) ERRADA - A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA ATENDER AS DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRAS, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

• A) ERRADA. Art. 165 - § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

   

  B) CORRETA.  Art. 165 - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  C) ERRADA. Art. 165 - § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

   

  D) ERRADA. Art. 165 - § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

   

  E) ERRADA. Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  Art. 167 - § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art.62.

   

   

Questão 96157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando

• A. os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.
• B. a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
• C. a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.
• E. a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.

Gabarito: C

Comentários

• art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
• Pivô: "com profissões regulamentadas."Letra C e D que pode confudir o candidato, porém a letra D, diz: "a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, (com profissões regulamentadas)." Profissão regulamentada é uma condição pra profissionais da saúde.
• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,-- exceto---, quando houver compatibilidade de horários, observadoem qualquer caso o disposto no inciso XI;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadasA questãoespecífica, pois, da jornada de trabalho do médico continua sendo regida pela norma específica, por isso que, vale repetir, anorma geral não revoga nem modifica a norma especial ou, noutras palavras, a norma especial afasta a norma geral.
• c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação da EC 19/98) “O art. 37, XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinária, como ocorre neste mandado de segurança. A especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária. Cada qual guarda característica própria que as separam para efeito da acumulação vedada pela Constituição da República.” (RE 248.248, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-9-2008, Primeira Turma, DJE de 14-11-2008.)

• 
  A Emenda Constitucional N° 34, de 13 de Dezembro de 2001 concede nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
  (antes vigorava: c) de dois cargos privativos de médico;).

  "Art. 37. ...................................................................
   

  XVI - ........................................................................

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
  
  
  Bons estudos!

• Colegas,
  Confesso que, ao responder a essa questão, não tinha atentado para o detalhe " com profissões regulamentadas", apenas me ative ao fato de que a assertiva d fala em profissionais de educação, o que, no meu entendimento, é genérico, visto que o diretor de escola, o coordenador pedagógico, o vice-diretor, p. ex., também são profissionais de educação, o que não os incluiria no disposto na alínea a do inciso XVI do Art. 37 da CF/88, qual seja: " a de dois cargos de professor" 
  

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos privativos de médico;

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos privativos de médico;

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos privativos de médico;

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

• Questão da FCC kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• GABARITO: C

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Questão 96160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
• B. Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
• C. A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
• D. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.
• E. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA - os proventos são proporcionais, apesar da aposentadoria ser complusoria (art. 39 - §1 - II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição);B) ERRADA - art. 39, §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.c) ERRADA - o erro está em "lei", pois a CF/88 estabelece "lei complementar". art. 39 - § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. d) ERRADA - a CF/88 não trata do magistério em ensino superior. (art. 39 - § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.) E) CORRETA - art. 39 - § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• Só acrescentando o comentário do colega abaixo, acredito que na letra 'c' a justificativa mais correta seja o §10 do artigo 40 da CF que diz:"A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
• ART 40 § 13. Ao servidor ocupante,--- exclusivamente, de cargo em comissão ---declarado em lei de livre nomeação e exoneração bemcomo de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se-o regime geral de previdência social---.
• a) errada Art. 40 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;b)errada art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. c)errada art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.d) errada § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. e) CERTA § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• "Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a EC 20, de 16-12-1998." (AI 578.458-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007.)

• Direito Administrativo. Regime jurídico do pessoal. Ocupante de cargo em comissão que pretende acrescer aos seus proventos da inatividade em cargo efetivo o adicional pelo tempo do serviço no exercício do cargo comissionado. Impossibilidade.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (Constituição, art. 40, § 13, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

  O texto constitucional impede a extensão de regras relativas ao regime previdenciário privativo dos servidores públicos a servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão. Tal interpretação ampliativa dos benefícios dos servidores públicos somente se admitia até a Emenda Constitucional nº 20 por conta da extensão do conceito de funcionário que se extraía da regra geral do art. 327 do Código Penal, tanto para os ocupantes de cargo de provimento efetivo (estatutários) como para os ocupantes de provimento em comissão.

  O regime previdenciário geral tem um caráter eminentemente contributivo; o servidor só pode receber benefício para o qual tenha contribuído no exercício de suas funções.
  Quaisquer benefícios remuneratórios que o servidor exclusivamente comissionado receba no exercício do cargo em comissão são, portanto, transitórios (só valem durante o prazo de duração do exercício do referido cargo) e inextensíveis (são incompatíveis com a pregressa ou futura inatividade).

• a) ERRADO - CF.Art. 40  - § 1º (II) compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
  b) ERRADO-  CF Art 40 - § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
  c)  ERRADO - CF Art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.  
  d) ERRADO - CF Art 40 Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  
  e) CERTO. 
  
  Espero ter contribuído :)! 

• Lembrando que a aposentadoria compulsória pode se dar, hoje, aos 75 anos. (vide EC 88/2015)
  

• Em relação ao regime de previdência do servidor público, é correto afirmar que: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Questão 96163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

• A. poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
• B. poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
• C. deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
• D. não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
• E. deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: B

Comentários

• a) dotação para despesa de pessoal é um dos itens que não pode ser anulado;b) okc) com a LDO vigented) pode conforme previsão na CR88e) é a LDO
• Na verdade o erro da letra E está na descrição do orçamento fiscal. O que está descrito é o orçamento de investimento.vejamos o art.165, § 5º, incisos I e II, da CF/88:art. 165 (...)§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• CF/88  Art. 166

  § 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

  somente podem ser aprovadas caso:

  I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes

  de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito

  Federal; ou

  III – sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

• ALTERNATIVA A

  CF, art. 166, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

  
  

  ALTERNATIVA B

  CF, art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões;

  
  

  ALTERNATIVA C

  Não há previsão de compatibilidade com os 3 exercícios anteriores.
  

  
  

  ALTERNATIVA D
  

  CF, art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  
  

  ALTERNATIVA E

  CF, art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  

• Só para constar: gabarito B (aos não assinantes).

Questão 96166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; Ingressos tributários; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
• B. O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
• C. A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
• D. A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
• E. A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

Gabarito: A

Comentários

• a questão foi tipicamente feita "as pressas", apenas incluindo uma palavra para deixar a assertiva incorreta, conforme abaixo:A) OKB) "sem levar"C) "não deve"D) Direito FinanceiroE) "não é"
• Art. 13. No prazo previsto no art. 8^o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
  art. 14...
  § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
• Assertiva correta letra "a", já que o artigo 11 da LRF dispõe:
  
  "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos"
  
  Embora o artigo seja de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária privativa dos entes federados, a doutrina tende fortemente a admitir sua constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência tributária, mas apenas consequências de seu não exercício. 

• A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  B O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

   Art. 13. No prazo previsto no art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

  C A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

   Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições [...]

   § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  D A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

  O tributo é apenas uma espécie de receita pública, que é gênero. Além disso, nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública

  E A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Questão 96169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

• A. o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
• B. o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
• C. o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
• D. o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
• E. o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

Gabarito: D

Comentários

• COMENTÁRIOS DAS ALTERNATIVAS:A)Na verdade é o princípio da especialidade que exige a identificação da origem e destino das receitas;B)o princípio da legalidade impõe a PREVISÃO da receita e a FIXAÇÃO de despesa. C)o princípio da EXCLUSIVIDADE informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas. D)CORRETAE)Hoje não mais se busca o equilíbrio orçamentário formal, mas sim o equilíbrio amplo das finanças públicas.
• A letra D não diz respeito ao PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ( ANTIGO PRINCÍPIO DA UNIDADE) ???
• • Princípio da Universalidade: é um princípio infraconstitucional previsto na Lei 4.320/64.

  Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

  #CONCLUSÃO Todas as receitas e todas as despesas devem estar no orçamento.

  #IMPORTANTE

  Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento/ pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  - antes da barra é Princípio da Universalidade [Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento].

  - depois da barra, ele se refere ao Princípio do Orçamento Bruto.

  
  
  
  

  Princípio do Equilíbrio Orçamentário:

  Por este principio almeja-se que em cada exercício financeiro o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período, para que não haja um desequilíbrio acentuado nos gastos públicos. Uma das finalidades da adoção deste princípio é a tentativa de limitar os gastos públicos sem previsão de receitas, com a finalidade de se impedir o endividamento estatal.

• • Princípio da Unidade: significa que todos os documentos legais que tratam de matéria orçamentária devem ser harmônicos entre si, para que o sistema orçamentário tenha coesão e unidade, evitando contradições.

  • Princípio da Universalidade: determina que na lei orçamentária devem ser incluídas por seus valores brutos, todas as despesas e receitas, ou seja, deve constar do orçamento o produto bruto das despesas e receitas, sem qualquer compensação ou dedução.

  • Princípio da Anualidade Orçamentária: o orçamento deve ser elaborado para vigorar por um período determinado, no Brasil como na maioria dos Estados, esse período corresponde ao do exercício financeiro(este no Brasil coincide com o ano civil, janeiro a dezembro). Importante destacar que este princípio é diferente, e não pode ser confundido com o princípio da anualidade tributária, que não mais vigora em nosso sistema.

  • Princípio da Proibição do Estorno de Verbas: está expressamente previsto no art. 167, VI da CF, significa que o administrador público não pode remanejar, transferir verbas de um setor ou de um órgão para outro. Quando houver insuficiência ou carência de verbas deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

  • Princípio da Não Afetação da Receita: previsto no artigo 167, inciso IV da CF, veda a vinculação do tributo da espécie imposto à órgão, fundo ou despesa, ressalvada as exceções previstas no citado artigo. Importante destacar que a vedação refere-se exclusivamente aos impostos, sendo a vinculação permitida no caso de outros tributos, como as contribuições sociais para previdência social, por exemplo.

  • Princípio da Exclusividade da Matéria Orçamentária: significa que só pode constar na lei do orçamento, matéria relativa a receita e a despesa. Princípio expressamente previsto no art. 165, § 8º da CF. Existem duas exceções a este princípio: 1. autorização para abertura de créditos suplementares; 2. operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  • Princípio da Transparência Orçamentária: determina que quando houver renúncia de receita (isenção, anistia, remissões, etc.) deve o projeto da lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito. Previsto no art. 165, § 6º da CF.

  • Princípio da Reserva de Lei: também denominado princípio da Legalidade, a autorização relativa a receitas e despesas só pode ser dada por meio de lei formal (aquela que emana no Poder Legislativo e segue o processo legislativo determinado na Constituição Federal). As despesas extraordinárias, são exceção (prevista no art. 167, § 3º da CF) a este princípio.

• TRF_4/Analista Judiciário Área Contabilidade/FCC/2010 – Tipo 1 

  8. O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne 

  dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, 

  serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado Princípio da  

  (A) Não afetação das Receitas.  

  (B) Anualidade.  

  (C) Clareza.  

  (D) Exclusividade.  

  (E) Especificação. 
• CF, Art. 165 (...)
  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
   
  Conforme Lafayete Josué Petter (Direito Financeiro, 7. ed., p. 62):
  Atualmente, o princípio da universalidade tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as receitas e despesas, de todas as entidades, no orçamento geral anual. Por esse princípio, as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Assim, o orçamento anual abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• 
  A letra D, para mim, era o princípio da Unidade. Até dei uma busca em sites próprios do mundo jurídico orçamentário e achei isso. Alguém poderia me ajudar? Qual a real diferença entre o P da Unidade e da Exclusividade?

• " Alguns autores chegam a afirmar que, diante do novo panorama constitucional, não mais existe o princípio da unidade orçamentária. Mas a MAIORIA entende que houve uma alteração do conceito de unidade, que passou a ser entendido como totalidade (necessidade de inclusão dos 03 (três) suborçamentos na Lei Orçamentária Anual - LOA) e harmonia (compatibilidade) da LOA com a LDO e o PPA e da LDO com o PPA." Valdecir Pascoal - Direito Financeiro e Controle Externo - 4º Edição.

• "Alguns autores". O Cespe contrariando o próprio SOF/ STN e curtindo uma doutrina minoritária. E eu achava que a FUNCAB tinha esse glamour. 

• Falo mais uma vez: eu odeio essa banca chamada cespe. Os caras fazem o que quer. Essa porra só faz concurso com carta marcada, só pode.

•  

  A) ERRADA!!! O princípio orçamentário que exige a identificação da origem e destino das receitas é o PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO.
   

  (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas. C
   

  B) ERRADA!!! O princípio da legalidade estabele que o orçamento deve observar um processo legislativo completo, diferenciado.
   

  (CESPE/ANALISTA/DPU/2010) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. C
   

  C) ERRAADA!!! O princípio que informa que o orçamento deve ter apenas matérias relacionadas às despesas e receitas é o PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. 
   

  (CESPE/ANALISTA/ANATEL/2012) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. C
   

  D) CORRETA!!! 
   

  (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) O refinanciamento da dívida pública federal consta do orçamento fiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa. Este tratamento é compatível com o princípio orçamentário da universalidade. C
   

  E) ERRADA!!!  Conforme Sanches (200, p.141), “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
   

  (CESPE/ANALISTA/STJ/2008) O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.

   

• Deixe aqui sua justificativa para o injustificável...

   

  Centenas de outras questões sobre esse mesmo assunto confirmam que essa gabarito é patético...

• Até onde eu lembro essa letra D seria UNIDADE ou unicidade. 

  Universalidade dever conter todas as receitas e despesas.

   

  Qual é a base teórica dessa acertiva? Algum livro?

• Alguém me explica o que tem de errado na "E"?

• VOCÊS CHORAM DEMAIS!!!! FAÇA O QUE A BANCA PEDE, A MENOS ERRADA É A LETRA D! EU NÃO CONCORDO TAMBÉM, MAS FODA-SE! NINGUÉM AQUI É PROFESSOR NÃO, PAREM DE PROBLEMATIZAR E ACERTEM A MERDA DA QUESTÃO!!!! JOGUEm O JOGO...NÃO QUEIRAm DISCUTIR!!!! POR ISSO QUE NUNCA VEJO O NOME DE VOCÊS NO DOU!!! abraços

• (Q88851 CESPE 2011) O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade. CORRETO.

  Compreender é mais restrito, entendimento de conter, de exclusividade, compreender em uma única peça, e informa é mais genérico, informa que aquilo faz parte, mas não somente que aquilo faz parte; compreender está para todas as receitas e não para os orçamentos para os orçamentos está informa, já que informa, é mostrar, notificar

  reescrevendo a questão dessa forma: o princípio da universalidade COMPREENDE que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. estaria errada. já que engloba mais coisas.

  depois eu reedito

Questão 96172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos; Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria; Normas de Auditoria

Para atuar no setor de auditoria interna de empresas ou órgãos públicos é necessário observar, além da legislação específica, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Com relação à aplicação das NBC e suas especificidades na divulgação das demonstrações contábeis e do processo de auditoria independente, assinale a opção correta.

• A. O auditor deve avaliar se as demonstrações contábeis fazem referência ou descrevem adequadamente a estrutura de relatório financeiro aplicável. Caso as demonstrações contábeis tenham sido elaboradas de acordo com as cláusulas de um contrato, o auditor deve avaliar se as demonstrações contábeis descrevem adequadamente as interpretações significativas do contrato sobre o qual estão respaldadas as demonstrações contábeis.
• B. O relatório do auditor independente deve descrever, entre outros tópicos, a metodologia adotada ao longo dos trabalhos de auditoria, os riscos inerentes e os pontos de controle interno avaliados. Não cabe ao relatório de auditoria apresentar quais são os usuários das demonstrações contábeis ou descrever o objetivo para o qual foram elaboradas as demonstrações contábeis auditadas.
• C. A administração das empresas não pode optar por modelos de relatórios financeiros distintos do previsto em legislação específica. Ao elaborar e divulgar demonstrações contábeis personalizadas, as empresas assumem a responsabilidade e, na maioria dos casos, recebem parecer com ressalvas da auditoria independente.
• D. Atualmente não é permitida a publicação de demonstrações contábeis para propósitos especiais. O auditor independente, ao constatar tal situação, deve incluir um parágrafo de ênfase em seu relatório de auditoria alertando aos usuários desse relatório que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e que, consequentemente, seu parecer é adverso.
• E. No caso de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global do plano de auditoria ou a extensão dos procedimentos de auditoria planejados inicialmente. Caso o auditor modifique a extensão de seus testes, deverá fazê-lo para expandir suas investigações, nunca para restringi-las.

Gabarito: A

Comentários

• B) -> O auditor independente faz um parecer, não um relatório com descrições de metodologia e etcC) -> desde que façam as demonstrações obrigatórias, nada impede que façam demonstrações financeiras distintas.D) -> É possível demonstraçoes de todos os tiposE) -> O auditor tem liberdade para modificar livrimente
• Para responder esta questão era preciso estar atualizado nos estudos, até 2009 estudávamos auditoria se baseando na NBC T 11, entretanto o CFC publicou a resolução Nº 1.231 DE 27.11.2009, trazendo consigo a NBC TA 700.A resposta desta questão se justifica na NBC TA 700 bem como nos seguintes itens:15. O auditor deve avaliar se as demonstrações contábeis fazem referência ou descrevem adequadamente a estrutura de relatório financeiro aplicável (ver itens A5 a A10).32. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com uma estrutura de apresentação adequada, a descrição da auditoria no relatório do auditor independente deve referir-se a "elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis pela entidade" ou "elaboração de demonstrações contábeis pela entidade que apresentam uma visão correta e adequada" conforme apropriado nas circunstâncias.Logo alternativa A.Forte abraço a todos e bons estudos!
• • b) O relatório do auditor independente deve descrever, entre outros tópicos, a metodologia adotada ao longo dos trabalhos de auditoria, os riscos inerentes e os pontos de controle interno avaliados. Não cabe ao relatório de auditoria apresentar quais são os usuários das demonstrações contábeis ou descrever o objetivo para o qual foram elaboradas as demonstrações contábeis auditadas. (Podem e devem)
  • c) A administração das empresas não pode optar por modelos de relatórios financeiros distintos do previsto em legislação específica. Ao elaborar e divulgar demonstrações contábeis personalizadas, as empresas assumem a responsabilidade e, na maioria dos casos, recebem parecer com ressalvas da auditoria independente. (Parecer adverso)
  • d) Atualmente não é permitida a publicação de demonstrações contábeis para propósitos especiais. O auditor independente, ao constatar tal situação, deve incluir um parágrafo de ênfase em seu relatório de auditoria alertando aos usuários desse relatório que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e que, consequentemente, seu parecer é adverso. (Não só é permitida, como é o tema da NBC TA 800)
  • e) No caso de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global do plano de auditoria ou a extensão dos procedimentos de auditoria planejados inicialmente. Caso o auditor modifique a extensão de seus testes, deverá fazê-lo para expandir suas investigações, nunca para restringi-las. (É possível que se reduza a extensão do trabalho de auditoria)

Questão 96175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC; Normas CFC - CPC

Acerca das demonstrações contábeis e suas características à luz das NBC, assinale a opção correta.

• A. As demonstrações contábeis apresentam a realidade estática da empresa em uma data específica, geralmente ao término do exercício social. Apesar das demonstrações contábeis contemplarem os bens, os direitos e as obrigações das empresas, elas não contemplam os resultados da atuação da administração da empresa em sua gestão, tampouco a prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Os usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração devem consultar os pareceres e relatórios de auditoria.
• B. As demonstrações contábeis preparadas de acordo com as normas contábeis vigentes atendem às necessidades comuns da maioria dos usuários. As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros de acontecimentos passados e incluem, necessariamente, informações econômicas quantitativas e qualitativas da movimentação patrimonial.
• C. Ao se elaborar demonstrações contábeis consolidadas, é necessário observar que a participação dos não controladores deve ser apresentada no balanço patrimonial consolidado em conta específica de ativo permanente investimento.
• D. Ao se elaborar as demonstrações contábeis consolidadas de um grupo de empresas, é necessário observar que as demonstrações de uma empresa controlada não devem ser excluídas da consolidação, porque suas atividades de negócio poderão ser diferentes daquelas das demais entidades do grupo econômico. Informações relevantes são fornecidas pela consolidação das controladas e pela divulgação de informações adicionais nas demonstrações contábeis consolidadas sobre as diferentes atividades de negócio dessas controladas.
• E. O ativo permanente intangível, além de ser evidenciado no balanço patrimonial, será evidenciado em demonstrativo específico que contemplará, entre outras informações, a aquisição do intangível, suas avaliações e reavaliações, bem como seu valor justo.

Gabarito: D

Comentários

• A) existem demonstrações que evidenciam recursos (DOAR)B) Nem sempre temos informações qualitativas (acho que quase nunca)C) Não entendi a proposição, mas acho que queria afirmar sobre empresas nãoCONTROLADAS e trocou por CONTROLADORES também para ficar errado. De qualquer forma, dependendo do tipo de investimento pode ser de curto prazo e ai vai pro ACD) é a certaE)
• Embasamento técnico da resposta:NBC T 88.1.1 - Demonstrações Contábeis Consolidadas são aquelas resultantes da agregação das demonstrações contábeis, estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de duas ou mais entidades, das quais uma tem o controle direto ou indireto sobre a(s) outra(s).8.2 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO8.2.1 - A consolidação é o processo de agregar saldos de contas e/ou de grupos de contas de mesma natureza, de eliminar saldos de transações e de participações entre entidades que formam a unidade de natureza econômico-contábil e de segregar as participações de não-controladores, quando for o caso.8.2.2 – A controladora deve consolidar as demonstrações contábeis de entidade controlada a partir da data em que assume seu controle, individual ou em conjunto.8.4.1 - As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, a seguintes informações:a) as denominações das entidades controladas incluídas na consolidação, bem como o percentual de participação da controladora em cada entidade controlada, englobando a participação direta e a indireta por intermédio de outras entidades controladas;Assertiva D!

• a)ERRADA, As demonstrações contábeis apresentam a realidade estática da empresa em uma data específica, geralmente ao término do exercício social -> As demonstrações contábeis incluem a DRE, que demonstram a realidade dinâmica da empresa.

  b)ERRADA, necessariamente, informações econômicas quantitativas e qualitativas da movimentação patrimonial. ->1.7 Relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta, mas fornecem informações para auxiliar investidores (CPC 00). Portanto, não representam o valor econômico, apenas o valor contábil.

  c)ERRADA, " a participação dos não controladores deve ser apresentada no balanço patrimonial consolidado em conta específica de ativo permanente investimento.

  d)CORRETA

  e)ERRADA, Aqui temos vários erros: O ativo permanente intangível, além de ser evidenciado no balanço patrimonial, será evidenciado em demonstrativo específico que contemplará- será, na verdade, reclassificado., entre outras informações, a aquisição do intangível, suas avaliações e reavaliações- a lei 6404 não permite reavaliação., bem como seu valor justo.

  Ademais, a análise foi feita sob a ótica da lei 6404. O enunciado falou das NBCT que estão, em parte, revogadas.

Questão 96211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

• A. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público.
• B. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público.
• C. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle social.
• D. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
• E. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resulta em novas unidades contábeis.

Gabarito: B

Comentários

• a) É o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial (e não do orçamento) de entidades do setor público.  
  b) CORRETO.(Exatamente como diz na norma)
  
  c) Entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais devem observar as normas aplicadas ao setor público, integralmente.
  
  d) O conceito apresentado se refere à UC originária. a UC unificada é a soma, agregação de UCs descentralizadas.
  
  e) soma, agregação ou divisão do patrimônio de entidades não resulta em nova UC.
  
  Fonte:  RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.128/08
• As empresas publicas e sociedades de economia mista integram o setor publico, porem somente fazem parte do campo de aplicação da contabilidade publica se recebem recursos do orçamento fiscal para financiamento de despesas com pessoal, custeio em geral e despesas de capital (entidades dependentes)
  
  Não compreendo pq a alternativa foi considerada correta se há essa exceção!!
• A alternatica B foi considerada correta porque a cópia da resolução CFC 1128: 
  7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
  A letra E esrtá errada porque contraria a resolução 1128:
  
  UNIDADE CONTÁBIL
  9.         A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
  
  
  
  
  
  

• Letra E -Unidade Contábil é aquela que delimita o patrimônio público sob análise. A soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis

• ASSERTIVA B

  Resolução CFC 1128: 
  7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

Questão 96214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balancete de Verificação; Contabilidade - Noções Gerais

No que concerne a características, conteúdo e forma do balancete, assinale a opção correta.

• A. O balancete de verificação do razão corresponde à relação das contas de resultado, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis ao final de cada período.
• B. As determinações legais do segmento em que a entidade atua devem ser consideradas no detalhamento do balancete.
• C. A identificação da entidade é um dos elementos mínimos que devem constar no balancete.
• D. O balancete que se destinar a fins internos da entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC.
• E. O balancete deve ser levantado, no máximo, mensalmente.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  Com certeza a questão foi extraída da NBC T 2 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, que, dentre outras normas, estabelece:
   
  41.O balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data.
  42.O grau de detalhamento do balancete deve ser consentâneo com sua finalidade.
  43.Os elementos mínimos que devem constar do balancete são:
  a) identificação da entidade;
  b) data a que se refere;
  c) período de abrangência;
  d) identificação das contas e respectivos grupos;
  e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores;
  f) soma dos saldos devedores e credores.
  44.O balancete que se destinar a qualquer finalidade deve conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC.
  45.O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente.
   
  Ocorre, porém, que a referida norma foi revogada pela Resolução CFC 1330/2011 (ITG 2000), que deixou de regular o assunto BALANCETE. Dessa forma, entendo que a referida matéria está sem embasamento legal no momento.
  
  

• a) ERRADO. É um demonstrativo de caráter auxiliar em que são relacionadas todas as contas, sejam ela patrimoniais ou de resultado.

  b)ERRADO. Acredito que está errado, porque está fora dos elementos mínimos (citados na explicação do item D).

  c) CORRETO. Resposta item D

  d) ERRADO. Segundo a NBC T 2.7. que, apesar de revogada, de vez em quando aparece em provas, os elementos mínimos que devem constar do balancete são:

  a) identificação da Entidade;

  b) data a que se refere;

  c) abrangência;

  d) identificação das contas e respectivos grupos;

  e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores;

  f) soma dos saldos devedores e credores. 

  Se o balancete se destinar a fins externos, deve conter também o nome e assinatura do contabilista responsável, bem como número do CRC.

  e) ERRADO.O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente.

• Gabarito: C

  Algumas questões sobre o balancete de verificação:

  OBS: (CESPE/ABIN/2010) O balancete de verificação é um relatório de conferência que corresponde a uma simples listagem dos saldos devedores e credores, cujos totais devem ser iguais.(CERTO)

  (CESPE/DPU/2016) Uma das finalidades do balancete de verificação é demonstrar a correta aplicação do método das partidas dobradas, pois o total devedor deve ser igual ao total credor, ou seja, para cada débito em uma ou mais contas deve haver crédito de igual valor em uma ou mais contas.(CERTO)

  (CESPE/DPU/2016) Uma das finalidades do balancete de verificação é demonstrar a correta aplicação do método das partidas dobradas, pois o total devedor deve ser igual ao total credor, ou seja, para cada débito em uma ou mais contas deve haver crédito de igual valor em uma ou mais contas.(CERTO)

  O balancete de verificação é, na prática, uma relação de contas patrimoniais, de resultado e , com seus respectivos saldos, extraídos dos registros contábeis em determinada época.(ERRADO)

  (CESPE/PF/2018) O balancete de verificação é um resumo ordenado de todas as contas utilizadas pela contabilidade da entidade que o apresenta, destinando-se a detectar todos os possíveis erros de contabilização eventualmente ocorridos.(ERRADO)

  (CESPE/TRT 21ª/2010) Considere que uma empresa tenha vendido uma parte do maquinário que usava para a produção de suas mercadorias e que ainda não estava inteiramente depreciado, mas o contabilista se enganou e registrou a venda em duplicidade. Nessa situação, o balancete de verificação do mês em que a venda foi registrada não poderá ser fechado.(ERRADO)

  (CESPE/TRE-ES/2011) No balancete de verificação, é possível identificar os lançamentos que devem ser objeto de estorno, em razão da diferença que estará nele evidenciada entre os somatórios dos saldos devedores e credores.(ERRADO)

  (CESPE/TRE-ES/2011) O balancete de verificação possibilita indicar erros na escrituração contábil mesmo no caso de igualdade entre os somatórios das colunas de débito e de crédito, como, por exemplo, quando o saldo de determinada conta é incompatível com a sua natureza. (CERTO)

  (CESPE/TRT 17ª/2009) O balancete de verificação, embora possa identificar erros decorrentes de incorreta aplicação do método das partidas dobradas, é ineficaz para a correção de erros constituídos por lançamentos invertidos ou duplicados. (CERTO)

  (CESPE/TRE-BA/2017) O balancete de verificação não é obrigatório pela legislação comercial e societária; no entanto, com periodicidade de elaboração recomendada como mensal, ele é amplamente utilizado para verificação dos saldos das contas constantes do livro-razão.

  Fonte: Nosso querido contribuinte aqui do QC e substituto do Renato - Mauro Almeida.

Questão 96220

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis

Com relação à estrutura e ao fechamento de um balanço financeiro, assinale a opção correta.

• A. O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
• B. O fechamento do balanço financeiro deve ser concretizado quando a disponibilidade do exercício anterior tiver sido igualada à disponibilidade para o exercício seguinte.
• C. No rol das despesas extraorçamentárias, estão computados os restos a pagar inscritos no exercício, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
• D. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre receita e despesa orçamentárias, bem como a diferença positiva entre recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária.
• E. Como representa um fluxo de caixa, no balanço financeiro, o registro dos valores relativos a restos a pagar altera os valores do resultado financeiro do exercício.

Gabarito: A

Comentários

• A) Lei 4320 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
  
  C) e E) Lei 4320 Art. 103 Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  
  D) Lei 4320 art. 43 §2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
  
  B) ?

• B) Não existe a necessidade de igualar o Saldo Anterior com o do Exercicio Seguinte. A diferença apurada representa o Resultado Financeiro.

  D) O valor inscrito em Restos a Pagar no exercício é Despesa Orçamentária, e esta é compensada pelo registro de Receita Extraorçamentária, de igual valor. Portanto, o Resultado Financeiro não se altera.

   

• Para ajudar os colegas:

  a) O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária. Gabarito

  b) O fechamento do balanço financeiro deve ser concretizado quando a disponibilidade do exercício anterior tiver sido igualada à disponibilidade para o exercício seguinte. ERRADO

  MCASP 2019:

  As demonstrações contábeis devem ser apresentadas pelo menos anualmente (inclusive informação comparativa). No Brasil, as demonstrações devem apresentar a situação patrimonial em 31 de dezembro, bem como compreender as alterações ocorridas no ano civil, em observância ao art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o qual determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Ou seja, o Balanço deve ser demonstrado em tal data e não quando os saldos estiverem iguais.

  c) No rol das despesas extraorçamentárias, estão computados os restos a pagar inscritos no exercício, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária. ERRADO

  Os RAP inscritos no exercício são RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

  d) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre receita e despesa orçamentárias, bem como a diferença positiva entre recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária. ERRADO

  O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial da entidade e constitui-se na diferença entra Ativo e Passivo Financeiro.

  e) Como representa um fluxo de caixa, no balanço financeiro, o registro dos valores relativos a restos a pagar altera os valores do resultado financeiro do exercício. ERRADO

  Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Isso é um artifício contábil utilizado para evitar que a despesa inscrita em Restos a Pagar, interfira no resultado financeiro do período, uma vez que ela não ensejou movimentação financeira, e não provocou, portanto, alterações no saldo disponível.

Questão 96226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP; Demonstrações Contábeis

Acerca da estrutura e do fechamento da demonstração das variações patrimoniais (DVP), assinale a opção correta.

• A. A DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio e indica o resultado patrimonial do exercício.
• B. As mutações passivas representam contrapartida decorrente do aumento do ativo permanente ou da diminuição do passivo permanente.
• C. Os decréscimos patrimoniais retratam, basicamente, variações decorrentes de incorporações de créditos, baixa de obrigações e ajustes correspondentes.
• D. O resultado patrimonial do exercício, apurado confrontando-se receitas e despesas, pode apresentar-se nulo, superavitário ou deficitário.
• E. O resultado patrimonial do exercício, que representa a situação patrimonial líquida de uma entidade, pode ser positivo, negativo ou nulo.

Gabarito: A

Comentários

•  

  A- CORRETO, Na DVP apuramos o Resultado Patrimonial do exercício (RPE).

  B- ERRADO. Mutações, tanto do ativo ou do passivo, são fatos permutativos e não alteram o resultado patrimonial.

  C-ERRADO. É o contrário. A assertiva traz as contas que compoem os acréscimos patrimoniais.

  D- ERRADO. O resultado patrimonial é apurado confrontado-se as Variações ativas com as Variações passivas.

  E- ERRADO. O resultado Patrimonial não representada a situação líquida de uma entidade. O RPE é apurado na DVP, já a situação líquida é apurada no balanço patrimonial

   

• B- Está errado uma vez que as mutações passivas podem resultar de receitas correntes também. como, por exemplo: Recebimento da Dívida Ativa

• Artigo 104 da lei 4.320/64 = A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as  alterações  verificadas  no  patrimônio,  resultantes  ou  independentes  da  execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. 

• Favor, coloquem as questões online

Questão 96229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Assinale a opção correta a respeito das contas pertencentes ao balanço patrimonial.

• A. O ativo financeiro compreende os créditos e os valores realizáveis que dependam de autorização orçamentária e os valores numerários.
• B. O ativo permanente compreende bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
• C. O passivo financeiro compreende as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.
• D. O passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
• E. Nas contas de compensação, devem ser registrados bens, valores e obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320 - Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

          § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

          § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

          § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.

          § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

          § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

• Essa questão está relacionada a Contabilidade Aplicada a Setor público, mas ainda vale para o treino.

• Favor, coloquem as questões online

Questão 96232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.
• B. O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.
• C. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
• D. Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
• E. A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "a" ERRADA->não seria facultativo a escolha de detalharem a natureza e o tipo de credor! de acordo com a Lei COmplementar Art. 50 inciso V - "as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;", concluindo assim q o seu detalhadamento não seria facultativo! Letra “b” ERRADA! -> além da gestão orçamentaria e financeira teria que avaliar e acompnhar a gestão patrimonial, e outro erro encotrado na questão é na hora em q ele diz que esse sistema de custo se refere aos entes nacionais e subnacionais. Art. 50 § 3° “A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”Letra “c” ERRADa-> as contas apresentadas pelo poder executivo ficarão disponivel durante todo o exercício e não somente no exercício subsequente como trata a questão! Art. 49. “ As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.Letra “d” ERRADA-> o erro consiste na determinação que é feita na questão referente ao prazo de trinta dias que esta errado, o correto seria o prazo de sessenta dias! Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Letra “e” CORRETA! -> cópia exata do que esta escrito no Art. 50 inciso II – “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de(...)"
• Adiciono ao ótimo comentário abaixo, outro erro da letra "d":O TCs devem emitir parecer PRÉVIO conclusivo em 60 dias. O parecer FINAL é emitido pelos respectivos poderes legislativos após analisarem os pareceres dos TCs e comissões específicas do legislativo (Ex: a Comissão Mista Permanente).
• A questão acima é de um órgão estadual do ano 2010 ... JÁ no ano 2012 o item [E], fica errado.
  (questão corrigida para o ano 2012) > e) ..o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência. (e não pelo regime de caixa!)
  *Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, resolve: Art. 2o Os registros patrimoniais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observarão as orientações contidas no Volume II do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes. Parágrafo único. As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas. Art. 3o Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
  
  FONTE: Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.
• Desistir de saber se o regime contábil das receitas é de caixa ou competência.
• Vitor Hugo,
  
  Receita
  Sob Enfoque Patrimonial = Regime de Competência
  Sob Enfoque Orçamentário = Regime de Caixa
  
  Fé!

• Houve um equivoco no comentário acima para essa questão. A questão é válida hoje. Vejam LRF:

  art. 50:  II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

  
  

  Alternativa E) A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, (Correto, Despesa sempre competência) apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. (Correto, pois a questão cita o "resultado do fluxo financeiro" que é o resultado do fluxo de caixa (regime caixa) sempre foi caixa e não o "resultado financeiro" da DVP (competência)).

  
  

• Erro da questão C:

  LRF art. 49

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente (DURANTE TODO O EXERCÍCIO), no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.

• A) V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, DEVERÃO ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, PELO MENOS:
  1 - A natureza e
  2 - O tipo de credor;
  
  B) § 3o A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  
  C) Art. 49. As contas apresentadas pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO ficarão disponíveis, DURANTE TODO O EXERCÍCIO, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  
  D) Art. 57. Os TRIBUNAIS DE CONTAS emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 DIAS do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  
  E)  Art. 50.  II - A DESPESA e a ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
  
  GABARITO -> [E]

• Gabarito E -> Para relembrar de regime contábil de competência e Caixa.

Questão 96235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Corrente Líquida - RCL

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).

• A. A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.
• B. A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
• C. A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.
• D. Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.
• E. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• A -> Errada. Faltou fazer as deduções, ou seja, RCL é o somatório das receitas mencionadas menos (art. 2 inciso IV):a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.B -> Errada. O erro está em dizer que estão incluídas as duplicidades, pois obviamente, elas devem ser excluídas.C -> Errada. A apuração,a evolução e a previsão do desempenho da RCL constam do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme o art. 53 inciso I.D -> Correta. Os limites para endividamento serão expressos em lei posterior à LRF em termos percentuais da RCL, como preceitua o par. 3 do artigo 30.E -> Errada. Para mim essa foi a alternativa "pegadinha", já que destoa apenas um pouquinho do artigo 7 da LRF, pois o resultado do Banco Central, depois de constituída ou revertida a reserva, será receita do Tesouro, e não "receita corrente líquida" como afirma a questão analisada.

• O erro da alternativa "a" é junção dos componentes i) contribuições e ii) Patrimoniais na receita corrente, pois são itens distintos. Por outro lado, a alternativa está incompleta, pois não considera as deduções da RC para se chegar a RCL. Contudo, somente isso, ao meu ver,  não a tornaria errada.

• Ainda sobre a Letra E, o resultado do Bacen só será Receita do Tesouro no caso de ser positivo....

• Letra E

  Não é Receita conrrente líquida.

   Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

          § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

          § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

          § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

• gab d.

  O erro da E é "corrente líquida" e a lei diz só "RECEITA"

Questão 96238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas.
• C. São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
• E. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errado - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.B) Correta - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.C)Errado - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.D) Errado - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.E) Errado - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
• Complementando o comentário do colega:A)Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.É bom deixar claro que o executivo, não ausência do ato próprio dos outros poderes, pode efetuar o corte. Cuidado que essa passagem está sob avaliação pelo STF(ADIN) por "ferir" a independência entre os poderes!§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)C) § 2o do artigo 9.D)§ 5o do art.9.E)§ 4o do art.9. a comissão de que trata o artigo:(CF88)art.166 § 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigoe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente daRepública;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais,regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer oacompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo daatuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suasCasas, criadas de acordo com o art. 58.§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobreelas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenáriodas duas Casas do Congresso Nacional.

• a) ERRADA – LRF, Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

  b) CERTA – LRF, Art 9º, § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

  c) ERRADA - LRF, Art 9º, § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  d) ERRADA - LRF, Art 9º, § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

  e) ERRADA - LRF, Art 9º, § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
   

• a) ERRADA – LRF, Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

  b) CERTA – LRF, Art 9º, § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

  c) ERRADA - LRF, Art 9º, § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  d) ERRADA - LRF, Art 9º, § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

  e) ERRADA - LRF, Art 9º, § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Questão 96241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Resultado Nominal e Primário

Relativamente aos dados considerados na apuração do resultado primário, assinale a opção correta.

• A. O resultado primário indica se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas financeiras e as não financeiras de uma entidade.
• B. As receitas não financeiras correspondem ao total da receita orçamentária, incluídas as das operações de crédito e as provenientes de superávits financeiros.
• C. As despesas não financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária, incluídas as despesas com amortização da dívida interna e da externa.
• D. A apuração do resultado primário deve compreender todos os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• E. Na apuração do resultado primário, devem ser consideradas como receitas e despesas as transferências entre as entidades que compõem o ente da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D) apesar de não estar expresso na LRF, está coreta pois o resultado primário e nominal é apurado em função do orçamento excluindo o de investimento das empresas independentes, daí pode-se afirmar que como o orçamento fiscal inclui todos os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, os resultados também incluirão, mas para quem quiser aprofundar é só pegar os referidos:LRF Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. § 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:... IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
• a)O resultado primário indica se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas financeiras e as não financeiras de uma entidade.Resultado Primário: indica se os gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadaçãoResultado Primário = Receita não-financeira (-) Despesa não-financeira-----------------------------------------------------------------------------------------------b)As receitas não financeiras correspondem ao total da receita orçamentária, incluídas as das operações de crédito e as provenientes de superávits financeirosReceitas não-financeiras = (Receitas corrente + Receita de capital) - Receitas de aplicações financeiras Receitas de aplicações financeiras = (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos.-----------------------------------------------------------------------------------------------c) As despesas não financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária, incluídas as despesas com amortização da dívida interna e da externa.Despesas não-financeiras = Total da despesa orçamentária - Despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. -----------------------------------------------------------------------------------------------e) Na apuração do resultado primário, devem ser consideradas como receitas e despesas as transferências entre as entidades que compõem o ente da Federação.Apuração Resultado primário: (Receitas Primárias – Despesas Primárias) -juros, receitas financeiras, receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública

• Colaborando:

  ==========

  Sinônimos:

  * Primária (ou Não Financeira)

  * Financeira (ou Não Primária)

  STN (Sec.Tes.Nacional) é o órgão central do SIAFI e Contab. Federal (fonte: Lei 10180/2001) e tb. responsável pela política fiscal do governo (Regime de CAIXA = arrecadação - gastos correntes - investimentos), o que representa o Resultado Primário ("Acima da Linha").

  Já o BCB responde pelas políticas monetária, creditícia e cambial, apurando o resultado Nominal ("ABAIXO da linha" - cômputo das receitas/desp. financeiras) e registro sobre princípio da competência.

  Nesse sentido, no Brasil, ocorre um Resultado HÍBRIDO (Caixa para Resultado Primário = "Acima da linha" + Competência para Resultado Nominal = "Abaixo da linha").

  Bons estudos.

Questão 96244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Resultado Nominal e Primário

Assinale a opção correta acerca de apuração do resultado nominal.

• A. O resultado nominal, que representa a capacidade de endividamento do setor público, informa acerca do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.
• B. Pela metodologia de apuração denominada acima da linha, o resultado nominal é obtido deduzindo-se do resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais.
• C. A metodologia de apuração denominada abaixo da linha é utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com base na variação dos saldos mensais da dívida fiscal líquida.
• D. O demonstrativo relativo ao resultado nominal deve acompanhar o anexo de riscos fiscais.
• E. O saldo da dívida consolidada líquida é obtido deduzindo-se da dívida consolidada as receitas de privatização e os passivos reconhecidos, decorrentes de déficit de anos anteriores.

Gabarito: A

Questão 96247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

• A. O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.
• B. O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
• C. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
• D. Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.
• E. É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A (ERRADA) -> Consta do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, conforme Art. 53, Parágrafo 1, II da LRF;Letra B (ERRADA) -> o Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;Letra C (CORRETA) -> Art. 55, Paragrafo 2 da LRF. Letra D - ERRADA - Estas justificativas constarão do Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaLetra E - ERRADA - Conforme Art. 63 da LRF.
• A) ERRADA - O Demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos acompanhará o RREO do último bimestre, e não o RGF. 
  LRF, Art. 53, § 1o O relatório(RREO) referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
  II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
  
  B) ERRADA -  Art. 55. O relatório(RGF) conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  
  

  C) CORRETA -  É o que consta na redação do Art. 55, § 2º da LRF:

  § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
  

  
  

  Lembrando que o Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da gestão fiscal, nos termos do art. 48 da LRF.

  
  

  D) ERRADA - A assertiva se refere ao RREO e não ao RGF, vejamos:

  Art. 53.Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

  I - da limitação de empenho;

  II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

  
  

  E) ERRADA - É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF, ao invés de quadrimestralmente como é a regra. (Art. 63, II, b, LRF)

  
  

  
  

  Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - LC 101/00

  Bons estudos

Questão 96250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

A avaliação da execução de programas de governo é reforçada pela Controladoria Geral da União (CGU) na fiscalização de recursos federais a partir de sorteios públicos. Com relação a esse programa de fiscalização, é correto afirmar que

• A. está especificamente direcionado à aplicação de recursos federais e estaduais nos municípios.
• B. os entes incluídos na fiscalização não podem tomar conhecimento do fato até o início dos respectivos trabalhos.
• C. os relatórios de cada fiscalização são de conhecimento público, podendo ser acessados pela Internet.
• D. a seleção dos entes a serem fiscalizados é realizada mediante sorteio entre os que apresentam indícios de irregularidades.
• E. o trabalho da CGU se restringe à orientação e supervisão, ficando a execução, propriamente dita, a cargo dos órgãos fiscalizadores estaduais.

Gabarito: C

Comentários

• Disponíveis no http://www.portaltransparencia.gov.br/ Sobre o Portal Transparência:O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal – para a realização descentralizada das ações do governo – e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.O Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Sem exigir senha de acesso, o objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção no Brasil.

Questão 96253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

• A. ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.
• B. aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.
• C. ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.
• D. ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
• E. ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonia
• No caso em questão, cabe ao TCU fiscalizar as trasnferências voluntárias, não tendo este a competência de fiscalizar as constitucionais pois estas são receitas dos Estados e Municípios, cabendo a eles a fiscalização.
• letra a: bem comentada no comentário anterior.
  letra b:Se recebida da união,por meio de transferência voluntária, quem fiscaliza é o TCU
  letra c:não somente essas. Se houver transferencias voluntárias do Estado p/ municipio, tb o tce fiscaliza.
  letra d:No caso das transferências constitucionais, a união transfere, mas o recurso é desde a origem do ente recebedor.
  letra e:a suspensão de transferências voluntárias

• Devemos separar as transferências entre constitucionais/legais e voluntárias. No caso das transferências voluntárias, se aplica o inciso VI do artigo 71 da CF/88, que atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congêneres a Estado, DF ou Município. No caso de transferência voluntária do Estado para Município, cabe ao respectivo TCE a fiscalização da aplicação desses recursos. Aqui, a titularidade dos recursos continua sendo do ente transferidor dos recursos. Já no caso de transferências constitucionais/legais a situação se inverte, como é o caso dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), situação na qual os recursos são apenas arrecadados e repassados pela União, sendo, na verdade, dos Estados e Municípios, razão pela qual serão fiscalizados pelo respectivo TC do ente que recebeu os recursos. Dessa forma, correta apenas a alternativa A.

  Os Tribunais de Contas Estaduais podem fiscalizar tanto as transferências constitucionais/legais recebidas da União como as transferências voluntárias realizadas para os Municípios, o que torna a alternativa C falsa.

  
  

  
  

• Excelente comentário da Naila Silva.

Questão 96256

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Operacional ou de Gestão; Tipos de auditoria

Na classificação dos tipos de auditoria, a que avalia a eficácia dos resultados em relação aos recursos disponíveis, bem como a economicidade, a eficiência, a efetividade e a qualidade dos controles internos existentes, é denominada auditoria

• A. contábil.
• B. de gestão.
• C. de sistemas.
• D. operacional.
• E. de qualidade.

Gabarito: D

Comentários

• Auditoria Operacional: Atua nas áreas inter-relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados emrelação ao recursos materiais, humanos e tecnológicosdisponíveis, bem como a economicidade e eficiênciados controles internos existentes para a gestão dosrecursos públicos. Sua filosofia de abordagem dos fatosé de apoio, pela avaliação do atendimento às diretrizese normas, bem como pela apresentação de sugestõespara seu aprimoramento.
• a)Contábil: é a técnica que, utilizada no exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de um órgão ou entidade, objetiva obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.. Errado!b)De gestão: objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.. Errado!c)De sistemas: objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica.. Errado!d)Operacional: Conforme comentário da nossa colega abaixo, Correto!e)De qualidade: Fora de cogitação!Fonte: http://www.senado.gov.br/sf/SENADO/scint/insticonceitos_auditoria_gov_5_tipos.asp

• controle interno --> Testes de Observância --> aderência --> controles --> efetividade operacional.

  Bons estudos.

• Outra questão bastante simples. Mencionou economicidade, eficiência, efetividade e falou em “resultados”. Ou seja, tem tudo a ver com desempenho. E qual é a auditoria que avalia desempenho? Auditoria operacional!

  Resposta: D

• 1.      Auditoria de Avaliação da Gestão: objetiva emitir opinião com vistas a CERTIFICAR a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.

  2.      Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em TEMPO REAL sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

  3.      Auditoria Contábil: compreende o EXAME DE REGISTROS E DOCUMENTOS e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Responsável por verificar a efetiva aplicação de recursos externos oriundos de agentes financeiros por entidades públicas executoras de projetos celebrados com esses agentes, com a finalidade de emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

  4.      Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE.

  5.      Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de NATUREZA INCOMUM OU EXTRAORDINÁRIA, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.

Questão 96259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Execução dos Trabalhos de Auditoria Governamental; Processo de Auditoria

A avaliação de programas de governo é uma das modalidades de auditoria operacional, e tem em vista, entre outros aspectos, a avaliação da efetividade de programas e projetos governamentais. Nesse sentido, a efetividade pode ser entendida como o efeito ou o impacto transformador causado pelos serviços prestados ou pelos bens disponibilizados por uma organização sobre uma realidade que se pretende modificar. Assinale a opção que traduz mais apropriadamente, em um programa governamental, o significado da efetividade.

• A. número de alunos formados nas instituições de ensino superior
• B. desempregados treinados e reinseridos no mercado de trabalho
• C. quantidade de pacientes atendidos em instituição pública de saúde
• D. percentagem da população alfabetizada
• E. quilômetros de estradas construídas

Gabarito: B

Comentários

• Efetividade é a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo. Consequentemente, o que é efetivo não é necessariamente eficiente ou eficaz.A eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objetivos pretendidos, ou seja, ser eficaz é conseguir atingir um dado objectivo.Errei a questão,pois estes dois conceitos sempre foram muito confusos para mim.Bolei um jeito de tentar lembrar..vamos ver se funciona.Efetivo = lembra de funcionário efetivado. Ser efetivado no serviço é entrar para uma vaga e preenchê-la,né? Ou seja, ser contratado. Entrou, trabalhou e produziu uma consequência: A EFETIVAÇÃO.Por enquanto, foi isso que consegui. :)
• A efetividade está ligada diretamente à finalidade de uma ação. Um exemplo básico para diferenciar efetividade de eficácia.O governo planeja construir um aeroporto em uma cidade objetivandoaumentar a exploração do turismo na região.Se o governo construir o aeroporto, isso o torna EFICAZ. Ele, simplesmente, agiu. Se o aeroporto aumentar o turismo na região, isso a torna efetiva.Se não aumentar o turismo, eficaz e inefetivo, pois não cumpriu o seu objetivo. Espero ter ajudado.
• Pense sempre nos objetivos quando pensar em efetividade.
  a) Qual o objetivo de aumentar o número de alunos formados nas instituições de ensino superior? -> suprir o mercado de trabalho com profissionais capacitados.
  b) Qual o objetivo de capacitar pessoas desempregadas? -> reinserí-los no mercado de trabalho.
  c) Qual o objetivo de atender pacientes? -> melhorar sua saúde.
  d) Qual o objetivo de ter uma população alfabetizada? -> melhoria do bem estar, com acesso ao mercado de trabalho, ampliação do conhecimento, melhoria da saúde (de maneira indireta), etc.
  e) Qual o objetivo de estradas construídas? -> melhorar o transporte rodoviário de ponto A a B.
  
  Ou seja, de nada adianta ser eficaz, melhorando o número de formados se o mercado não precisa de determinada formação; não adianta atender muitas pessoas se não estou resolvendo o problema de saúde delas; não adianta alfabetizar as pessoas se elas continuam analfabetas funcionais; e não adiante construir estradas em locais onde ninguém passará. Enfim, enquanto a eficácia mede se algo foi feito, a efetividade mede seus efeitos.

• Para ser considerado efetivo, faz-se necessário que o impacto positivo seja necessariamente decorrente da ação realizada, ou seja, deve haver vinculação entre efeitos e o programa.

Questão 96262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

• A. execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.
• B. execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.
• C. indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.
• D. medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.
• E. execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Em relação às irregularidades, serão consideradas somente as irregularidades que causem prejuízo ao erário.

• LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 - artigo 94

• Art. 94.  A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei poderá contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição.
   § 1^o  Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
   I – execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
   II – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
   III – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e
   IV – indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que, sendo materialmente relevantes em relação ao valor total contratado, tendo potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e enquadrando-se em pelo menos uma das condições seguintes, recomendem o bloqueio preventivo das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço:
   a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
   b) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública.
• Alguém poderia fundamentar a resposta? Desde já agradeço!

• Gabarito: E

Questão 96265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Para efeito de avaliação de risco de auditoria, o planejamento auditorial deve ser um processo permanente, que se renova a cada procedimento, com base nos resultados apurados em cada etapa da execução do trabalho. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

• A. o risco de detecção ocorre quando o auditor, ao aplicar os procedimentos de auditoria, não percebe ou identifica os erros.
• B. os riscos de auditoria podem ser classificados segundo os diferentes tipos de entidades.
• C. o risco é explícito quando o erro ou irregularidade não é detectável pelo sistema de controle interno.
• D. os procedimentos específicos para a identificação de riscos devem ser estabelecidos e aplicados pelo auditor durante a realização dos exames.
• E. erros e irregularidades encontrados nos registros e nas demonstrações contábeis constituem os chamados riscos inevitáveis.

Gabarito: A

Comentários

• Risco de auditoriaRisco de emitir uma opinião sem reservas sobre situações com incorreções materialmente relevantes. Pode decompor-se em risco inerente, risco de controle e risco de detecção.Risco inerenteProbabilidade inicial de ocorrência anomalias, irregularidades ou erros significativos, dependendo da atividade desenvolvida, da complexidade das operações, da competência e integridade das estruturas de gestão e da competência e adequação dos restantes recursos humanos. Risco de controlePossibilidade dos procedimentos de controle interno adotados por uma entidade (boas práticas de gestão, acompanhamento de projetos e sistemas de informação confiáveis) não serem suficientes para detectarem anomalias, irregularidades ou erros significativos nas operações financiadas, em fase de aprovação, execução ou conclusão.Risco de detecçãoPossibilidade das anomalias, irregularidades ou erros significativos que não tenham sido detectados e/ou corrigidos pelos procedimentos de controle interno de uma entidade não serem igualmente detectados pelo auditor.

• NBC TA 200

  Risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

• RA = (RI x RC) x RD

  (RI x RC) ==> Risco de distorção relevante ou "Significativo" TEM RELAÇÃO INVERSA com RD (R.detecção).

  Bons estudos.

• Estou vendo isso kk

Questão 96268

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A dificuldade, a falta de tempo ou o custo envolvido não são, por si sós, base válida para que o auditor omita um procedimento de auditoria para o qual não há alternativa ou que deve ser satisfeito com evidências de auditoria menos que persuasivas. A esse propósito, assinale a opção correta.

• A. O planejamento adequado pode tornar suficiente o tempo mas não os recursos disponíveis para a condução da auditoria.
• B. A relevância e, por meio dessa, o valor da informação tendem a aumentar ao longo do tempo.
• C. Cada assunto deve ser tratado exaustivamente com base na premissa de que as informações são erradas ou fraudulentas até prova em contrário.
• D. Há um equilíbrio a ser atingido entre a confiabilidade das informações e o seu custo.
• E. Os usuários das informações têm a expectativa de que o auditor formará uma opinião sobre as demonstrações contábeis dentro do período de tempo e ao custo que forem necessários.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.203/09

  
  A48. A dificuldade, falta de tempo ou custo envolvido não são, por si só, base válida para que o

  auditor omita um procedimento de auditoria para o qual não há alternativa ou que deva ser

  satisfeito com evidências de auditoria menos que persuasivas. O planejamento adequado

  ajuda a tornar suficientes o tempo e os recursos disponíveis para a condução da auditoria.

  Apesar disso, a relevância da informação e, por meio dela, o seu valor tende a diminuir ao

  longo do tempo, e há um equilíbrio a ser atingido entre a confiabilidade das informações e o

  seu custo. Isso é reconhecido em certas estruturas de relatório financeiro, como por exemplo,

  no Brasil, a “Estrutura para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis”

  aprovada pelo CFC. Portanto, os usuários de demonstrações contábeis têm a expectativa de

  que o auditor formará uma opinião sobre as demonstrações contábeis dentro de um período de

  tempo e a custo razoáveis, reconhecendo que é impraticável tratar de todas as informações

  que possam existir ou tratar cada assunto exaustivamente com base na premissa de que as

  informações são erradas ou fraudulentas até prova em contrário.

• NÃO CONCORDO COM O GABARITO D.   AFINAL ISSO É DECOREBA PURA DO CPC, DIZER QUE "Há um equilíbrio a ser atingido entre a confiabilidade das informações e o seu custo" É O MESMO QUE DIZER QUE QUANTO MAIS CONFIÁVEL A INFORMAÇÃO MAIS CARA ELA SERÁ.
  SABEMOS - VEJA QUALQUER DEFINIÇÃO - QUE A AUDITORIA SERVE PARA PROMOVER A TRASPARENCIA DAS INFORMAÇÕES DE UMA ENTIDADE A TERCEIROS INTERESSADOS.
  DESSA FORMA, AO MEU VER O GABARITO MENOS ERRADO SERIA O "E".

• Eu também estou com dificuldade de ver o erro da "E", mas acredito que a resposta dela possa estar na letra "D", uma vez que, embora o tempo de realização de uma auditoria seja um elemento importante, os usuários esperam que a auditoria produza informações relevantes a um custo adequado.

Questão 96271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A auditoria por amostragem baseia-se em testes que permitem ao auditor emitir juízo sobre a exatidão e a legitimidade do que for examinado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A amostragem será integral quando todos os registros e documentos se submeterem ao exame do auditor.
• B. O grau de confiança atribuído aos controles internos é irrelevante para a determinação da abrangência da amostragem.
• C. A existência de auditoria interna deve ser desconsiderada para efeito de determinação do tamanho das amostras.
• D. Para a conferência da existência física de certos bens patrimoniais, é indispensável que o auditor tenha acompanhado a elaboração do inventário.
• E. A profundidade do exame deve levar em conta a relevância de determinada transação, seu valor e relação com o objetivo do exame.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta na NBC T 11.11 - Amostragem.A) Se é amostragem, então não pode ser integral.B) o grau de confiança é totalmente RELEVANTEC) Deve ser considerada, pois é mais um ponto levado em consideração para o tamanho da amostragem;D) Não há necessidade na presença do auditor na elaboração do inventário. Ao planejar e determinar a amostra de auditoria, o auditor deve levar em consideração os seguintes aspectos:a) os objetivos específicos da auditoria;b) a população da qual o auditor deseja extrair a amostra;c) a estratificação da população;d) o tamanho da amostra;e) o risco da amostragem;f) o erro tolerável; eg) o erro esperado.

• Aos não assinantes,

  GABARITO: E

Questão 96274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A confirmação ou circularização é uma técnica de auditoria que envolve respostas formuladas por terceiros. No que se refere a essa técnica, é correto afirmar que

• A. se trata de informação de caráter sigiloso, recebida verbalmente.
• B. a evidência assim obtida se caracteriza por sua objetividade e provém de fonte independente.
• C. constitui evidência descendente, obtida por intermédio da entidade auditada.
• D. atende a solicitações genéricas e é considerada de baixo custo.
• E. depende da concordância do auditado e tem alto índice de retorno.

Gabarito: B

Comentários

• R=b

  Circularização agora chamada de confirmação externa.

• NBC TA 505

  A) ITEM 6. Confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta por escrito direta para o auditor de um terceiro (a parte que confirma), em papel, no formato eletrônico ou outro meio.

  B) CORRETA. Tanto é que o nome desta técnica foi alterado para "Confirmações externas".

  C) Como exposto na alternativa a, a resposta é diretamente ao auditor.

  E) ITEM 8. No caso da administração se recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação, o auditor deve [...] OU SEJA, a adm deve concordar, mas não significa que as confirmações terão alto nível de retorno. Não há como assegurar isto. Além disso, "A3.   A forma como uma solicitação de confirmação é planejada pode afetar diretamente a taxa de resposta de confirmação..."
  

• Este procedimento só tem validade para comprovação de autoria quando o gestor/dirigente, ligado ao assunto à comprovar, tem participação no processo, porém ficando a remessa e obtenção das respostas dos pedidos circularizados sob controle do Auditor. A primeira condição deve-se ao fato de o Auditor não ter poderes para assinar ou solicitar pedido de confirmação pelo órgão/entidade. A segunda é para evitar-se que haja influência ou modificação, por parte do auditado, dos dados ou respostas dos itens objeto do processo da circularização.

  Os dois tipos de pedidos de confirmações de dados, usados pela auditoria são: positivo e negativo.

  O primeiro é utilizado quando há necessidade de resposta da pessoa de quem se quer obter uma confirmação formal.

  Este pedido pode ser usado de duas formas:

  O pedido de confirmação negativo é utilizado quando a resposta for necessária em caso de discordância da pessoa de quem se quer obter a confirmação, ou seja, na falta de confirmação, o auditor entende que a pessoa concorda com os valores colocados no pedido de confirmação. Este tipo de pedido é geralmente usado como complemento do pedido de confirmação positivo e deve ser expedido como carta registrada para assegurar que a pessoa de quem se quer obter a confirmação, efetivamente recebeu tal pedido.

Questão 96277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Entre os papéis de trabalho preparados em uma auditoria, destacamse os lançamentos de ajuste e reclassificação. Com respeito a esse assunto, é correto afirmar que

• A. os ajustes são efetuados com vistas à apresentação adequada, nas demonstrações contábeis, dos saldos das contas tidos como corretos.
• B. os lançamentos de ajustes e de reclassificação são determinados à entidade auditada durante a realização dos trabalhos, como condição para a emissão do parecer.
• C. se o saldo de contas a pagar incluir saldos devedores de alguns fornecedores, por adiantamentos, deve-se efetuar reclassificação no balancete de trabalho, a crédito de contas a pagar e a débito de adiantamentos a fornecedores.
• D. se o saldo de bancos conta movimento incluir saldos credores de alguns bancos, por saques a descoberto, deve-se efetuar ajuste, sendo necessário que a entidade auditada registre tal lançamento em seus livros.
• E. se o saldo de contas a receber incluir devedores incobráveis, o auditor deverá propor à entidade auditada lançamento de reclassificação, dispensando o lançamento no balancete de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  c) se o saldo de contas a pagar incluir saldos devedores de alguns fornecedores, por adiantamentos, deve-se efetuar reclassificação no balancete de trabalho, a crédito de contas a pagar e a débito de adiantamentos a fornecedores.

  A conta "contas à pagar" tem natureza credora (PASSIVO). Se nessa conta estivrem inclusos saldo de contas devedoras deve-se efetuar a reclassificação dessa conta para uma conta de igual natureza (devedora), no caso, a conta "adiantamento de fornecedores" (ATIVO). Isso é feito da seguinte maneira:

  D - CONTAS À PAGAR
  C - ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES

• A conta "Contas a pagar" deve sempre ter saldo credor, já que as contas do passivo aumentam pelo crédito. No caso em questão, o auditor encontrou "Contas a pagar" com saldo devedor, pois houve adiantamentos de pagamentos a fornecedores que foram contabilizados de forma errada. A contabilização certa seria:

  -Supondo que, por exemplo, a conta fornecedores (Passivo circulante) tivesse saldo inicial de 20 credor:

  D - Adiantamentos a fornecedores (Ativo circulante) 100

  C - Disponibilidades (ativo circulante) 100

  Ou seja, no lançamento correto, a conta fornececores nao seria afetada, permanecendo com saldo credor de 20. MAS, a contabilização foi realizada incorretamente, assim:

  D - Fornecedores (passivo circulante)(indevidamente) 100

  C - Disponível(ativo circulante, corretamente) 100

  Como o saldo de fornecedores era 20 credor, ficou agora com 80 devedor (o que nao poderia ocorrer).

  Quando o auditor detectou o erro, o procedimento de reclassificação seria simplesmente fazer o lancamento inverso, conforme indica a proposição "c":

  C - Fornecedores (para estornar o valor indevido)100

  D - Adiantamento a fornecedores (ativo circulante)100

  Percebam que agora a conta fornecedores volta a ter o saldo de 20 credor.

  Correta a assertiva.

Questão 96280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Suponha que, em uma auditoria de estoques, devam-se aplicar testes substantivos adequados a cada objetivo predeterminado. A esse propósito, assinale a opção que associa corretamente o teste aplicável ao correspondente objetivo da auditoria.

• A. Análise da rotação de estoques para verificar se todos os estoques existentes estão registrados.
• B. Corte de compras para atestar se as mercadorias vendidas ainda se encontram de posse da empresa.
• C. Apuração dos valores de mercado dos bens comercializados pela empresa para constatar a existência de estoques em poder de terceiros.
• D. Verificação dos ônus existentes sobre os estoques para certificar-se de que os estoques estão custeados apropriadamente.
• E. Exame de notas fiscais de vendas para constatar se a apropriação do resultado bruto está sendo efetuada de forma correta.

Gabarito: E

Comentários

• Não dá para jogar determinados ônus nos estoques para calcula o custo,não?

• O Resultado bruto é o lucro bruto (portanto consta o CMV ou CPV). Portanto analisando o resultado bruto seria possível identificar o CMV ou CPV (ou seja, verificar se o custo está correto).

  Testes substantivos verificam as transações ocorridas.
  

• Alguém sabe uma fonte técnica sobre esse assunto?

Questão 96283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se

• A. publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.
• B. considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.
• C. observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.
• D. considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.
• E. centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

Gabarito: C

Questão 96286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

De acordo com o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, o órgão central do subsistema da auditoria expressará suas conclusões a respeito dos exames de auditoria efetuados por meio de relatórios, certificados ou pareceres. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. Nos casos de tomada ou prestação de contas em que tais contas não puderem ser certificadas como regulares, deverá ser emitido parecer de auditoria.
• B. A expedição de certificado de auditoria atestando regularidade das contas isenta os responsáveis de qualquer questionamento futuro.
• C. Os pareceres de auditoria devem vir acompanhados da manifestação expressa dos responsáveis sempre que contiverem ressalvas ou mencionarem irregularidades.
• D. Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo secretário da fazenda e encaminhados ao chefe do poder executivo, que autorizará o secretário da fazenda a adotar as providências que este julgar cabíveis.
• E. O titular da secretaria de estado a que estiver vinculado o órgão em que tiverem sido constatadas e relatadas irregularidades deve manifestar-se em 60 dias, concordando ou rejeitando as conclusões da auditoria.

Gabarito: A

Comentários

• Parece-me ser o caso de emissão de parecer com abstenção de opinião.

• A) Nos casos de tomada ou prestação de contas em que tais contas não puderem ser certificadas como regulares, deverá ser emitido parecer de auditoria. CORRETA

  B) A expedição de certificado de auditoria atestando regularidade das contas isenta os responsáveis de qualquer questionamento futuro. NÃO HÁ ISENÇÃO.

  C) Os pareceres de auditoria devem vir acompanhados da manifestação expressa dos responsáveis sempre que contiverem ressalvas ou mencionarem irregularidades. NÃO HÁ PREVISÃO.

  D) Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo secretário da fazenda e encaminhados ao chefe do poder executivo, que autorizará o secretário da fazenda a adotar as providências que este julgar cabíveis. NÃO HÁ PREVISÃO.

  E) O titular da secretaria de estado a que estiver vinculado o órgão em que tiverem sido constatadas e relatadas irregularidades deve manifestar-se em 60 dias, concordando ou rejeitando as conclusões da auditoria. NÃO HÁ PREVISÃO.

Questão 96289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

A existência de limitações na extensão do trabalho do auditor pode obrigá-lo a emitir parecer com ressalva ou, até mesmo, com abstenção de opinião. A situação que não caracteriza essa limitação é

• A. contratação do auditor após o inventário de mercadorias, quando o valor dos estoques é muito relevante.
• B. a existência de demonstrações contábeis da sociedade controladora não auditadas.
• C. a inexistência de extratos bancários que possibilitem a conciliação da conta Bancos.
• D. a falta de envio de confirmações de saldos às instituições financiadoras das imobilizações da empresa.
• E. a impossibilidade de acesso aos registros e aos locais onde estão instaladas e em funcionamento as filiais da empresa auditada.

Gabarito: B

Comentários

• Exemplos em que o Auditor Independente pode incluir um parágrafo de ênfase:
  a) a entidade é componente de um empreendimento maior
  b) transações importantes efetuadas com partes relacionadas
  c) evento subsequente relevante
  d) incerteza relevante que pode afetar a continuidade operacional
  Logo, a única alternativa que não se relaciona àlguma limitação na extensão dos procedimentos de auditoria - passível de ser considerado um parecer "com ressalva" ou "com abstenção de opinião" - é a letra B. Nela se verficia a possibilidade de de incluir um parecer sem ressalva com parágrafo de ênfase, conforme explicitado acima.

• Letra B - Correta

  Controladora ao invés de controladas ou coligadas

  NBC T 11 IT 05 (Revogada pela NBC TA 200) item 40. A limitação na extensão do trabalho do auditor pode, às vezes, ser imposta pela administração da entidade, mediante situações como:

  a) o não-acompanhamento da contagem física de estoques; (Letra E)

  b) a não-solicitação de confirmação de saldos e/ou informações diretamente com devedores, credores ou outras fontes externas; (Letra D)

  c) demonstrações contábeis de controladas ou coligadas não auditadas, representativas de investimentos relevantes na entidade auditada;

  d) limitação à aplicação de procedimentos usuais de auditoria que se refiram, direta ou indiretamente, a elementos importantes das demonstrações contábeis; e (Letra A)

  e) registros contábeis inadequados. (Letra C)