Prova CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Questão 639940

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

• A. Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
• B. O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
• C. O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
• D. A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
• E. Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Gabarito: C

Comentários

• CFRB, Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
      I - emendas à Constituição;
      II - leis complementares;
      III - leis ordinárias;
      IV - leis delegadas;
      V - medidas provisórias;
      VI - decretos legislativos;
      VII - resoluções.
  A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Ou seja, é mais do que lei, é norma jurídica, conceito amplo, gênero do qual lei é espécie.
  
• a)    Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo. ERRADO
  
  DEFLAGRAR: Provocar, desencadear.
  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II - do Presidente da República;
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
   
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
   
  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
   
  b)   O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. ERRADO
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
          I - emendas à Constituição;
          II - leis complementares;
          III - leis ordinárias;
          IV - leis delegadas;
          V - medidas provisórias;
          VI - decretos legislativos;
          VII - resoluções.
  
  c)    O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. CERTO
  
  Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.
   
• 
  d)   A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas. ERRADO
  A CF possui vários tipos de leis, mas cada uma é usada em uma situação específica, não cabendo ao legislador optar. O procedimento pelo qual a lei será editada é fixo.
  
  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   
  e)    Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF. ERRADO
  
  Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo).
• CORRETO : C
  
      Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, ou seja o órgão competente para  a elaboração de leis e o Poder Legislativo função esta que lhe é atribuida com precipuidade, isto é a função normativas( edição de normas jurídicas). (art. 59 da CF)
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

•  a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo ERRADO 1) INICIATIVA:é a capacidade de deflagrar (dar início) o processo legislativo (art. 61, CF).
   
  1.1) Geral:é a capacidade de propor projetos de lei sobre temas indeterminados (são eles: os demais que não são reservados).
  1.2) Reservada: é a capacidade de propor projetos de lei sobre assuntos previamente determinados na CF/88. (STF, art. 93; Tribunais Superiores, art. 96, II; PGR, art. 198, § 5º).  b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. ERRADO O correto seria decretos legislativos  c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. CORRETO PROCESSO LEGISLATIVO:É um conjunto de atos ordenados tendentes a elaboração das espécies normativas primárias do art. 59 da CF.  d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas. ERRADA Deve-se seguir apenas ao modelo traçado pela CF, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade formal.  e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF. ERRADA Segundo a ADI 822/637/546, as linhas gerais do Processo Legislativo são de observância compulsória aos outros entes federativos em nome do princípio da simetria.

• Alternativa correta: Letra C
  
  Processo legislativo, segundo definição do art. 59 da Carta magna é "conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos orgãos competentes na elaboração das espécies normativas" - abrange as espécies normativas, a competência de iniciativa da proposta, o quórum a ser observado, a casa legislativa em que se dará o trâmite, entre outros fatores.

• a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.
  ERRADA. Simplesmente porque não é apenas o Poder Legislativo que possui tal competência. Como anteriormente apontado pelos diversos colegas, a CF prevê que tal competência é extensiva aos Poderes Executivo (a exemplo da edição de Medidas Provisórias, das propostas de Leis Ordinárias e Emendas Constitucionais, bem como a elaboração de Leis Delegadas) e Judiciário (a exemplo de proposta de Leis Ordinárias e Emendas Constitucionais). Além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, até o Povo poderá deflagrar o processo legislativo através da Ação Popular.       
  b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
  ERRADA. Já que o art. 59, CF prevê que o processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, complementares e delegadas, além de Emendas Constitucionais, Decretos Legislativos (e não regulamentares), Resoluções (mas não resoluções administrativas dos tribunais) e Medidas Provisórias.
  c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
  CERTA. "A expressão "processo legislativo" compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela CF" (Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 4ª ED. pág. 463).
  d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
  ERRADA. Para elaboração de leis ordinárias não há essa liberdade de opção, havendo sim, na CF, conforme já expostos pelos colegas acima, dispositivos que prevêem quórum, matéria, competência, procedimento etc que devem ser obedecidos na elaboração de leis ordinárias.
  
• e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF. ERRADA. "As regras básicas do processo legislativo previstas na CF são de observância obrigatória no âmbito dos estados-membros, Distrito Federal e municípios, dada a sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes. São, portanto, várias as matérias proveistas no processo legislativo federal que vinculamos entes federativos. Assim, somente poderão ser adotadas pelos entes federativos as espécies normativas previstas no art. 59 da CF e, também, o procedimento e quorum para a aprovação deverão ser análogos - maioria simples para lei ordinária; maioria absoluta para lei complmentar; três quintos para emenda à Constituição etc." (Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 4ª ED. pág. 526/527).

Questão 639943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Fase Complementar; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
• B. A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
• C. O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
• D. A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
• E. O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Comentários:
   a)  ERRADA - cidadão individualmente considerado ou entidade de classe não têm iniciativa de lei;
   b) CERTA.
   c) ERRADA - o Chefe do Executivo não analisa projeto de lei rejeitado.
   d) ERRADA - é a publicação que torna pública a existência de uma lei, e não a promulgação (que apenas reconhece a validade da lei).
   e) ERRADA - as leis delegadas são elaboradas por "processo legislativo abreviado", e não pelo processo ordinário.
• Só para complementar, o PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ABREVIADO é parte do Processo Legislativo que ocorre nas comissões permanentes.
  
  
  De acordo com o Interlegis, tal procedimento não trata sobre:
  
  a) projetos de lei complementar;

  b) projetos de códigos;

  c) projetos de lei de iniciativa popular;

  d) matéria não delegável, elencada no § 1o do art. 68 da Constituição;

  e) projetos de lei de Comissões;

  f) projetos de lei oriundos da outra Casa do Congresso, onde tenha ido a Plenário;

  g) projeto de lei com pareceres divergentes;

  h) projetos em regime de urgência.

  
  
•        a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas. ERRADA      Art. 61, CF: não contemplou entidade de classe, e contemplou qualquer cidadão na forma da lei (leia-se iniciativa popular - ex.: Lei Ficha Limpa).  b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo. CORRETO Esta é a função da deliberação das proposições, que poderá ser aprovada ou rejeitada.  c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo. ERRADO PL. rejeitada por qualquer uma das Casas não vai para o Presidente da República, mas sim direto para o Arquivo. (art. 67 da CF).  d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial. ERRADO Esta é justamente a função da publicação e não da promulgação, pois a promulgação é o atestado formal da existência da lei. É bom lembrar que o ato jurídico que converte o PL em Lei é a sanção presidencial, por isso se fala em promulgar a Lei e não o Projeto de Lei.  e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas. ERRADO O processo legislativo ordinário apenas se limita a elaboração de Lei Ordinária e de Lei Complementar (esta com algumas diferenças como o quórum de aprovação absoluta e materia reservada pela CF), e já as Leis Delegadas segue o processo legislativo especial. Segundo Alexandre de Morais o Processo Legislativo se classifica em: Quanto às fases procedimentais:
   
  Comum ou ordinário: é aquele apto a elaboração das leis ordinárias e complementares;
  Especiais:elaboração das demais espécies normativas do art. 59 e também para a elaboração das leis orçamentárias (PPA; LDO; LOA);
  Sumário:§§ 1º a 4º do art. 64, CF.
• Complementando o que o Charles disse em relação a alternativa A, vale lembrar que a CF/88 não contemplou QUALQUER cidadão individualmente considerado para início ao processo legislativo (exercício da iniciativa popular perante a Câmara), porquanto o Art. 61, § 2º diz que a iniciativa popular deve ser subscrita por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco Estados, com não menos que três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 
• A) Primeiramente, faz-se mister observar que dependendo do tipo normativo, havera os legitimados especificos. Em relacao aos cidadaos, apenas sao legitimados para Leis Ordinarias e Leis complementares. E os cidadaos devem corresponder ao ELEITORADO. 1 por cento do ELeitorado Nacional, em 5 estados com 3/10 por cento do eleitorado em cada estado.
  B) Corretissima
  C) Se o projeto foi rejeitado pelo Legislativo, nao Ha que se falar em Veto e Sancao pelo Chefe do Executivo
  D) A publicacao.
  E) O processo legislativo Ordinario destina-se à elaboracao de Leis Complementares, Decretos Legislativos e Resolucoes.

• Comentários sobre as assertivas.

  Assertiva “a”: está incorreta. A Constituição Federal não elencou a entidade de classe como legitimada para a apresentação de projetos de lei. Conforme artigo 61, CF/88 “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  Assertiva “b”: está correta. A respeito de processo legislativo, é correto afirmar que a deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

  Assertiva “c”: está incorreta. O projeto de lei rejeitado não é enviado ao Presidente da República, mas sim arquivado.

  Nesse sentido: Art. 65, CF/88 – “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.

  Assertiva “d”: está incorreta. Na realidade, o ato descrito corresponde à “publicação” e não à promulgação.

  Assertiva “e”: está incorreta. O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis ordinárias, sendo assim, um processo mais completo e demorado. As regras gerais do processo legislativo são as utilizadas para a elaboração de leis ordinárias. O processo legislativo ordinário compreende três fases: introdutória, na qual ocorre a iniciativa do projeto; constitutiva, englobando a discussão, votação, aprovação e sanção; e, complementar, formada pela promulgação e publicação. Por outro lado, denominam-se de especiais os processos legislativos de todos os demais atos normativos primários consagrados no art. 59 da Constituição da República.

  A única alternativa correta, portanto, é a letra “b”, sendo, assim, o gabarito da questão.

  
  

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Segundo Marcelo Novelino, 6ªed, pág.832: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

   

                                                         Projeto de lei ➩ SANÇÃO ➩ LEI ➩ PROMULGAÇÃO ➩ PUBLICAÇÃO

   

  A promulgação atesta que a lei existe e é válida, sendo fase posterior à transformação  do projeto em lei. O que se promulga é a lei, não o projeto de lei.

   

  ⇢ SANÇÃO ( sancionar quer dizer a “aprovação de uma lei” ou “aprovação de um projeto”) = ato de aprovar, validar, ratificar ou aceitar um projeto de Lei ou uma Lei; Através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei. Aqui ocorre a inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

   

  ⇢ PROMULGAÇÃO: reconhecer a LEI no plano da existência como válida e ordenar seu cumprimento por todos. É mera atestação  que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em consequência, deverá ser cumprida.

   

  ⇢ PUBLICAÇÃO: significa dar conhecimento a todos sobre a existência da nova lei.

   

  CESPE:

   

  Q233480- A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela. V

   

  Q318265- Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico F

   

  Q275181-A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. F

   

  Q213312- A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial. F

   

  Q233480- A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.F

   

  TABELIÃO - TJDF - 2008 - CESPE - A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento atodos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• GABARITO: Letra B.

Questão 639946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

• A. As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
• B. O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
• C. Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
• D. As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
• E. A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Gabarito: A

Comentários

• alguém me explica o erro da D? obrigada!
• Colega Karina, respondendo singelamente à seu quetionamento sobre a assertiva D, o erro contido na mesma se justifica por ser tais normas classificadas como FORMALMENTE constitucionais e não materialmente.
• a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF. CORRETO.  b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF. É ATO PRIMÁRIO E AS REGRAS SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS ESTÃO PRESENTES EM REGIMENTO INTERNO.  c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado. ORIGINÁRIO.  d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo. FORMALMENTE.  e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares. EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
• Nem todas as normas que estão enunciadas na Constituição são materialmente constitucionais, isto é, nem todas têm conteúdo de norma constitucional. Algumas das que lá estão - tanto pela matéria de que tratam quanto pelo detalhamento da regulação - poderiam ser postas por outros veículos, como por exemplo a lei ordinária. Poderiam ser normas ordinárias ao invés de normas constitucionais (e, logo, poderiam ser modificadas por lei ordinária e não por emenda constitucional).
  
  O principal objeto de estudo da Teoria Geral do Direito Constitucional é as normas materialmente constitucionais, aquelas que: (i) dispõem sobre a estrutura do Estado, definem a função de seus órgãos, inclusive o modo de aquisição e limitação do poder, e fixam o regime político; (ii) estabelecem os direitos e garantias fundamentais da pessoa; (iii) disciplinam os fins sócio-econômicos do Estado; (iv) asseguram a estabilidade constitucional e (v) estatuem regras de aplicação da própria Constituição.
  
  As normas materialmente constitucionais, de regra (5) , também são formalmente constitucionais, pois fazem parte do documento que é a Constituição: são normas constitucionais quanto à matéria (organização do poder, rol de direitos e garantias, fim do Estado) e quanto à forma (estão inseridas no texto constitucional, na denominada Lei Maior).
  
• •  a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF. CORRETA
  • No nível legislativo, são produzidas as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções de caráter legislativo. Todas essas são espécies de normas primárias – espécies normativas primárias – assim consideradas porque se subordinam diretamente às normas constitucionais. São produzidas pelo poder legislativo. São as normas imediatamente infraconstitucionais. FONTE: http://www.srbarros.com.br/pt/nocoes-sobre-especies-normativas.cont
  •  b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF. ERRADA.
  • Todas as espécies normativas do art. 59 da CF são espécies normativas PRIMÁRIAS.
  •  c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado. ERRADA
  • Muito fácil. Se as normas constitucionais são originárias é obvio que ela foi elaborada pelo poder constituinte originário. O poder constituinte derivado insere normas constitucionais posteriormente através das emendas à constituição.
  •  d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo. ERRADA
  • O correto seria FORMALMENTE constitucionais. As materialmente constitucionais são aquelas que estão diretamente relacionadas a organização do estado, aos direitos fundamentais e organizações dos poderes. Neste sentido, existem normas na CF que não tem conteúdo de norma constitucional (Ex.: art. 242, §2º), ai se diz que ela é apenas formalmente constitucional, mas não materialmente.
  • NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE (LFG: NATHALIA MASSON):
  • Normas do ADCT são normas constitucionais de mesmos status normativos hierárquicos e mesma importância das normas da parte permanente, logo, podem ser objeto de emenda constitucional. Segundo UADI LAMEGO, as normas do ADCT possuem eficácia exaurível (inclusive hoje alguns já estão com eficácia exaurida ou aplicabilidade esgotada, ex.: art. 2º; 3º; 14 etc.).
  •  e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares. ERRADA
  • Realmente a CF será alterada por processo legislativo especial, mas as leis complementares não.
  • Segundo Alexandre de Morais o Processo Legislativo se classifica em:
  • Quanto às fases procedimentais:
     
    Comum ou ordinário: é aquele apto a elaboração das leis ordinárias e complementares;
    Especiais:elaboração das demais espécies normativas do art. 59 e também para a elaboração das leis orçamentárias (PPA; LDO; LOA);
    Sumário:§§ 1º a 4º do art. 64, CF.
• a) Correta
  b) O processo de elaboracao pode estar em um determinado estatuto do orgao respectivo do Poder Legislativo.
  c) AS normas constitucionais originarias foram as que foram elaboradas PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO.
  d) Essas sao as Normas Materialmente Formais.
  e) Submetem-se as emendas constitucionais.
  
• Discordo dos colegas quanto ao erro da Letra B.
  
  'O decreto legislativo é ato normativo secundário..' CERTO. Apesar de constar no art. 59, da CF, esta norma não pode criar direito novo, apenas normatizar ou definir questões sobre o conteúdo de determinada lei, sem altera-la ou dar novo sentido. É meramente regulamentar.
  
  O erro da questão esta na parte: ' cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF'. Errado, pois a CF não o faz. Seu detalhamento esta contido no Regimento Interno.
• Todas as pesquisas que fiz demonstraram que decreto legislativo é ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. Dois trechos e sites para quem se interessar.
  
  “Conforme a literalidade do Texto Constitucional, todas as espécies normativas referidas no art. 59 são objeto do processo legislativo. Por isso mesmo, todos esses atos podem inovar o ordenamento jurídico, estabelecendo normas cogentes. Essas características, tipicamente associadas às leis, encontram-se também nas medidas provisórias, nas resoluções do Poder Legislativo, etc. Por isso mesmo, afirma-se que as referidas espécies são atos normativos primários, cuja força normativa emana diretamente da Constituição. Portanto, todos os atos normativos indicados no art. 59 da Constituição são leis, em sentido material, de modo que qualquer deles pode cumprir a exigência do princípio da legalidade.”
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  (...)
  VI - decretos legislativos;
  http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/491.pdf
  
  “Os decretos legislativos são atos normativos primários veiculadores da competência exclusiva do Congresso Nacional previstos no art. 49 da Constituição Federal e, ainda, a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.”
  http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115&revista_caderno=9
   

• O decreto legislativo é espécie normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa do Congresso Nacional, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
  
  Observação: os decretos regulamentares são atos secundários, pois pressupõem a existência de lei.

• o que é norma infraconstitucional?
  

• Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. São leis que não são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cuida exclusivamente da interpretação e aplicação da Constituição Federal.

  
  

  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_infraconstitucional 

• 1° - NORMA CONSTITUCIONAL (Originária ou Derivada) / 2° - NORMA SUPRALEGAL  /  3° - NORMA LEGAL (PRIMÁRIA): Leis (LComplementar, LOrdinária, LDelegada, MProvisória, DLegislativo, Resoluções +  Atos Normativos  / 4° - NORMA INFRALEGAL (SECUNDÁRIA): Decreto Autônomo + Decreto de Execução

• a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
  Certíssima!
  A classificação destas espécies normativas primárias denota serem essas normas hierarquicamente inferiores, tão somente, à Constituição Federal, buscando nela, o fundamento direto de validade.

  
  b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
  Errado! 
  Trata-se de espécie normativa primária, usada pelo Congresso Nacional (CN) em suas atribuições exclusivas (art. 49) para regulamentá-las.
  Outro erro está quanto à elaboração que é determinado pelo Regimento Interno do CN.

  
  c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
  Errado! 
  Se são originárias, serão elaborados pelo poder constituinte originário!

  
  d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
  Errado! 
  A assertiva refere-se às normas formalmente constitucionais. (aqui bastava lembrar que nossa CF é formal quanto ao conteúdo)

  
  e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.
  Errado! 
  As emendas constitucionais têm processo legislativo próprio (CF/88, art. 60)

  
  At.te, CW.
  - HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13560
  - PEDRO LENZA. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª edição. Editora Saraiva, 2014.

• A) CORRETA

  b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

  Errado. Todas as espécies normativas do art. 59 da CF são espécies normativas PRIMÁRIAS.

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

   

   

• Erro da letra B: Toda as espécies normativas são normativas primárias.

   

• LEMBRAR DA PIRÂMIDE DE KELSEN

  GAB A

Questão 639949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
• B. O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
• C. A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
• D. O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
• E. As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  ERROS:
  
  A) maioria relativa
  B) não pode, pois deve seguir o modelo estabelecido na CF.
  D) maioria absoluta do Congresso
  E) maioria absoluta
• Análise das questões:
  a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por MAIORIA DE VOTOS (ou seja, maioria SIMPLES) presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 47 CF
  b) A CF poderá ser emendada mediante proposta: de MAIS DA METADE das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros. Art. 60, III CF
  c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e pediódico; a separação dos Poderes; e os direito e garantias individuais. Art. 60 §4 CF. Questão CORRETA
  d) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Art. 66 §4 CF
  e) As leis complementares serão aprovadas por MAIORIA ABSOLUTA. Art. 69 CF
• Observação sobre a letra B:art. 60 $ 4o IV - os direitos (são normas de conteúdo declaratório: vida, propriedade, liberdade, locomoção etc...) e garantias (normas de conteúdo assecuratório: habeas corpus) individuais (NÃO SE RESTRINGEM AO ART. 5°. Art. 16 –princípio da anualidade eleitoral; art. 150 princípio da anterioridade tributária; os direitos sociais art. 6 e 7)E NÃO são TODOS OS FUNDAMENTAIS. 
  Obs.2: a professora Lívia, aos 20:40 da sua vídeo aula, disse que os direitos SOCIAIS fundamentais são cláusulas pétreas, mas ainda assim não concordo que sejam todos os fundamentais.
  http://www.youtube.com/watch?v=F_G96Vqrs9Y&feature=related
• •  a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares ERRADA
  • Quórum de aprovação simples ou relativo
  •  b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. ERRADA
  • Segundo as ADIs 822/637/546, as linhas gerais do Processo Legislativo Federal são de observância compulsória, e que, em obediência ao princípio da simetria, tal modelo deve ser seguido pelos estados-membros, portanto, as reformas das Constituições Estaduais deverão ser votadas com quórum de aprovação de 3/5 dos membros assim como na CF.
  •  c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. CORRETA
  • Art. 60, § 4º, IV.
  •  d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. ERRADA
  • O veto somente pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros. Art. 66, §§4º e 6º,  o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto. Leia-se, maioria absoluta dos votos dos Deputados e maioria absoluta dos votos dos Senadores. §6º decorridos os 30 dias, o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata – isto é - trancamento da pauta da sessão conjunta.
  •  e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares. ERRADA
  • Este é o quórum de aprovação das Emendas constitucionais. O quórum das leis complementares é de maioria absoluta.
• A letra "C"  fala em direitos e garantias FUNDAMENTAIS, todavia o inc. IV do § 4º do art. 60 da CF/88 diz expressamente: "os direitos e garantias INDIVIDUAIS".
  
  As emendas que tenham tendêcia a abolição dos direitos e garantias INDIVIDUAIS não podem ser objeto de deliberação. Por isso considero essa letra "C" incorreta. Logo a questão não tem nenhuma assertiva correta.
• Tratam-se de Clausulas Petreas Explicitas. Imaginem que os Direitos Fundamentais e as Garantias Fundamentais pudessem ser abolidas de nosso ordenamento Constitucional? Nos viveriamos em um Estado Toralitario e Autoritario. Imaginem que a policia pudesse entrar na casa de qualquer cidadao, em qualquer hora do dia, sem um pingo de respeito. Pois e, isso ocorreria em um Estado sem Direito Fundamentais.
• Verdade, a questão em si não quis exigir o texto de lei, e, sim, a sua correta compreensão, pois há autores que entendem que os direitos fundamentais também estariam incluídos nas clásulas pétras.
• A maior parte das alternativas  tem, por base, fundamentos doutrinários:
  
  A)Já respondida pelos colegas acima.
  
  B):As constituições estaduais tem como uma de suas características, dentre outras, a limitalção ao poder Originário, sendo, também, aquelas,advinda do princípio da simetria, isto é, equivalência entre os poderes, portanto, o quorum  deve ser o estabalecido no poder Originário(3/5)
  
  C)Esse tema trata das cláusulas pétreas implícitas, pois mesmo que não estejam consignadas no texto constitucional, se subentende a sua proteção.
  
  D)§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto
  
  E)Já respondida.
   

• Apesar da boa intenção dos colegas, eu acho que é muito fácil chegar aqui e afirmar que a alternativa "C" está correta colando o § 4º do art. 60. Porém, esse dispositivo não fundamenta a resposta, uma vez que nele está explícito apenas o termo "DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS", acho que o pessoal está ignorando esse fato, porque assim "fica mais fácil". 
  Acredito que a alternativa C esteja certa pelo costume, jurisprudencia ou pela doutrina, mas não pelo art. 60.

• Amigos, todas as questões já foram devidamente comentadas. Porém, restaram dúvidas quanto à correção do item considerado correto, haja vista que muitos hesitam aceitá-lo como correto. Aqueles que hesitam em aceitar tal gabarito o fazem baseados na idéia equivocada de que as claúsulas pétreas, previstas no art. 60, § 4º, CF, são números clausus, o que, na verdade, não é. Cuidado: Pela hermenêutica constitucional, tanto o STF quanto a doutrina majoritária, entende que há ao longo da constituição diversos dispostivos considerados como cláusula pétreas, a exemplo da passagem adiante extraída do site http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1204&revista_caderno=20:   
  

  Os direitos sociais consistem em clausulas pétreas implícitas na categoria de normas intangíveis relativas aos direitos fundamentais que englobam o Titulo II, capítulos I,II,III e IV da Constituição que englobam os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos, não podendo ser atingidos por emenda tendentes a aboli-los.

  Chega-se a esta conclusão com a utilização das técnicas de interpretação extensiva, sistemática, lógica e teleológica do texto constitucional.

  Uma, porque o legislador ao redigir o inc. IV, § 4º do art. 60 da Constituição disse menos do que efetivamente era do seu desejo. Ao utilizar a expressão `direitos e garantias[6] individuais` quis, em verdade, referir-se a `direitos e garantais fundamentais` uma vez que o Titulo II da Constituição trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
  
  Bons estudos e sorte a todos!!!

• Gente, somente são considerados cláusulas pétreas expressas na CF/88 os direitos e garantias INDIVIDUAIS. Porém, o STF entende que todos os direitos FUNDAMENTAIS são assim entendidos, portanto não podendo ser objeto de restrição ou abolidos através de Emenda à Constituição, com base no PRINCÍPIO DO RETROCESSO!

• a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares ERRADA Quórum de aprovação simples ou relativo

   

   b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. ERRADA Segundo as ADIs 822/637/546, as linhas gerais do Processo Legislativo Federal são de observância compulsória, e que, em obediência ao princípio da simetria, tal modelo deve ser seguido pelos estados-membros, portanto, as reformas das Constituições Estaduais deverão ser votadas com quórum de aprovação de 3/5 dos membros assim como na CF.

   c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. CORRETA Art. 60, § 4º, IV.  

   

  d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. ERRADA O veto somente pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros. Art. 66, §§4º e 6º,  o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto. Leia-se, maioria absoluta dos votos dos Deputados e maioria absoluta dos votos dos Senadores. §6º decorridos os 30 dias, o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata – isto é - trancamento da pauta da sessão conjunta.

   

   e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares. ERRADA Este é o quórum de aprovação das Emendas constitucionais. O quórum das leis complementares é de maioria absoluta.

• O q deixa um tanto indignado é q se o lance fundamentais/individuais fosse cometido pelo candidato, ele acabaria se ferrando e perdendo a questão, mas sendo a banca a ter feito isso, devemos aceitar; vou fazer uma PEC para abolir as bancas organizadoras de concursos, serão aprovados os q se inscriverem primeiro e pronto, problema resolvido!!!

• Letra C.

  A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais não pode ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Questão 639952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

• A. No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
• B. Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
• C. De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
• D. A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
• E. A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Gabarito: A

Comentários

• art. 24 CFRB, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
• a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal. CORRETA! Art. 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena. ERRADA! Isso se aplica às matérias de competência concorrente. No caso das competências privativas da União se aplica o parágrafo único do art. 22: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local. ERRADA! Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  Art. 25, § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.ERRADA! Art. 22, paragráfo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.ERRADA! Art.24,  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  ??§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

   .
• em relação a letra e ,o erro está em afirmar que O MUNICÍPIO FAZ PARTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE,vejam a letra da lei:
  
  
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  
  SUPER-IGOR!
• Não é por essa razão, Igor, mas pelo que a resposta acima afirmou. Até porque, embora o município não esteja elencado no artigo que trata da competência concorrente, pode legislar sobre meio ambiente.
• A letra "e" deve estar errada por dois motivos:
  
  1º Por incluir os Municípios no rol daqueles que podem legislar concorrentemente sobre os assuntos elencados no art. 24 CF. Estando errado de acordo com esse.
  2º Porque a legislação ser concorrente não implica dizer que ela seja livre, uma vez que o modelo de repartição da competência concorrente é a repartição vertical, que é a existência de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes quanto às matérias situadas em seu âmbito. A União edita normas gerais, enquanto os Estados e o DF complementam, fazendo uso de normas específicas. Os Estados e DF só o podem fazer livremente para atender sua necessidade local, se não houver normas gerais estabelecidas pela União. 
  
  Do Livro: Direito Constitucional Descomplicado(Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
• Realmente, não se pode falar em "competência concorrente" dos municípios, já que sua competência legislativa é de "suplementar as leis Federais e Estaduais".
  Lembrando que, independentemente da Constituição dar atribuições específicas aos municípios (como é o caso do Meio ambiente), o rol dos artigos 21, 22, 23 e 24 é TAXATIVO e, portanto, se não está expresso no caput do art. 24 os Municípios, isso significa que eles não fazem parte da Competência Concorrente e qualquer competência legislativa que for atribuída a eles será de forma outra que não a Concorrente.
  
  Mas, então, porque não foi colocado os Municípios dentro da Competência Concorrente, se eles tem competência para legislar sobre Meio Ambiente? Porque competência concorrente e suplementar tem uma diferença cabal: competência concorrente é estruturada de uma forma tal que, caso haja omissão da União para legislar Lei Federal, os Estados ficam livres para legislar de forma plena sobre a matéria, tanto em normas gerais e abstratas quanto em legislações específica, coisa que não é possível no caso de competência suplementar.
  
  Portanto, por mais que o município possa legislar sobre Meio Ambiente, ele não pode editar normas gerais na omissão da União e, portanto, não podemos dizer que essa competência dela é "concorrente".
• UNIÃO - INTERESSE GERAL
  ESTADOS - INTERESSE REGIONAL
  MUNICÍPIO - INTERESSE LOCAL

• NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -  O ESTADO PODERÁ LEGISLAR ESPECIFICAMENTE (SE EXISTIR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO)

   

  NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS

   

  NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS ( SE INEXISTIR LEI FEDERAL)

   

   

  "Quando se busca o cume da montanha, não se dá importância às pedras do caminho"

• LEGISLAR: competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE

  - Privativa: Só União (exceto existência de LC autorizando os Estados)

  - Concorrente: U, E e DF (No entanto, a EC 85/2015 - dando redação ao art. 219-B, § 2º, CF - autoriza os municípios a legislarem concorrentemente - mas apenas com os Estados e DF, pois não deve haver vínculo com a União)

   

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  ...

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• a] gabarito

  b] matéria de competência concorrente

  c] interesse local: municípios/estados e DF: aquilo que não lhes for vedado

  d] lei complementar

  e] municípios não 

• A respeito da competência para legislar, é correto afirmar que: No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

  ________________________________________________________________

  CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Sobre a letra D)

  D) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada ?

  Pode ser delegada por meio de Lei Complementar AOS ESTADOS

  Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• GABARITO A

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no

  que lhe for contrário.

• Apenas suspende a eficácia, e não revoga!!!

Questão 639955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

• A. Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
• C. As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
• D. As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
• E. As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Gabarito: A

Comentários

• Na minha opnião, essa questão fica sem resposta.
  A letra A, que é o gabarito, ao dizer que se trata de competência privativa da CD ou do SF fica errada.
  Decreto Legislativo é de competência do Congresso Nacional...
  Será que foi anulada?
• Concordo. Não tem resposta. As resoluções são de iniciativa privativa da CD e SF. Decretos Legislativos são elaborados pelo CN.
• Eu acho que todas as respostas estão erradas, pelos motivos que vocês, colegas, citaram acima.
  Se fosse para escolher uma resposta, dentre essas apontadas, eu escolheria a letra B.
  De fato, as Leis Delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, no entanto, como a competência de legislar é típica do CN, ele (CN) pode legislar a qualquer momento, ainda que seja dentro do prazo concedido para o PR fazer a lei.
  
  
  
•  a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ERRADO Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF).  b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. ERRADO Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.  c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias ERRADO. NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS DE UM MESMO NÍVEL ( LC E LO SÃO NORMAS DO NÍVEL LEGAL)  d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. ERRADO “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”  e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação. ERRADO QUÓRUM NORMAL = MAIORIA SIMPLES.
• Essa CESPE é brincadeira heim....
  
  A alternativa da letra a está flagrantemente em contradição com qualquer doutrina e até mesmo com o Regimento Interno do Senado Federal.
  
  Decreto Legislativo: segundo Alexandre de Morais, é a espécie normativa destinada a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da Constituição Federal. Segundo Uadi Lâmmego, diz-se decreto legislativo o ato destinado a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos exteriores a ela.
  Competência exclusiva do Congresso (segundo site do Senado) – As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas. As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República. Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
  Decreto Legislativo (segundo site do Senado) – Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.
  Regimento Interno do Senado –art. 213 Os projetos compreendem: II – projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49); III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado (Const., art. 52).
  
  Alternativas como essa levam os menos seguros a arregar para a hierarquia entre Leis Complementares e Ordinárias, até porque existe doutrina nesse sentido.

• Exelente comentário do colega Thiago Lemos.  É frustrante para nós, concurseiros, que tanto nos enforçamos para conseguir abarcar  o máximo de conhecimento suficiente  para realizar uma prova, já que temos nos adaptar, muita vezes, ao bel prazer das organizodoras, mas vem questões como estas para nos derrubar.

  
  Continuemos à luta, guerreiros!!

• Questão anulável.
• Realmente tudo o que foi dito pela galera acima assiste razão, pois esta questão está evidentemente mal formulada e não apresenta assertiva correta.
  Mas aproveitando a oportunidade, vale esclarecer que as resoluções se diferem dos decretos legislativos pela seguinte razão: as resoluções (competência privativa) são proferidas pela Câmara dos Deputados (resolução da Câmara) ou pelo Senado Federal (resolução do Senado), já os decretos legislativos (competência exclusiva do CN) são proferidos em sessão conjunta. Entretanto, há uma única hipótese de resolução proferida pelo Congresso Nacional, em se tratando de autorização de Lei Delegada ao Presidente da República.
• Essa questão era para ter sido anulada, mas não foi. Talvez por ter sido um concurso para a Assembleia Legislativa do ES em que os candidatos não impetraram recurso para essa questão. Mas é uma ótima questão para fins de estudo. 
• Putz...Questão sem resposta. E, ainda que fosse pra selecionar a questão menos errada , marcaria a letra "C". Pois existe uma discussão na doutrina sobre a possibilidade de hierarquia entre LO e LC.
• O colega Charles Gomes da Silva mencionou que havia uma única hipótese de resolução do Congresso Nacional, qual seja, a de delegação legislativa para o Presidente da República.
  
  Houve um engano nessa afirmação, pois o Congresso Nacional também regula suas comissões, a tramitação das matérias conjuntas e seu funcionamento por meio de resoluções. Como exemplos, podemos citar o próprio Regimento Comum do Congresso Nacional, a Resolução nº 1 de 2002, que trata da tramitação de Medidas Provisórias, e a Resolução nº 1 de 2006, que trata da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
• São daquelas questões mal elaboradas pelo CESPE que eles não admitem terem errado. Esta questão deveria ter sido anulada pela banca.
• Ao comentário do CHARLES:
  
  
  ALEXANDRE DE MORAES, pág. 688:
  
  
  "Uma vez encaminhada a solicitação [de lei delegada ]ao Congresso Nacional, a mesma será submetida a votação pelas Casas do CN, em sessão bicameral conjunta ou separadamente, e em sendo aprovada por maioria simples, terá a forma de resolução, que especificará obrigatoriamente as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercicio."
  
  
  Logo é possível resolução por parte do Congresso Nacional.
  
  
  Sobre a HIERARQUIA - lei complementar e lei ordinária - IDEM, PÁG 668
  
  Discussão eternizada na doutrina, a eventual existencia ou não de hierarquia entre a lei complementar e lei ordinária.
  São adeptos da existência de hierarquia: Alexandre de Moraes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda, Wilson Accioli, Nelson Sampaio, Geraldo Ataliba....
  Não são adeptos: Celso Bastos, Michel Temer e outros ilustres juristas.
  
  
  
  
  
  
  

• Os comentários - em sua maioria - servem para despertar detalhes que, às vezes, passam despercebidos. Só deixo a minha contribuição no sentido de que, muitas vezes, ocorrem questões como esta. Daí, temos que analisar qual é a menos incoerente. Das apresentadas na questão, aquela mais coerente é a apontada na alternativa "a".

• na minha opniao essa questão é passivel de anulação , o correto seria colocar congresso nacional , e não .... ou SF ou CD
• Sobre os dois comentários anteriores sobre a questão estar correta: DISCORDO, porque:
  
  Há de se observar o enunciado da questão:
  
  a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  
  As espécies normativas PRIVATIVAS da CD e do SF são as RESOLUÇÕES, com exceção da resolução editada pelo CN no caso de delegação legislativa. Ademais, o sistema BICAMERAL adotado é composto pela Câmara dos Deputados E pelo Senado Federal, e não UM OU OUTRO como afirma a questão.
  Portanto, a assertiva é INCORRETA, mal feita e passível de recurso. provavelmente, não houve recurso nesse sentido, pois é muito claro na doutrina ser o Decreto Legislativo a espécie normativa de competência exclusiva do CN.
• O mais bizarro desta questão é que já houveram diversas outras semelhantes do CESPE (inclusive questões que estão aqui neste site!) que colocam como errada esta exata afirmativa de que Decretos Legislativos são feitos pela CD e pelo SF.
  
  Se a questão falasse em "resolução", vá lá, pois há resoluções do Congresso, mas Decreto não há possibilidade de ser feito "bicameralmente", até pela própria natureza do Decreto.
• Questão absurda. Os Decretos Legislativos são de competência do Congresso Nacional. Esta espécie normativa é esmiuçada nos regimentos internos do Legislativo, e a Constituição o cita apenas três vezes. Em uma delas, suscita a competência do Congresso Nacional para editá-los:
  
  
  Art. 62 (...)
  

  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  

• Deveria ser anulada a questão ... Mas a menos errada é a letra A. 

• a QUESTÃO USOU O "OU".. Então é alternatividade. 
  Ou Senado ou Câmara podem emanar decreto legislativo? NÂO!
  
  Se ela falasse Câmara e Senado, a questão ainda estaria pessimamente formulada, mas poderia até dizer que como se falou em adição ("e"), se falou em Congresso.
  Mas ao usar o termo "ou" e também o "privativo", a questão A se torna INCORRETA.
  
  Não tem gabarito aí e se a CESPE manteve é completamente absurdo mesmo

  OLHEM ESTA QUESTÃO Q216419
  "O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." - gabarito = ERRADO

• Gente, eu acho que são examinadores diferentes...

   

  O colega Bruno Lopes colocou uma questão do cespe, veja:

  OLHEM ESTA QUESTÃO Q216419
  "O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." - gabarito = ERRADO

   

  A banca mudou o posicionamento?

   

  Se cair na minha prova, MS!

• Tipo de questão que a gente torce para não se repetir em prova... =/ CESPE sendo inflexível...

• O item certo era para ser "d", haja vista não haver erro na assertiva quando dispõe que as medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. Ora, apesar da Constituição prever que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional", tal dispositivo não vai de encontro ao item ora examinado, porque, de fato, as medidas provisórias continuam tendo força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. Seria diferente se houvesse algum advérbio tipo "apenas" ou "somente".

• TODAS AS ALTERNATIVAS ERRADAS !!!!!!

  a) Decreto Legislativo é instrumento utilizado pelo CN.

  b) As Leis Delegadas são elaboradas pelo PR, apenas !!!

  c) Leis Complememtares NÃO são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias (jurisprudência do STF)

  d) As Medidas Provisórias possuem força de Lei a partir da publicação.

  e) As Leis Ordinárias não precisam de quórum especial de aprovação (se aplica a elas o artigo 47 da CF/88)

   

  E agora, CESPE?

• ERRADO!

  O DECRETO LEGISLATIVO Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.

• Não consigo entender como está certa a assertiva A. Pelo que entendo o decreto legislativo é de competência EXCLUSIVA e não privativa.

• Na época, ninguém entrou com recurso nessa questão.

• Não há resposta certa a esta questão.

  A-) Os decretos legislativos são competência do CONGRESSO NACIONAL, não da CD ou do SF. As competências privativas destas Casas são tratadas por meio de resoluções próprias, enquanto os decretos legislativos são reservados apenas ao Congresso Nacional (que edita tanto decretos legislativos quanto resoluções)

  B-) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, após delegação legislativa. Nada de presidente do Congresso.

  C-) Embora doutrinadores conhecidos (como Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes) defendam a superioridade da lei complementar frente à ordinária, essa tese não é aceita no Brasil.

  D-) As MPs têm força de lei e entram em vigor assim que são editadas.

  E-) As leis ordinárias sujeitam-se à regra geral do quórum de maioria simples.

• pior é ficar um tempão lendo para procurar o erro que aparentemente não está nítido... segue o jogo.

• "As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional."

  Se quando editadas elas já tinham força de lei, imagina depois de aprovada.....

  fe´ na missão!!!!

• os burocratas das bancas saíram imunes dessa questão, visto que há um erro colossal e grotesco na assertiva A, já que os decretos legislativos são de competência Exclusiva do congresso nacional

• Apesar de absurda, parece que a questão não foi anulada, pelo que vi em rápida consulta no site: http://www.cespe.unb.br/concursos/al_es2011/arquivos/AL_ES_ALTERA____ES_DE_GABARITOS.PDF

Questão 639958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

• A. A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
• B. Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
• C. O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
• D. A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
• E. A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

Gabarito: D

Comentários

• a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo. ERRADO Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. Dependendo da lei, o legislador pode alterar o tempo da vacatio legis, ou até mesmo, deixar de observar qualquer prazo se assim o definir, caso em que a vigência coincidirá com a publicação.   b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo. ERRADO

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

  Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

     c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social. ERRADO   Regime de urgência: Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da sua publicação, entrará em regime de urgência, fazendo com que todas as demais deliberações da casa legislativa fiquem sobrestadas, até que seja concluída a votação da medida provisória. Ela bloqueia a pauta diária da casa em que esteja (art. 62, §6º da CF).  d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei. CERTO "O objetivo daementa ou rubrica é o de permitir, em simples golpe de vista, o conhecimento do ato consultado".  e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles. ERRADO Os projetos de atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.
• ALTERNATIVA "A" - ART. 8º, LC 95/98
  
  ALTERNATIVA "B" - A regra é que os projetos de lei possam sofrer emendas ao longo do processo legislativo, conforme se verifica em diversos dispositivos da CF. (art. 64, § 3º; art. 655, parágrafo único, CF)
  
  ALTERNATIVA " C" - O regime de urgência poderá ser pelo Presidente da Republica quando da apreciação pelo Congresso Nacional dos projetos de sua iniciativa. (art. 64, §1º, CF)
  
  ALTERNATIVA "D" - ART. 5º, LC 95/98
  
  ALTERNATIVA "E" - ART. 7º, II, LC 95/98
• Bom, não sei quanto ao entendimento dos tribunais, mas em relação a constituição o inciso IV do paragrafo 4º do atr 60 é bom claro: os direitos e garantias individuais.
  acho que se os tribunais tiverem outro entendimento deveriam revogar e reescrever esse inciso.
  
  acho q a questão deveria ser anulada
• O que seria a EMENTA?
  Onde ela se localiza?

• Acredito que a referida questão deva ser reclassificada pois ela trata,majoritariamente, de legislação infraconstitucional.

• Ementa: 

  1. 1.

     registro escrito; apontamento, lista, rol.

  2. 2.

     texto reduzido aos pontos essenciais; resumo, síntese, sinopse

• Ementa é uma diminuta da Lei.

• Regime de urgência:

  O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.

   

  http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/regime-de-tramitacao

• Organizei o comentário da nossa amiga: Victória Simplício.

  Bons estudos a todos.

   

  a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo. ERRADO:

  Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. Dependendo da lei, o legislador pode alterar o tempo da vacatio legis, ou até mesmo, deixar de observar qualquer prazo se assim o definir, caso em que a vigência coincidirá com a publicação.

   

   b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo. ERRADO:

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

  Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

   

   

  c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social. ERRADO:

   Regime de urgência: Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da sua publicação, entrará em regime de urgência, fazendo com que todas as demais deliberações da casa legislativa fiquem sobrestadas, até que seja concluída a votação da medida provisória. Ela bloqueia a pauta diária da casa em que esteja (art. 62, §6º da CF).

   

  d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei. CERTO:

  "O objetivo da ementa ou rubrica é o de permitir, em simples golpe de vista, o conhecimento do ato consultado".

   

  e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles. ERRADO:

   

  Os projetos de atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A lei estabelece quando começará a produzir seus efeitos (que pode ser no próprio momento da publicação da lei ou pode estabelecer uma prazo para entrar em vigor), se a lei for silente quanto a tal prazo aplica-se subsidiariamente o art. 1º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o qual preconiza o prazo de 45 dias. Vale destacar que vacatio legis é o tempo entre a publicação da lei e a produção dos seus efeitos.
  
  B) INCORRETA.Na fase de discussão dos projetos legislativos, poderá haver a proposição de emendas e de alterações no projeto legislativo.O direito de propor emendas constitui uma faculdade dos membros ou órgãos das Casas do Congresso Nacional.
  
  C) INCORRETA. O regime de urgência é solicitado pelo Presidente da República (art. 64 da CF/88). Esse pedido de urgência constitui uma faculdade da referida autoridade, e a doutrina preconiza que quando há tal pedido tem-se um procedimento legislativo sumário.
  
  D) CORRETA. A ementa (também chamada de rubrica) traduz os motivos e os objetos da norma. É o resumo da lei, deve possuir uma linguagem clara, concisa, coerente e precisa.
  
  E) INCORRETA. A lei deve guardar uma correspondência lógica entre seus elementos, não pode uma lei regular matéria de direito penal e de direito processual civil. Deve haver uma pertinência entre os elementos. Portanto, a lei deve expressar uma unidade de pensamento, deve evitar contradições lógicas e desarmonias nos seus conceitos.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  

• d).

• (A) ERRADA. A vacatio legis pode ser livremente estabelecida pelo legislador. Caso ele opte por não expressá-la, aplica-se o prazo de 45 dias.

  (B) ERRADA. Na casa revisora, o projeto pode ser rejeitado, aprovado ou emendado. Em caso de modificação, o projeto retorna à casa iniciadora para apreciação das emendas feitas.

  (C) ERRADA. O regime de urgência ocorre a pedido do Presidente da República para projeto de sua própria autoria. Nesse caso, cada Casa tem 45 dias para apreciar o projeto de lei, sendo que em caso de haver alteração ao projeto pelo Senado (casa revisora), a Câmara de Deputados (casa iniciadora) tem mais 10 dias para apreciar as emendas.

  (D) CORRETA

  (E) ERRADA. Uma lei deve tratar de objetos que guardem afinidade, pertinência ou conexão entre si.

Questão 639961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

• A. Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
• B. Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
• C. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
• D. Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
• E. A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

Gabarito: C

Comentários

• c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.

Questão 639964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A. Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
• B. Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
• C. Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
• D. A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
• E. Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

Gabarito: D

Comentários

• lembrar que SEMPRE o objetivo do Estado/ GOVERNO é o interesse PUBLICO.
• A alternativa E também parece estar correta, já que os órgãos públicos podem ser classificados, quanto à estrutura, em simples e compostos.
• Acredito que  a banca considerou errada A LETRA "E" devido a assertiva não estar completa, faltou o quanto à estrutura, eles podem ser simples ou compostos.
  
  PAZ, BONS ESTUDOS!
• A letra C esta certo, porem incompleta.
• essa história de mais errada e menos errada é osso viu
• Na letra C o que está errado é relacionar órgãos públicos com descentralização.
  Existe a descentralização e existe a desconcentração. A descentralização é realizada através da criação de entidades administrativas.
  A desconcentração ocorre dentro de um mesmo ente (político ou administrativo). Os órgãos são parte integrante das entidades (políticas ou administrativas), portanto, os órgãos públicos existem para desconcentrar as atividades da administração pública.
  Seria correto afirmar "As entidades administrativas descentralizam as atividades da administração pública", ou afirmar "Os órgãos públicos desconcentram as atividades da adminstração pública".
  
• Alguém poderia explicar o porquê da letra "A" estar errada?
  
  Grato.
• A União não é soberana, mas sim a RFB. A União, assim como os estados e municípios tem autonomia e não soberania.
• Pessoal, peço a quem possa definir por que a acertica A está errada
  Na minha opinião seria correto se a acertiva fosse: cabe à U exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto INTERNACIONAL

• Olá colegas,
  Só uma duvida: a letra D não teria um carater absoluto? e o terceiro setor a gente desconsidera? Alguém pode me ajudar? E qual o erro da letra E?
  obrigada
   

• Letra D
  A natureza da União confunde muita gente, pois ela tem dupla atuação. Sempre quando se falar em soberania, tenhamos em mente sua atuação [da União] no plano internacional, representando o Brasil como Estado soberano frente a outros; no âmbito interno, a União sinaliza as ações federais; ela é tão autônoma quanto o menor dos municípios nacionais (Art. 18 da CF/1988: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição);
  Responsabilidade exclusiva não, né? A fiscalização será feita tanto interna quanto externamente;
  Aqui o erro, como já comentado, não é descentralizar (o que pressupõe a existência de outra entidade), mas desconcentrar, dentro da mesma pessoa (pois a questão fala de órgãos e não de entidades);
  Letra E: Este item não está necessariamente errado, pois de fato, os órgãos podem ser classificados de inúmeras formas (quanto posição estatal, à estrutura, à atuação funcional etc). O item não deixou claro, mas aqui eu tenho a seguinte leitura: uma afirmação incompleta não é necessariamente incorreta. Para algumas bancas (notadamente a ESAF) não é bem assim. Pelo exposto, o mais correto é o item D, embora o item E não esteja errado, até porque ele fala: os órgãos públicos podem ser (e não: somente são) classificados em... ou seja, de fato eles podem ser classificados em simples e compostos.
  
• Klaus,
  
  Concordo 100% com vc. Mas o que eu acho é seguinte: a materia de Administração Publica, é muito teorica, e principalmente, quando vc pega o jeito da coisa, ai fica,mais facil de gabaritar a prova.
  
  Entao, o que eles ( as bancas) estão fazendo: colocam conceitos , que muitas das vezes, sao ate corretos, que é o caso desta aqui, mas se vc observar, o assunto e o enunciado da questão, ele deixa claro , que ele quer é em relação à AMINISTRAÇÃO PUBLICA BRASILEIRA, quer dizer, que ele está focando em administração: metas, objetivos, missao, visão, planejamento, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, BURCRATICA E GERENCIAL, enfim conceitos dessa materia.
  
  Aí ,ele joga alternativas como a letra e-  Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos, poderia falar outras coisas tb, que são corretas: a atos, competencias, mas o candidato tem que ficar bem esperto, e visualizar na questao o contexto do enunciado se este está ou nao se referindo a ADMINITRAÇÃO PUBLICA. Uma das ideias da ADMINISTRAÇÂO Gerencial, é exatamente esse o conceito:
  
  d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
  
  

• Erro quanto à alternativa A:
  
  Senhores, conforme dispõe José Afonseo da Silva,  a Soberania, sem sombra de dúvidas, se refere ao Estado Brasileiro ( República Federativa do Brasil). Entretanto, quem a exerce é SIM a União ( conforme diz a questão, na sua primeira parte).  Tanto é verdade que, segundo a CF, cabe ao Presidente declarar a guerra, celebrar a paz, fazer acordos internacionais...Isso demonstra que o Chefe do Executivo Federal exerce atos de soberania, o que não é permitido aos Chefes do Executivo Estadual e Municipal.
  
  Já a segunda parte da questão é que está errada: A soberania não é exercida sobre os cidadãos; ela é exercida com relação a orgãos externos.
  
  Soberania, minha gente, poder ser resumida na seguinte frase, produzida pelo renomado professor Flávio Martins:
  
  SOBERANIA = INDEPENDÊNCIA EXTERNA + SUPREMACIA INTERNA
  
  E, não se esqueçam: quem a exerce é a União.

•  Numa questão dessas, da CESPE, no caso se uma errada anula uma certa, você não marca nada.
• Também marquei a e-) por entender que estava realmente correta dentro das classíficações de órgãos públicos. Não marquei a d-) porque associei "todas as funções" às funções legislativas, executivas e jurisdicionais. Como penso em Administração Pública no sentido da função de administrar, envitei marcar esse item. Abraços.

• Eu pensava que as questões CERTO/ERRADO do cespe eram as piores agora vejo que as multiplas-escolha do CESPE são bem piores, tem que avaliar até o que é "mais certo"
  

• só ressaltando duas coisas: questoes de multipla escolha do cespe geralmente não são em provas do tipo 'uma errada elimina uma certa'. nao é pra deixar em branc questão assim.

  a outra coisa é que a letra E parece muito confusa. talvez o cespe tenha entendido que estava errado devido a estar meio incompleta. mas eu entraria com recurso, pois existem sim órgãos simples e órgãos compostos como ministérios, secretarias.. afinal, quantos de nós já ouvimos pra tomar cuidado pois questão incompleta não é questão errada para o cespe!

  
  

• A letra E, pela pesquisa que fiz, os órgãos públicos  quanto á composição são considerados em simples e compostos e quanto à posição estatal são classificados em  independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Quanto a "B" errada pois o Art. 70, CF:  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Gabarito D.

   

   

  ----

  "Fracasso é um desvio temporário, não um beco sem saída."

• a) a União não tem soberania, quem tem é o País, a União tem autonomia

  b) controle político e financeiro = é interno e externo

  c) desconcentram

  d) correta: objetiva do Estado = interesse público

  e) ao me ver está correta. Os órgãos podem ser classificados:

  1- quanto a estrutura: simples ou composto

  2- quanto a atuação funcional (composição): singulares ou colegiados.

  3 - quanto a posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

  4- quanto a esfera da ação: centrais ou locais.

• O erro da Letra E: Seria o uso do "e", pois quando a estrutura podem ser classificados SIMPLES ou COMPOSTOS, e não os dois ao mesmo tempo.

  Gab: Letra D

• Acertei, mas é teoria.

• A) Soberania - Estado / Uniao - autonomia

  B) Controle Administrativo - conjunto de instrumentos que a própria administraçao pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda, o povo, diretamente ou por meio de órgaos especializados, possam exercer o poder de fiscalizaçao, orientaçao e revisao da atuaçao administrativa de todos os órgaos, entidades e agentes públicos, em todos os poderes e níveis da Federaçao. D. Administrativo Descomplicado, 22ª Ediçao, p.852

  Classificaçao quanto:

  A origem: Interno, Externo, popular 

  Momento do Exercício: Prévio, concomitante, subsequente ou corretivo,

  Ao Aspecto controlado: legalidade ou legitimidade, mérito,

  A amplitude: hierárquico, finalístico,

  C) DESCENTRALIZAÇAO - Estado > Pessoa que executará serviço por outorga(por lei, cria entidade) ou delegaçao (Contrato)

       DESCONCENTRAÇAO - Distribuiçao interna de atribuiçoes. Como resultado surgem os denominados órgaos. Ocorre tantoo na adm. direta como na indireta. Hierarquia e subordinaçao. 

  D) A administração pública: Sentido amplo: o governo (decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (executa). Sentido estrito: apenas as funções de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.​

       Quanto à ciência jurídica: são as atividades desenvolvidas pelos entes públicos, nos limites legais, com o fim de prestar serviços ao Estado e à sociedade em prol do bem comum. ​

  E) Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número de cargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.

       Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

       Como exemplo pode-se citar o Ministério da Fazenda que é integrado por vários órgãos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal. Esta é composta por diversos órgãos, dentre os quais as suas Superintendências Regionais. Estas são integradas por Delegacias, que são integradas por Seções até que se chegue a um órgão que não possa ser mais subdividido (este será o órgão unitário; todos os demais serão compostos). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. 

• Vamos destrinchar:

  Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

   a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos. ERRADO

  Quem é pessoa jurídica de direito público internacional é a República Federativa do Brasil, a União é apenas pessoa jurídica de direito público interno, sendo autônoma, mas não Soberana, assim como os estados, municípios e DF. Mas, apesar de a União não ser soberana e nem pessoa jurídica de direito público externo, a ela cabe exercer as prerrogativas da soberania com a RFB (diante das entidades internacionais e não dos seus cidadão) para então poder representá-la. 
  
  "Art. 21, inciso I - Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais."

   

   b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração. ERRADO

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

   c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública. ERRADO

  Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública

   d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público. CERTO

  A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Ou seja, nela estão duas atividades distintas como a superior de planejar e a inferior de executar. “Administrar significa não só prestar serviço executá-lo como, igualmente, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo” (DI PIETRO, 2010, p. 44).

   e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos. ERRADO

  Os órgãos públicos quanto a sua composição são classificados como simples e compostos. Quando á sua classificação são definidos como: independentes, autônomos, superiories e subalternos.

• a) A União não é soberana.

   

  b) CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  c) Os órgãos públicos desconcentram as atividades da administração pública.

   

  e) Os órgãos públicos podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Pra mim esta letra E tá certa também, a questão não especificou nada:

   Os órgãos podem ser classificados:

  Estrutura: simples ou composto

  Composição: singulares ou colegiados.

  Posição estatal: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

  Esfera da ação: centrais ou locais.

• E tambem é certa, porem a D esta mais completa.

• Órgãos simples:

  Também conhecidos por unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência, sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

  Órgãos compostos: 

  São aqueles que em sua estrutura possuem outros órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxilio nas atividades, as funções são distribuídas em vários centros de competência, sob a supervisão do órgão de chefia.

Questão 639967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Delegação, Centralização e Descentralização; Organizações, Sistemas e Métodos

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

• A. Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.
• B. Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.
• C. A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.
• D. Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.
• E. A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

Gabarito: D

Comentários

• Questão muito subjetiva:
  Alternativa D:
  Para Faol:DIVISÃO DO TRABALHO - Consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a eficiência.
  
  COORDENAR – ligar, unir, harmonizar todos os actos e todos os esforços colectivos; Sugundo Prof José Alberto ; Surge em decorrência da divisão do trabalho e da especialização
  
  ou seja, Coordenar e Divisão de Trabalho se relacionam, um não exclui o outro. A Coordenação e a Divisão do Trabalho voltam-se para a Descentralização.
  
  Por favor, alguém me ajude a compreender o entendimento do Cespe nessa questão.
  
  Obrigada.
  
  
• a)Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se apontar como necessidade de treinamento e, por fim, implementá-lo.
• Alguém pode me dizer pq a C está errada?
• Paulo, a centralização de informações atualmente está em desuso. Além disso, não é apenas a centralização que favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes, porque na descentralização isso pode também ocorrer e é o mais provável que aconteça. Abraço.
• Paulo,centralizar significa que a organização tem um único chefe q decide tudo e faz tudo,ou seja n é necesário q ninguem pense e sim q obedeça as suas determinações.A especialização é característica da descentralização.vlw.

• qual o erro da B?

• Análise:
  a)  ERRADO (Concordam que é uma atitude bem radical e extremista centralizar a estrutura e aceitar que as gerências dos níveis mais baixos são incompetentes? Em primeiro momento, há necessidade de CENTRALIZAR a estrutura ao mesmo tempo que haja uma política de treinamento das gerências operacionais) -
  
  b)ERRADO. Quando se descentraliza, o fluxo de informações se torna mais rápida, dinâmica e eficiente.

  c) ERRADO. A centralização de informações não é mais aceita nas organizações modernas. As informações devem ser disseminadas para todas as partes envolvidas da organização de modo com que haja uma relação sólida entre todos.

  d) CORRETO. Há grande necessidade de se conciliar ampliação da responsabilidade e autonomia administrativa perante o trabalho envolvido pelas gerências intermediárias e operacionais com a coordenação da empresa como um todo para não deixar que essas gerências se desviem do objetivo estratégico da organização.
  
  e) ERRADO. A centralização não é o único meio. Existe a descentralização, a desconcentração e a avocação de poder. 

  
  
   

•  A - ERRADO - Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade. SE O ERRO ESTÁ A BAIXO DA GERÊNCIA, ENTÃO O ERRO NÃO ESTÁ NO TOMADOR DA DECISÃO E SIM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO OBREIRO. LOGO, CENTRALIZAR NÃO RESOLVE O PROBLEMA. O IDEAL SERIA DESENVOLVER OU APLICAR UMA PROFISSIONALIZAÇÃO MAIOR.

   

   

  B - ERRADO - Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações. MUITO PELO CONTRÁRIO AS TOMADAS DE DECISÕES ESTÃO MAIS PRÓXIMAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS; LOGO SERÁ MENOR A EXIGÊNCIA DE TEMPO NAS INFORMAÇÕES E DECISÕES.

   

   

  C - ERRADO - A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes. PARA ISSO OCORRER É NECESSÁRIO QUE SE DESCENTRALIZE AS DECISÕES, POIS ASSIM HAVERÁ UM MAIOR NUMERO DE IDEIAS INOVADORAS. A DESCENTRALIZAÇÃO ABRE MARGEM PARA UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DO SUBORDINADO E CONSEQUENTEMENTE BENEFICIA A MOTIVAÇÃO.

   

  D - CORRETO - Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação. FUI POR EXCLUSÃO. ESSE ENTENDIMENTO DEVE SER DE ALGUM AUTOR POUCO COBRADO... PARA MIM, A DIVISÃO DO TRABALHO E A COORDENAÇÃO SE ASSOCIAM ENTRE SI.

   

   

  E - ERRADO - A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização. A DESCENTRALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, O EMPODERAMENTO...

   

   

   

  GABARITO ''D''

Questão 639970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
• B. Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
• C. Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
• D. O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
• E. Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
  
  É o princípio da supremacia do interesse público. Vejamos os erros das outras assertivas:
  
  A) deve agir conforme a lei, mas usufruindo do juízo de conveniência e oportunidade;
  B) não existe liberdade do agente nos atos vinculados
  C) ato da administração nao é ato jurídico
  D) a manifestação é unilateral por aprte do Estado
• 
• Ato da administração é o praticado pela administração. Regimes: ato administrativo é de regime público; ato da administração é de regime privado. Os atos administrativos encontram-se dentro e fora da administração. São portanto três grupos: só atos da administração; atos da administração e atos administrativos; só atos administrativos.
• a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
  Falso: o agente público deve atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade e dentro dos limites já previstos na lei. Ou seja, mesmo quando discricionário, o agente encontrará o limite de sua liberdade de escolha na lei.
  
  b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
  Falso: Atos vinculados são aqueles que a lei prevê a maneira de sua prática, ou seja, todos os requisitos do ato já estão previstos na lei (Competência, finalidade, forma, motivo e objeto). c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.Falso: Ato Jurídico visa Adquirir, resguardar, transferir, modificar ou estinguir direitors e constitui gênero (Washington de Barros Monteiro), dentro do qual se encontra o ato administrativo. (José dos Santos Carvalho Filho)
  Para Maria Silvia di Pietro, Ato da Administração é ato enunciativo, porque não transferem, não modificam, não adquirem e não extinguem obrigações, razão pela qual não pode ser classificado como ato jurídico. d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.Falso: Ato Administrativo é ato unilateral.São nos Atos da Administração que pode ocorrer a bilateralidade. Ex. Locação de imóvel.
  e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.Verdadeiro: por meio da imperatividade ou Poder Extroverso.
• • a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
  • É aquele em que a Administração Pública para a prática do atos administrativos dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência, sempre dentro dos limites legais.
  • b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público. 
  •   É aquele de que dispõe a Administração Pública para a pratica de atos com a mínima liberdade possível ou inexistente a sua liberdade de atuação, uma vez que a lei fixa todos os passos do administrador.
  •  c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
  • Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos
    Ato jurídico é qualquer manifestação unilateral que produz efeitos jurídicos.
  • Os atos da administração podem ser praticados somente pelo Poder Executivo.  Em suma, é possível concluir que os atos administrativos são espécies e que os atos da administração são gêneros.
  •  d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
  • Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, extinguir, modificar, resguardar ou declarar direitos, ou ainda impor obrigações a si próprios ou a terceiros.
  •  e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.
  • Verdadeira, a prerrogativa da administração impor obrigação a um particular decorre do poder extroverso do Estado.
• nos atos negociais o estado sobrepõe sua vontade?
  
• Bruno, nos atos negociais não existem imperatividade ou coercitividadade. Eles são editados em situações nas quais uma deteminada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto.
  
  Fonte: Atos Administrativos - editora Gran Cursos - Ivan Lucas de Souza Júnior.
• Somente um comentário sobre a opção C) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos. O Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria (isto é, produzir efeitos jurídicos) e, o Ato jurídico é qualquer manifestação unilateral que produz efeitos jurídicos. Os atos da administração são todos aqueles praticados na função executiva do Estado. Dentre os atos da administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Estes últimos não são atos administrativos propriamente ditos, já que não se enquadram no respectivo conceito. Nessa última categoria, entram: 1) os atos materiais, de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de datilografia, a limpeza das ruas etc.; 2) os despachos de encaminhamento de papeis e processos; 3) os atos enunciativos ou de conhecimento, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; 4) os atos de opinião, como os pareceres e laudos. Em todas essas hipóteses não há produção de efeitos jurídicos imediatos como decorrência dos atos. Fonte: http://jcmoraes.wordpress.com/2009/11/20/fatos-e-atos-da-administracao-maria-sylvia-zanella-di-pietro/
•        O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, sendo este o gênero de que aquele é espécie, do qual se diferencia como um categoria informada pela finalidade pública.  O ato administrativo propriamente dito,  é aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendo manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria administração ou para seus servidores, provido de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal. 
  
• n intendi a questão C) , porque eu acha que era :
   ATO JURÍDICO(GÊnero)
  Podemos afirmar que atos jurídicos, sinteticamente, podem
  ser definidos como uma manifestação da vontade humana que
  importam em consequência jurídicas.
  Nessa linha, percebam que o ato administrativo também é fruto
  da manifestação humana, razão pela qual a doutrina aponta ser o
  ato administrativo uma das espécies de ato jurídico, ou seja,
  sempre é praticado por um agente da Administração.
  
  Em outros termos, o ato administrativo é espécie do
  qual o ato da Administração é gênero.
  
  Diante dessa esdruxula explicação,n se conclui que ato da administração e ato administrato sendo que este é espécie e aquele gênero é ato jurídico??
  dúvida
  
  ato administração :
   os atos de Direito Privado – que são as doações, a permuta, a
  compra-e-venda, a locação, entre outros atos;
   os atos materiais da Administração – que são atos os quais
  envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a
  apreensão de mercadoria, a realização de um serviço, varrer o piso, e
  outros;
   os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor – que são os
  atestados, as certidões, os pareceres e votos;
   os atos políticos – são os que estão sujeitos a regime
  constitucional;
   os contratos; e
   os atos administrativos propriamente ditos.
• Comentário da Karla está perfeito, infelizmente, o povo colocou ruim... tem povo aqui que não mereçe que a gente comenta? a maioria não MERECIA...
  mas tem uma minoria que faz a diferença nesse site: comenta, ajuda, pesquisa.... Porém como em qualquer instituição, organização,  por melhor que ela seja, nem todos seus integrantes são bons, nesse site não vai ser diferente... 
  Pode estudar tranquilo por esse conceito:
  
  nos atos negociais não existe imperatividade ou coercitividadade. Eles são editados em situações nas quais uma deteminada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto.
  ex: lincença, o particular que busca a administração, e se cumprir os requesitos pré- fixados em lei... a adminstração lhe concede a prática do ato,a lei nesse caso não está lhe impodo nada.... o particular é quem busca a administração.
  e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.
  No direito administrativo nós temos 2 princípios basilares: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
  o que justifica essa letra'' E'' ser a alternativa correta é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, esse princípio é bem lógico como o particular busca seu interesse individual e a administração pública tutela o direito da coletividade  - Nada mais que justo e razoável... que a vontade da administração prevaleça sobre a do particular...porém ele não está sempre presente se o estado atuar na atividade economia , ele atuará de maneria igualitária com o particular, ou seja,  ai se aplica os atos de gestão.
    .
  
  
  
  
    
• Era só lembrar do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que se matava a questão. Nada mais a declarar...

• André, pensei nisso, mas na minha visão a palavra "sobrepõe" torna a questão equivocada. A Supremacia parte do princípio que o interesse público deve ser superior, prevalecer ao interesse particular.

  Mas sobrepor, "passar por cima", eu discordo. E existem outras questões com esse termo que a banca considerou como errada. 

  
  

• Há atos administrativos que não possuem imposição de vontade da Administração, como pareceres e declaração por exemplo.

• GABARITO ''E''
  
  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE DO PARTICULAR, ou seja, a administração atua com poder de império (uma prerrogativa)
  
  
  
  
  Mas lembrem-se que sobre este princípio há também o PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, ou seja, limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.

• a) errado > ato discricionário > certa liberdade > perante a lei > oportunidade e conveniência 

  b) errado > ato vinculado > sem liberdade > estrita aplicação da lei 

  c) errado > atos jurídicos > manifestação unilateral > imediata 

  d) errado > ato administrativo > unilateral > imediato > adm pública > e seus delegados 

  e) correto > unilateral > imediato > imposição > império 

  
  

• Para mim, o correto é a "c". Ou anular. Ou generalizar. A licença, por exemplo, ocorre o contrário.

• Segundo Alexandra Mazza, em seu livro Manual de Direito Administrativo: "A Administração Publica, no exercício de suas diversificadas tarefas, pratica algumas modalidades de atos jurídicos que não se enquadram no conceito de atos administrativos. Nem todo ato da administração é ato administrativo".

  A partir de conhecimento extraído do livro do mesmo autor, verifica-se que há uma corrente minoritária defendida por Maria Sylvia que considera que atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pela Administração Pública, aí incluídos os atos administrativos. Pensando contrariamente há uma corrente majoritária, que engloba Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, que considera atos da administração todo ato jurídico praticado pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de ato administrativo, como os atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, edição de MP.

  Por tudo isso explanado, não vejo erro na letra c).

• No meu entender a corret seria a alternativa C, pois o ato jurídico é gênero tendo como espécies atos administrativo e atos da administração.

  Atos de gestão são atos administrativos que a adm. publica realiza em pé de igualdade com o particular. Não há supremacia.

• Também errei a questão por pensar nos atos negociais que, nos termos do que diz Leandro Bortoleto: "não há imperatividade nos atos negociais, pois, por meio deles, a Administração não está impondo nada ao particular e, na verdade, está concedendo o que foi requerido".

• fiquei na duvida entre d e e
  
  gab e

• Erro da letra D ;  ato administrativo é todo ato unilateral de vontade da administração.

  e não bilateral como disse na alternativa.

• De fato, a E está muito genérica, mas a alternativa C está 100% incorreta.

  Nem todo ato adm é extroverso.

  A adm pública não bate na sua porta e diz: levanta, tira a CNH e vai dirigir.

  Por outro lado, a C afirma que tanto ato jurídico quanto ato da adm, são atos jurídicos, que já foi bem fundamentado por vários colegas que não são. Também morri na C.

  Treino duro, jogo fácil.

• Gabarito erradíssimo. Tanto o ato da administrativos, quanto o ato administrativo gera efeitos no mundo jurídico. A letra E generalizou demais, os atos enunciativos não tem condão coercitivo. Mais uma questão para o sobrinho do examinador.

Questão 639973

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
• B. O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
• C. Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
• D. Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
• E. Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Gabarito: B

Comentários

• Sinceramente não acho que a letra D esteja errada . Embora a definição de agente público seja mais ampla , o ocupante de cargo público não deixa de ser uma espécie de agente público . Imaginei que o erro poderia ser devido ao fato de que nem todo cargo público necessita de concurso ( por exemplo , cargo em comissão é cargo público mas não depende de concurso ) e por isso a acertiva estivesse errada , mas a oração é restritiva . Não se afirma , assim , que todo cargo público depende de concurso , acredito que neste caso a questão , como esta escrita , se refira aos cargos derivados de concurso , e esses cargos são espécies de agente público . 
• gabarito B!!
  
  Por analógia do código de ética dos servidores público federais que dispõe:
          III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
• Caros Colegas,
  
  Quanto ao item:
  
  d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público
  
  Penso que estaria certa se o examinador fizesse referencia a servidor público!
  
  Ao marcar como correta o item,  estaríamos admitindo que as demais pessoas que realizam uma função pública e que são chamados de agentes públicos (honoríficos, delegados, credenciados....) ocupariam então um cargo publico através de concurso público!
  
  Abraços e Bons Estudos
  
  
• Muitos foram os que comentaram a respeito da alternativa D, gostaria de tecer meus comentários a respeito.
  Primeiro devemos lembrar que o  Gênero AGENTE PÚBLICO  têm como espécies:Servidores Públicos, Agentes Políticos,Militares e por fim os Particulares em Colaboração com o Poder Público.
  Segundo,vale lembrar que nem todos estes que pertencem a este Gênero obterão o vinculo com a administração através de concurso publico.
  Terceiro no caso dos Servidores Públicos que têm como sub-espécies : Sevidores Estatutários,Empregados Públicos e Servidores Tempórarios, notamos que dentre eles,nem todos serão admitidos através de concurso publico, o exemplo é dos servidores temprários e os ocupantes de funçoes de confiança.Conclusao...podemos assim concluir que esta essetiva esta errada em razao de generalizar, afirmando que"Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público." esta falsa
• Alternativa D tb está correta. Merece anulação.

• Não entendi o erro da alternativa D. A assertiva conceitua uma espécie de agente público. Todo aquele que ocupa cargo público por aprovação em concurso público é agente público, mas nem todo agente público é aquele que ocupa cargo público por concurso. A assertiva, na verdade, não deixa de estar certa. Vejamos:
  Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo):
  "Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos". (...) Esta expressão - agentes públicos - é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe funções etatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isso, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionários e permissionários de servço público, os delegados de função ou ofício público, os requisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos.
  (...)
  Dois são os requisitos para a caracterização do agente público: um, de ordem objetiva, isto é, a natureza estatal da atividade desempenhada; outro, de ordem subjetiva: a investidura nela."
  Por fim, o autor classifica os agentes públicos como: agentes políticos (titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder 0 formadores da vontade superior do Estado); servidores estatais (todos aqueles que entretêm com o estado e suas entidades da Administração Indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência); servidor público (todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissinal com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público; possui alcance mais restrito que o de servidor estatal. São eles:servidores titulares de cargos públicos e servidores empregados); particulares em colaboração com a Administração (sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares, exercem função pública, ainda que às vezes apenas em caráter episódico. São os requisitados; os que sponte propria assumem a gestão da coisa pública como gestores de negócios públicos, perante situações anômalas para acudir a necessidades públicas prementes; os contratados por locação civil de serviços - v.g. advogado ilustre contratado para sustentação oral perante Tribunais; concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os delegados de função ou ofício público).

• A letra D realmente não está errada, ela só não abarca a definição completa de Agente público. Caberia um recurso nessa questão.
• A Lei 8429/92 define assim o Agente Público:
  
  "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território...
  
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
  
  O agente público contratado por tempo determinado desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público. Regulados pela Lei nº 8.745/93, não se sujeitam aos dispositivos da Lei nº 8.112/90.
  
  Lendo a assertiva D, vemos que há uma afirmação incondicional de que todo Agente Público é aquele que prestou concurso público para exercer função pública, e não é. Por isso, a assertiva D está ERRADA.
• Breve explicação sobre o erro da alternativa "D":
  
  Os Agentes Públicos são divididos em:
  
  • Agentes Políticos: São investidos no cargo por meio eletivo, exceto os ministros e secretários de Estado, que são nomeados.
  • Servidores Públicos: São classificados em:
  1. Servidores Estatutários (são investidos por meio de concurso público);
  2. Empregados Públicos (são investidos por meio de concurso público); e
  3. Servidores Temporários (Não necessita de concurso, pois não mantém vínculo e são contratados por um certo periodo de tempo, para atender necessidades temporárias). 
  Sendo assim, a alternativa "D" está errada, pois nem todo Agente Público ocupa cargo por meio de concurso.
• Letra D correta:
  
  É pura interpretação liguistica, pois a assertiva diz que quem presta concurso público é um agente. E la não fala que todo agente tem que ser por meio de concurso público.
  
  exemplo: A-->B     Todo A é um B. Mas nem todo B é um A, pois B é mais amplo.
  
  a assertiva dá um dos tipos de agentes públicos, não excluindo outros.
  
  Bons estudos
• Pessoal, vcs estão colocando problemas onde não existe!
  Por exemplo, uma pessoa contratada através da contratação temporária, é um agente público e nem por isso ele fez concurso público para entrar no serviço público.
  Agente público é gênero do qual é espécie o servidor público e o empregado público, esses sim prestam concurso!!!
  Abraço!!
• Forçando a barra para explicar a alternativa D
  
  Talvez o erro esteja em dizer que CARACTERIZA como agente público (...)
  Sendo que o que caracteriza um AP é   todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função...
  
  
• O amigo Marcos explicou corretamente a ALTERNATIVA "D"
  
  NÃO confundam Agente público (enquadra basicamente todos os agentes, inclusive os honoríficos.) com Agente Administrativo ( Uma classificação dentro de agentes públicos a qual pertencem os epregados públicos, servidores públicos e os temporários.)
• Pessoal, para colocar uma pá de cal sobre o assunto:
  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
  Assertiva CORRETA, já foi esposado que agente público não se resume a este conceito apenas, mas isso não interessa, o que vale é o que está escrito.
  Vale dizer, toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público é agente público. PONTO FINAL.
  Um abraço.
• gente deixando de lado a quetão "d",alguem sabe explicar o erro da "c"? abçs e bjs.
• Também considero a alternativa D esteja correta. A minha opinião é a de que a banca teria dado bobeira no português. Pois a minha interpretação do texto da alternativa é que se trata de uma voz passiva sintética em que a ideia seria: "Toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público é caracterizada como agente público". Acredito ter sido esse o pensamento da grande maioria. Eu estava escrevendo um comentário concordando com a interpretação da colega Arqueira quando parei para pensar nisso.
  
  Penso que ficaria mais interessante a banca ter colocado "Caracteriza-se agente Público como toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público". Diria que esse texto daria a entender o que a banca realmente pretendia com a alternativa, que seria dizer: "Agente Público é caracterizado como toda pessoa que ocupe cargo público para o qual tenha prestado concurso público".
  
  Se alguém com um conhecimento um pouco maior do português puder comentar, eu agradeço, pois a minha interpretação da língua pode estar meio que errada... rs
  
  Grande Abraço e ótimos estudos a todos!
• d ) Caracteriza -se como agente público Toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público 
  
  Pessoal... a alternativa "d" esta correta, vejam, e só inverter a ordem e tudo se esclarece:
  
   Toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público caracteriza-se como agente público.
• Agente público desempenha função pública
  Agente honorífico (mesários e jurados) desempenha função pública e não prestou concurso
  Nao precisa prestar concurso público para ser agente público...houve uma generalização tornando alternativa errada
• Oi pessoal,
  
  me surgiu uma dúvida devido ao comentário do colega Witxel sobre a letra E.
  
  Acredito que a justificativa é que a lei seja necessária para criar cargo público na administração direta e não preferencialmente como diz a questão.
  
  Não seria isso? 
  
  Obrigada.
• Vejamos o erro da alternativa "E", para deixar a questão mais completa:
  e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei. ERRADO
  FUNDAMENTAÇÃO: O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. Logo, o regime é de direito privado, portanto, não há que se falar em emprego público criado por lei.
  Logo, exclui-se a letra "E", pelo fundamento exposto acima.
  
  
• a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
  ERRADO, haja vista que, se assim fosse, o legislador deixaria de exigir tantas outras condutas, da mesma forma, subjetivas, na Lei 8.112/90, especialmente no art. 116, inserido no Título IV – DO REGIME DISCIPLINAR: Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XI - tratar com urbanidade as pessoas. Assim, excluindo as palavras destacadas em vermelho o enunciado estaria correto.
  b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
  CERTO, haja vista que o processo administrativo disciplinar existe não por acaso, mas, como afirmado na assertiva, como adequado instrumento na aplicação do regime disciplinar.    
  c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
  ERRADO, principalmente porque no Brasil foi adotado o sistema inglês (sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial) e não o sistema francês (sistema de dualidade de jurisdição ou contencioso administrativo), no qual é vedado o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública. No chamado contencioso administrativo admite-se a coisa julgada administrativa, afastando qualquer possibilidade do Poder Judiciário analisar o que já foi decidido no âmbito administrativo.
• d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
  ERRADO (para o CESPE). Mas, entendo que tal enunciado está CERTO. Trata-se de simples lógica. Ora, toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público é agente público? Claro que sim. Não existe erro nessa afirmativa. Toda pessoa nas circunstâncias referidas no enunciado é caracterizada como agente público. O enunciado não diz, obviamente, que todos os agentes públicos são pessoas ocupantes de cargo público, para qual prestaram concurso público. Se assim fosse, estaria, ERRADO, haja vista as nuances que envolvem o conceito de agente público, já exaustivamente comentadas acima. Não me resta outra alternativa senão discordar dos colegas que aceitam o gabarito oficial, visto que partem de uma interpretação equivocada do enunciado, ou seja, estão fazendo a seguinte leitura: “Caracteriza-se como agente público somente toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público”. Caso a palavra “somente” estivesse ali inserida, toda essa celeuma não existiria e, assim, a partir de uma boa e correta interpretação e por força da lógica, o enunciado estaria ERRADO. 
  e)Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.
  ERRADO, já que a Lei 9.962/00 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica, fundacional, e dá outras providências, assim reza: Art. 1º O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.  § 1º Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos.
  Portanto, não existe outra possibilidade para criar emprego público na administração pública direta senão por meio de lei específica. Caso houvesse outra possibilidade, na redação da aludida lei, estaria lá inserida a palavra "preferencialmente" ou haveria a previsão de outras formas que não por intermédio da lei.
• Da mesma forma (em relação à alternativa "e"), a Constituição Federal prevê a lei como instrumento de criação de emprego público:
  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  (...)
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  Do livro Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 255/256 transcrevo a seguinte passagem:
  "Somente por lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas. (...) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas são da competência do Congresso Nacional, dependente de sanção do Presidente da República, ou seja, o exercício dessa competência é realizado por meio de lei (CF, art. 48, X). A iniciativa dessa lei é privativa do Presidente da República quando se tratar de cargos, funções ou empregos públicos na Administração federal direta e autárquica (CF, art. 61, § 1º).
• Quanto a letra D também não vejo erro. Se ela dissesse que "apenas" se caracterizam como agente público aqueles ali descritos teriamos um problema, mas a questão não é excludente. Questão digna de anulação.
• Letra D - ERRADA
  Agente publico é todo aquele que exerce função pública independente do vínculo com a administração, pode ser agente politico, particulares em colaboração (ex: mesários), voluntários  (ex: amigos da escola) ...
  
• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
  Atente para a literalidade da cf/88:
  Presidente da república tem autonomia para:
  a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
  b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS
• A assertiva D restringiu o significado de agente público, que, por sua vez, deve ser entendido em sentido amplo; tanto é que Hely L. M. classifica agente público em cinco espécies distintas, a saber, agente político, administrativo, honorífico, delegado e credenciado. Portanto, não caberia recurso em vista da alegação de existir uma outra assertiva correta...
  
  Bons estudos.
• Teoria Geral de Processo na evolução o processo era visto como um apêndice, ou seja, estava albergado no material; depois se tornou autonomista e hoje temos está visão Instrumentalista, na qual o mesmo é visto como um mero instrumento para a obtenção do fim maior.
  
  Por isso, não resta dúvida que a alternativa "b" seja a correta.
  
  Deus nos ajude!
• O erro da alternativa d esta no verbo caracterizar, que significa  assinalar, distinguir, individualizar e qualificar. Assim fica a questão:
  d) Qualifica-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
  Questão errada.

• CARO HELDER TAVARES SEU ARGUMENTO LEVA A UMA INTERPRETAÇÃO ERRONEA DA QUESTÃO, JÁ QUE OS EMPREGO PUBLICO EM NADA TEM HAVER COM O REGIME CELETISTA DA INICIATIVA PRIVADA, VISTO QUE SE FOSSE ASSIM NÃO SERIA NECESSARIO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PODER ASSUMIR UM EMPREGO PÚBLICO, PERCEBE-SE TAMBEM QUE AO DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO NÃO FAZ JUS AO FGTS, BENEFICIO PRESTADO AS PESSOAS DA INCIATIVA PRIVADA. O ERRO ESTAR EM DIZER QUE "PREFRENCIALMENTE" UMA VEZ QUE SÓ A UM JEITO DE SE ABRIR VAGAS PARA EMPREGO PUBLICO, QUE É ATRAVÉS DE LEI ESPECIFICA.

• Coloquei alternativa "D" e errei. Mas, acredito que a alternativa não deixa de estar certa, não está abrangendo tudo, mas não está errada.
• Todos que fizeram concurso público são agentes públicos, mas nem todos que são agentes públicos fizeram concurso.
  Acho que a confusão toda está aí.
  
• Numa boa e atendo-me a um único detalhe que pareceu ser IRRELEVANTE para a banca, quantos daqui, assim como eu, consideraram o COMANDO DA QUESTÃO para responder a questão? Na minha opinião, as opções B e D estão corretas, ainda que esta última, observadas as regras de interpretação, sugira que todo agente público necessariamente deve passar por concurso público, fazendo assim que ela esteja errada. Entretando, se invertermos a ordem, não vejo prejuízo semântico.
  
  Vão pensar: "Ah! Mas PAD relaciona-se com agentes públicos..." Então, o que alegar qdo das questões de constitucional em que existem duas assertivas corretas mas o gabarito guarda relação com o comando da questão quando este expressa "em relação às disposições constitucionais" ou "expressamente disposto na constituição de 1988"?
  
  Enfim, o que gostaria de chamar a atenção é que tanto o COMANDO da QUESTÃO quanto as OPÇÕES A, C, D e E relacionam-se aos AGENTE PÚBLICOS e NÃO ao PROCESSO ADMINISTRAIVO. Desse modo - repito - na minha opinião, o comando da questão é inadequado. 
  
  Td bem... já foi, já passou... mas achei interessante registrar esse "detalhe", pois 95% da questão fala de AGENTE e não de PAD. Complicado isso... até para um possível recurso.
  
  É isso...
• Acho engraçada essa briga de Davi e Golias que as pessoas travam com a banca CESPE. Não estou dizendo que a banca está certa não, mas com o tempo, quem quer prestar concurso, tem que aprender também a "manha" de fazer a questão. É triste, é chato e não favorece quem estuda, mas é a realidade. Tem que fazer a prova pensando: "Onde a banca quer me pegar agora?". Tipo noia total.
  
  Agente público não é TODA pessoa que ocupa cargo público para o qual prestou concurso público
  
  E as delegatárias de serviço público? Elas são agentes delegados (que são agentes públicos também) segundo o Hely Lopes Meirelles E particulares em colaboração com o serviço público (que são agentes públicos também) segundo a Di Pietro. As delegatárias de serviço público, que são pessoas juridicas, fizeram concurso e ocupam cargo também? Não, né?
  Além do mais, há diferenciação pela doutrina entre cargo, função e emprego público. Nem todo agente público ocupa CARGO. E os que ocupam emprego ou função?
  
  Pois é, o negócio é ficar ligado. Espero ter ajudado!

• Gente não há restrição de sentido ai. O item D não diz que Agente Público é toda pessoa [...]

  Na verdade, diz que toda pessoa que ocupa um cargo público e tenha prestado concurso público para tal, é caracterizado como Agente Público.

  Mostrem-me o erro fundamentado e eu me calarei. Não tem erro nisso. Mas CESPE é CESPE...

• talvez o erro esteja no fato de o que caracteriza o  agente público é o exercício de qualquer função pública.

• O comentário de Maria foi muito bom!

• Bom, na letra "d" pra mim o sentido é, reescrevendo na ordem direta a frase: 

  Toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público caracteriza-se como agente público. 
  

  Então todos servidores públicos são agentes públicos, o que é correto.  Isso não exclui a existência de outros agentes públicos além dos ocupantes de cargo público. 

  Mas, enfim, CESPE falou, amém!

• Dizer que toda pessoa que ocupa cargo público é agente público está certo! Ela não disse que SÓ eles são agentes públicos! Não dá pra entender. Acho que falta aula de português pra eles. Eu dizer que banana é uma fruta não quer dizer que maçã não seja também! Falta de respeito!

• Significado de contencioso. O que é contencioso: [Termo Jurídico].Em que há ou pode haver contestação e discussão em juízo.

• Engraçado.

   

  O concurseiro estuda feito louco, aprende e depois vem justificar um erro da banca.

   

  Sejam críticos, aceitem que a banca também erra. O pior é hoje justificam um erro e amanhã choram com outro erro.

   

  Essa é uma questão que tem duas respostas, AGENTES PÚBLICOS é gênero, o gênero, para quem não sabe, é o "total" engloba tudo. Sendo assim, os concursados estão dentro do gênero. A letra D está correta, a banca errou. E não adianta dizer que tem que dançar como a "banca" toca porque ela tem o costume de tocar a mesma música em tons diferentes. Falando de outra maneira: não adianta decorar que nem todo servidor concursado não é agente público porque vc vai cair do cavalo.

• Indiquem comentário do professor plz

• Não vejo erro da banca.

  Na letra D afima-se:

  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

  A pergunta que deve ser feita é: Prestar concurso caracteriza "o agente público"? 

  Não, pois prestar concurso (e mesmo aprovado - o que não é dito na questão) não caracteriza o que se entende como agente público.

  A questão não está perguntando se aqueles que prestaram concurso são agentes públicos. Caso fosse o ítem estaria correto.

  Portanto o gabarito do ítem é ERRADO.

• a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
     Podem e são exigidos, Decreto 1171/94 (Código de Ética Profissional), anexo, Capítulo I, Seção I:
              IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.

  
  b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subsiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
     Certo! 
     Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. (PAVIONE, 2016)
    

  c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
     O Brasil adota o sistema da unidade da jurisdição (sistema inglês), resumidamente: caracteriza-se pelo exercício da jurisdição por um único órgão que possui conhecimento de quaisquer demandas, sejam elas comuns ou administrativos. (PAVIONE, 2016)

  
  d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
     Utilizarei o conceito legal mais completo atualmente, aquele presente na Lei 8429/1992:
              Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  
    e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.
     Lei 9962/2000 (que disciplina o Emprego Público), diz em seu artigo 1º, § 1º:
              "Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos."

   

  Resposta: Letra (B)

  At.te, CW.

   - D1171/1994. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>

   - L8429/1992. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>

   - L9962/2000. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9962.htm>

   - LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.

   

• Não vejo erro na letra (D). Ao colocarmos a frase na ordem direta, fica mais claro a afirmativa:

   

  d) Toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso pública caracteriza-se como agente público.

   

  Reposta: Sim. Toda pessoa que ocupa cargo públco é agente público. Mas o CESPE tem jurisprudência própria.

• Concordo com Alisson Rocha.

• GAB B

  É a mais correta

• D) CC tb ocupa cargo publico e SEM concurso... 

• Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que: O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Questão 639976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

A respeito do planejamento estratégico como instrumento de melhoria da gestão nas organizações, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de inovação e experimentação está invariavelmente associada à flexibilização das regras organizacionais.
• B. O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras.
• C. O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa precedente do planejamento estratégico.
• D. A formulação da estratégia diz respeito somente à organização, que deve sempre estar preparada para a mudança, independentemente do ambiente em que esteja inserida.
• E. Na fase de elaboração da estratégia organizacional, devem ser priorizados os aspectos formais do processo, relegando-se o conteúdo a fases posteriores.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo Peter Drucker “planejamento estratégico é o processo contínuo de sistematicamente e com o maior conhecimento possível do futuro contido, tomar decisões atuais que envolvem riscos; organizar sistematicamente as atividades necessárias à execução dessas decisões e, através de uma retroalimentação organizada e sistemática, medir o resultado dessas decisões em confronto com as expectativas alimentadas”
  
  Sendo assim, guia o comportamento das organizações frente aos desafios de uma dinânica mutável.
  
  O Planejamento Estratégico é um processo que estabelece objetivos a longo prazo para a organização. Aponta os caminhos a serem seguidos na
  interação com o ambiente. O planejamento estratégico é responsabilidade da alta cúpula da organização.
  Sendo assim,  .
  
  Fonte: Marcelo Camacho, Ponto dos Concursos.
• Mais alguém concorda que a letra C também está correta? O item fala O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa precedente DO planejamento estratégico. Ou seja, ele admite que o diagnóstico faz parte do Planejamento Estratégico e afirma que é uma etapa precedente,realizada no início. O diagnóstico estratégico é o segundo passo do processo de planejamento(após declaração da missão e visão da org.)  e é através dele que a organização irá se municiar das informações que irão nortear o seu direcionamento estratégico
  O diagnóstico estratégico é a análise dos ambientes internos e externos, pontos fortes e fracos da organização.
  Essa parte é feita no começo do planejamento, numa etapa precedente do P.E.
  Se estivesse escrito precedente AO planejamento até poderia achar que estava errada mesmo pois ai o item estaria afirmando que o diagnóstico não faz parte do planejamento.
  
  Qualquer esclarecimento agradeço se me avisar no perfil.
  
  obrigado.
• Eu concordo que temos duas respostas, as letras B e C. Alguém poderia explicar por que não a C? Favor avisar por mensagem que respondeu. Obrigado!!!
• Quanto a letra C, não sei se estou certa, mas a impressão que tenho quando leio é que estão dizendo que o diagnóstico é algo separado do planejamento, que ele é feito antes de começar a planejar, quando na verdade ele faz parte, é o primeiro passo.
  
  http://www.fae.edu/publicacoes/pdf/empresarial/3.pdf
  
  O diagnóstico estratégico é o primeiro passo do processo de
  planejamento e é através dele que a organização irá se municiar das informações
  que irão nortear o seu direcionamento estratégico. O diagnóstico estratégico
  pode ser comparado a um radar digital ligado 24 horas por dia, sempre pronto
  a captar e manter atualizado o conhecimento da empresa em relação ao ambiente
  e a si própria, visando identificar e monitorar permanentemente as variáveis
  competitivas que afetam a sua performance. É com base no diagnóstico
  estratégico que a empresa irá se antecipar às mudanças e preparar-se para agir
  em seus ambientes internos e externos.
• Concordo com o comentário anterior. Acredito que o diagnóstico estratégico faz parte do planejamento estratégico, por isso não podemos dizer que é realizado antes dele.
  

• O diagnóstico estratégico : define como a empresa está e onde ela está, ocorre antes (antecede) do planejamento.

   

  Diagnostico estratégico:

   

  1) Diagnóstico estratégico externo (Análise do ambiente externo): procura antecipar oportunidades e ameaças para a concretização da visão, da missão e dos objetivos empresariais. Corresponde à análise de diferentes dimensões do ambiente que influenciam as organizações.

   

  • Observação do ambiente, visando a identificação de ameaças e oportunidades, tanto no presente quanto no futuro.

   

  2) Diagnóstico estratégico interno: corresponde ao diagnóstico da situação da organização diante das dinâmicas ambientais, relacionando às suas forças e fraquezas e criando as condições para a formulação de estratégias que representam o melhor ajustamento da organização no ambiente em que atua.

   

  • Avaliação dos recursos presentes na empresa ( materiais, humanos, financeiros e tecnológicos), permitindo averiguar se eles são suficientes e satisfatórios , o que permite identificar os pontos fracos e fortes.

   

  O alinhamento dos diagnósticos externos e internos produz as premissas que alicerçam a construção de cenários . 

• Com certeza a letra b, responde de forma mais simple e clara todas as outras afirmações.
• Concordo com quem afirmou que a alternativa B esta correta e a C umas das que estão incorretas. Pois Segundo Djalma Oliveira, as fases básicas para a elaboração e implementação do  Planejamento Estratégico podem ser as seguintes:
  
  
  Fase I - Diagnóstico Estratégico
  
  Fase II - Missão da Empresa
  
  Fase III -Instrumentos prescritivos e quantitativos
  
  Fase IV - Controle e avaliação.
  Portanto o diagnóstico estratégico NÃO e uma etapa precedente do planejamento estratégico e sim uma Fase deste.
  Quanto a alternativa C. Segundo Tachizama, Rezende (2000:33) Pode-se conceituar o planejamento como um método de ordenação de atividades com vistas a alcançar os objetivos propostos e, portanto, atingir um futuro desejado. O seu propósito básico não é o de prever o futuro, mas o de examinar alternativas futuras, analisar o leque de escolhas, priorizar, optar por uma delas, no sentido de minimizar ações incorretas e prever e prover os meios e recursos necessários no intuito de buscar a redução de incertezas e minimizar os riscos.
  
• Fiquei na dúvida entre a B e a C.
  marquei a C pois meus estudos se baseavam em Peter Drucker

  Drucker (1977), em seu livro Introdução a Administração, guarda em um de seus capítulos um espaço para o tema em questão e, antes mesmo de definir o que é planejamento estratégico, ele define o que não é planejamento estratégico. Segundo ele:

  · Planejamento estratégico não é uma caixa de mágicas nem um amontoado de técnicas – quantificar não é planejar;

  · Não é previsão – ele se faz necessário por não se ter a capacidade de prever;

  · Não opera com decisões futuras. Ele opera com o que há de futuro nas decisões presentes;

  · Ele não é uma tentativa de eliminar o risco. É fundamental que os riscos assumidos sejam os riscos certos.

• Para mim, existe uma distância enorme entre permitir a previsão - algo que dá a ideia de que esta é alcançada, efetivamente, pelo planejamento estratégico - e buscar a previsão - como um colega acima falou. Quanto a acreditar que o diagnóstico está fora, não consegui, mesmo forçando, visualizar isso, posto que a alternativa fala "em uma etapa antecedente". Uma etapa, segundo o dicionário Aurélio, é "uma das partes em que pode ser dividido o desenvolvimento de um negócio, obra, campanha, carreira, etc." Acredito que faltou coerência da banca para com os concorrentes (ou para com a interpretação textual).

• Concordo com o Fabrício,
  aprendi, não direto da fonte, mas com professores, que o planejamento não PREVÊ o futuro.
  Também aprendi que, apesar da discordância dos autores sobre as fases do planejamento, em geral o diagnóstico estratégico vem antes do planejamento, é a primeira etapa do processo.
  Essa banca quer fazer "questões difíceis e inteligentes", mas só consegue fazer trapalhadas...
  Triste!

• A banca não fez  "trapalhadas", ela apenas tentou confundir.. Na verdade, o nosso dilema é sempre escolher a mais correta e nesse caso a B é a melhor opção dentre as 5.
  Conforme explanado corretamente pela colega Alessandra, a letra C separa o diagnóstico do planejamento e ele não é uma etapa isolada. O diagnóstico é um dos passos do planejamento estratégico.
   Existem diferentes posicionamentos entre os consagrados autores, porém, adotando a visão de Djalma de Oliveira, em seu livro "Planejamento Estratégico" temos que as etapas do planejamento são:
   1. Diagnóstico estratégico
  2. Definissão da missão
  3. Definição dos instrumentos prescritivos e quantitativos
  4. Controle e avaliação
  Por isso, conforme a letra B o planejamento, realmente, permite a previsão e o planejmento de ações futuras, pois é a estratégia que irá guiar o comportamento da organização frente aos desafios da dinâmica mutável.
  Para finalizar, segue análise de Peter Drucker: "planejamento estratégico é o processo contínuo de sistematicamente e com o maior conhecimento possível do futuro contido, tomar decisões atuais que envolvem riscos; organizar sistematicamente as atividades necessárias à execução dessas decisões e, através de uma retroalimentação organizada e sistemática, medir o resultado dessas decisões em confronto com as expectativas alimentadas."
• Preceder e Anteceder são palavras sinônimas (pois um colega escreveu acima que o diagnóstico não precede, e sim antecede o planejamento), e como já foi escrito acima, o diagnóstico faz parte do planejamento estratégico, analisa os aspectos internos da organização (seus pontos fortes e fracos) e os aspectos externos à organização (ameaças e oportunidades no ambiente externo), por isso não pode ser a letra C.
• Na minha humilde opinião é tudo muito simples: A letra C está errada, por quê:
  
  O diagnóstico faz parte do planejamento estratégico, logo, ele não é GERALMENTE realizado em uma etapa ANTES do planejamento.
• Por favor,
  
  Alguém poderia comentar a D?
• a letra "d" parece ter dois erros:
  
  1) Formulação da estratégia diz respeito somente à organização.
  
  Tbm diz respeito aos demais stakeholders (interessados), como clientes ou fornecedores.
  
  2) Deve sempre estar preparada para a mudança, independentemente do ambiente.
  
  Por mais q na prática seja difícil, podemos imaginar uma empresa em ambiente absolutamente estável. Ela não precisaria mudar.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Abcs.
  
  
  
• Acho que o grande mistério da questão encontra-se na interpretação.
  
  Inicialmente marquei a alternativa C), por ter entendido como menos errada. Descartei a letra B) por perfilhar da corrente que entende que o planejamento não tem a capacidade de previsão, de prever o futuro.
  Entretanto, ao reler a alternativa B), entendi que o sentido de previsão utilizado na questão não é de prever o futuro. Na verdade a banca quis se referir a capacidade de prever as próprias ações da organização nos diferentes cenários possíveis e como implementa-las.
  
  Na minha opinião, a banca forçou um pouco, mas vejo esta como a lógica empregada na assertiva.
• Assim, eu também aprendi que o planejamento estratégico não prevê o futuro, mas tenta reduzir incertezas e ajuda a empresa a alcaçar seus objetivos.
  Quanto a letra C na verdade diagnóstico é uma parte do planejamento estratégico, que para alguns autores deve ser a parte inicial do processo.  Do modo como a questão coloca, fica parecendo que diagnóstico é uma ação distinta do planejamento, quando na verdade este abrange aquele.
  No fim, considero que a questão deveria ter sido anulada.
• Realmente o planejamento não pode prever o futuro.
  Todavia, na letra B não diz que  o planejamento é usado para prever o futuro e sim para prever
  AÇÕES futuras, ou seja, medidas a serem tomadas.
• Vou colocar uma análise lógica pessoal não fundada em teorias, mais para refletir a respeito do significado de "prever" nessa questão do CESPE.
  
  Acho perfeitamente correto o fato de o planejamento prever o futuro, por quê?
  
  Pantindo-se do significado da palavra "previsão", podemos concluir que sim, pois previsão é uma hipótese tendenciosa baseada em estudos e análises, ora, não é justamente esse um dos principais objetivos do planejamento, moldar a organização para enfrentar o futuro? 
  
  Prever não é ter certeza do futuro, mas é a ação de tentar descobrir o  futuro baseado nas informações atuais, logo, sim, o planejamento "pode" prever o futuro! Assim como assistimos as previsões de tempo nos telejornais, os quais não dão certeza que amanhã vai chover ou fazer sol, apenas preveem. Tanto é que muitas vezes eles erram.  
  
  O termo empregado na prova nos leva a pensar que prever é igual a advinhar, por isso acho que gera confusão, o cespe como sempre bastante sutil!
  
  Acho que o "x" da questão para aqueles, que como eu, ficaram entre a "b" e a "c" pode estr ai.
  
  Bons Estudos! 
• Em uma primeira leitura rápida, tem-se a impressão que todas as opções estão corretas.  Porém temos que fazer uma interpretação de texto do caput da questão : 
  "A respeito do planejamento estratégico como instrumento de melhoria da gestão nas organizações, assinale a opção correta." 
  Portanto, a opção (b) é que responde a questão:  o planejamento estratégico permite o planejamento de ações futuras (gestão).
• 
  A Análise SWOT foi desenvolvida por Kenneth Andrews e Roland Christensen, professores da Harvard Business School. O termo SWOT resulta da conjugação das iniciais das palavras anglo-saxónicas Strengths(forças), Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças). Assim, a análise SWOT corresponde à identificação por parte de uma organização e de forma integrada dos principais aspectos que caracterizam a sua posição estratégica num determinado momento, tanto a nível interno como externo (forma como a organização se relaciona com o seu meio envolvente). 
  http://julianakolb.com/2011/06/25/analise-swot/
• É uma questão passível de anulação. A letra B vai de encontro ao que os principais autores afirmam: o planejamento estratégico avalia o impacto futuro das ações de hoje. A C também não pode ser pelo simples fato do diagnóstico ser parte inseparável de qualquer planejamento.
• O diagnóstico antecede o planejamento!
• QUESTÃO QUE PODE SER ANULADA FACILMENTE:
  
  MOTIVO: QUEM PREVÊ FUTURO  É SOMENTE  A MÃE DINAH
  
  EXEMPLO PRÁTICO: AS EMPRESAS X, DO CHIFRUDO MAIS FAMOSO DO BRASIL, TINHA  AS MELHORES ASSESSORIAS ESTRATÉGICAS E EXECUTIVOS DE PRIMEIRA LINHA E MESMO ASSIM COM UM PLANEJAMENTO FANTÁSTICO NÃO CONSEGUIU PREVER O FUTURO.
  
  SE O CESPE ACHOU ISSO EM ALGUM LIVRO, ME AVISE QUAL PARA QUE POSSAMOS QUEIMÁ-LO EM PRAÇA PUBLICA.
  
  VAMO Q VAMO
• Ao meu ver a banca forçou muito a barra ao dizer que o futuro pode ser previsto. Não pode. Só Deus sabe o futuro.
  
  O planejamento pode, sim, tentar prever o futuro, por meio da abordagem projetiva e da abordagem prospectiva:
  
  Projetiva: Com base nos dados atuais, sobre o passado, faz-se uma projeção do futuro.
  
  Prospectiva: Elabora-se um conjunto de distintos cenários.
  
  No entanto, são tentativas de se imaginar o futuro, não uma previsão de fato.
  
  Ao meu ver, o gabarito deveria ser a LETRA C.

• letra C
  comentada pelo Professor Adriel Sá - Tec Concursos

  Item errado.

  Segundo leciona Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira, o diagnóstico estratégico é uma das etapas incluídas na elaboração do planejamento estratégico.

  Segundo o autor, as etapas do planejamento são:

  1. Diagnóstico estratégico

  2. Definissão da missão

  3. Definição dos instrumentos prescritivos e quantitativos
  

  4. Controle e avaliação
  

• Questão sacana, a alternativa C estaria errada se afirmasse que o diagnóstico estratégico é uma etapa precedente AO planejamento, dizer que é precedente do planejamento esta certo porque é a primeira etapa.

  E ainda colocam a questão de ser capaz de prever ou não o futuro de modo ambíguo para confundir o candidato.

• Administração é mesmo uma matéria chata e que nem as bancas têm o mesmo entendimento. A FCC por exemplo, deu como errada a assertiva A da questão de código Q303887, onde fala que "o foco central do Planejamento Estratégico é o fortalecimento da capacidade de prever ocorrências futuras...". Disciplina um tanto controversa para concursos. Só quem paga o pato somos nós que temos que adivinhar o posicionamento dessas bancas. 

• O por que de ser a letra B na minha opinião.

  Como a alternativa diz: O planejamento estratégico é um instrumento que permite prever e planejar ações futuras.

  Pois bem, essa fase define objetivos e os meios para alcançá-los. Como? coletando dados, processando-os (informações úteis) e preparando planos (produto) -> objetivos e metas, meios para a realização e controle.

  Com isso, podem-se construir cenários (previsões)

  1. Previsibilidade: análise de séries temporais; projeções derivadas e pesquisas de atitude e opinião. (menos incerta)

  2. Imprevisibilidade: 

  a) Método Délfos, e

  b) Construção de cenários (são 2)

  1 - Projetivos: Hipóteses em que os fatores irão se comportar de maneira semelhante ao que ocorreu no passado. "prever o futuro"

  para ambientes pouco mutáveis e menos utilizado.

  2 - Prospectivos: não há determinismo do futuro, sendo o mundo real caracterizado por variáveis cujo comportamento é probabilístico. Deve-se considerar uma multiplicidade de cenários futuros, a partir da análise de um conjunto de fatores que se afetam mutuamente, é o mais utilizado.  

  Se alguém puder complementar, ou até mesmo discordar, estamos aqui para aprender.

  :)

  
  

• Segue os erros encontrados:

  a) A capacidade de inovação e experimentação está VARIAVELMENTE associada à flexibilização das regras organizacionais.
  
  

  b) O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras. CORRETA

  
  

  c) O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa  POSTERIOR do planejamento estratégico.

  
  

  d) A formulação da estratégia diz respeito somente à organização, que deve sempre estar preparada para a mudança, DEPENDENTE do ambiente em que esteja inserida.

  
  

  e) Na fase de elaboração da estratégia organizacional, TÊM-SE os aspectos formais do processo, CONSIDERANDO o conteúdo a fases posteriores.

• O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras.Atenção para a palavra: permite, permite prever ações futuras e permite planejar ações futuras. Permitir é dar a chance de fazer, não quer dizer que as ações vão ser todas previstas...
  Pequenos detalhes fazem toda a diferença!
  letra A) Pergunta-se: A capacidade de inovação não esta associada à flexibilização de regras?
  
  
  
  

• Essa é uma questão muito capciosa. Alá Cespe. No meu entender, a assertiva que está correta não disse que o planejamento estratégico vai acertar o futuro, disse que ele permite prever o futuro. E de fato isso é verdade. Ele permite prever o futuro, mas não garante que terá 100% de acerto. 

• Trata-se de prever ações futuras, o qual torna a assertiva correta, letra B.
  

• Essa foi fácil tá bem clara a questão B

• Também fiquei com dúvida quanto à letra b, porque já havia lido que não há como se prever o futuro.

  Contudo, fazendo uma nova leitura do item, notei que a banca fala, na verdade, na previsão de ações futuras e não do futuro propriamente dito. Vejamos, novamente, o item:

  "O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras."

  É claro que o planejamento permite prever ações futuras.

  No plano estratégico da empresa, haverá a especificação das ações futuras (previsão de ações futuras) que deverão ser realizadas para o alcance dos objetivos estratégicos.

                          

• A - ERRADO - A capacidade de inovação e experimentação está invariavelmente associada à flexibilização das regras organizacionais. DEPENDERÁ DO TIPO DE ESTRUTURA. OU SEJA, DEPENDENDO DA ESTRUTURA, A CAPACIDADE DE INOVAÇÃO SE ASSOCIA DE FORMA VARIÁVEL À FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS. UMA ESTRUTURA BUROCRÁTICA, POR EXEMPLO, É CONSIDERADA COMO RÍGIDA. LOGO, HAVERÁ RESISTÊNCIA ÀS MUDANÇAS IMPOSTAS PELO AMBIENTE, ISTO É, TERÁ DIFICULDADES PARA INOVAR-SE. POR OUTRO LADO, UMA ESTRUTURA ORGÂNICA É CONSIDERADA COMO FLEXÍVEL. LOGO, A SUA CAPACIDADE DE INOVAÇÃO É MAIOR, POR TER, JUSTAMENTE, POUCAS REGRAS E PROCEDIMENTOS.

   

   

  B - CORRETO - O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras. PLANEJAR É DEFINIR AÇÕES QUE TARÁ CONSEQUÊNCIAS FUTURAS. A PREVISÃO AVALIA O APROVISIONAMENTO DOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO FUTURO. 

   

  C - ERRADO - O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa precedente do planejamento estratégico. ESSE ''DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO'' ESTÁ ASSOCIADO À ANÁLISE SWOT, QUE É APLICADA POSTERIORMENTE AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. OU SEJA, A ORGANIZAÇÃO PRECISA APRESENTAR RESULTADOS PARA QUE A MATRIZ POSSA FAZER UMA ANÁLISE INTERNA E EXTERNA, COMO NO CASO DE ATRASO DE ENTRAGAS DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR CLIENTES E NO ATRASO DE ENTRAGAS DE INSUMOS FORNECIDOS POR FORNECEDORES (FRAQUEZAS E AMEAÇAS, RESPECTIVAMENTE).  

   

  D - ERRADO - A formulação da estratégia diz respeito somente à organização, que deve sempre estar preparada para a mudança, independentemente do ambiente em que esteja inserida. O TIPO DE AMBIENTE NO QUAL UMA ORGANIZAÇÃO ESTÁ INSERIDA DIZ SE ESTA ESTRUTURA SOFRERÁ OU NÃO COM AS MUDANÇAS DO AMBIENTE; LOGO EXISTE, SIM, ESSA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO AMBIENTE COM O TIPO DE ESTRATÉGIA. ALÉM DISSO, A ESTRATÉGIA PODE SER APLICADA, TAMBÉM, A PESSOAS.

   

   

  E - ERRADO - Na fase de elaboração da estratégia organizacional, devem ser priorizados os aspectos formais do processo, relegando-se o conteúdo a fases posteriores. A PRIORIDADE DOS ASPECTOS FORMAIS NA ELABORAÇÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL NÃO É O PROBLEMA. MAS, RELEGAR, BANIR, AFASTAR, ABANDONAR, DESCONSIDERAR O CONTEÚDO A FASES POSTERIORES É O ERRO DO ITEM. AS REGRAS, NORMAS E REGULAMENTOS DEVEM SER LEVADAOS EM CONSIDERAÇÃO EM TODAS AS FASES.

   

   

   

  GABARITO ''B''

• planejamento estratégico

• Deveria ser anulada porque a redação da alternativa C prejudica a avaliação objetiva da questão.

Questão 639979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Gestão de Pessoas

Considerando a gestão de pessoas nas organizações, assinale a opção correta.

• A. As políticas de manutenção de recursos humanos envolvem critérios de planejamento, alocação e movimentação interna de pessoas nas organizações
• B. A principal etapa do desenho de um sistema de informação gerencial para a gestão de pessoas é a observação do desempenho individual esperado na organização.
• C. A integração, a higiene e a segurança no trabalho são exemplos de técnicas de administração de recursos humanos aplicadas diretamente sobre as pessoas.
• D. A análise e descrição de cargos e também o estudo de tempos e movimentos fornecem dados para a tomada de decisão sobre admissões de pessoal nas organizações.
• E. Na gestão de pessoas, o processo de aplicação diz respeito ao que as pessoas farão nas organizações, ou seja, tarefas, atividades e desempenho.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Chiavenato há 06 tipos de processos relacionados à Gestão de Pessoa, quais sejam:
  
  1. Processos de Agregar Pessoas:  São os processos utilizados para incluir novas pessoas na organização. Inclui os processos de recrutamento e seleção de pessoas.
  
  2. Processos de Aplicar Pessoas: São os processos usados para desenhar as atividades das pessoas nas organizações, orientar e acompanhar seu desempenho. Refere-se aos processos de desenho organizacional, desenho de cargos, análise e descrição de cargos, orientação das pessoas e avaliação de desempenho.
  
  3. Processos de Recompensar Pessoas:  São usados para incentivar as pessoas e satisfazer suas necessidades. Inclui recompensas, remuneração, benefícios e serviços sociais. 
  3. Processos de Recompensar Pessoas. São usados para
  incentivar as pessoas e satisfazer suas necessidades. Inclui
  recompensas, remuneração, benefícios e serviços sociais.  
  4. Processos de Desenvolver Pessoas: São utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento pessoal dos colaboradores. Inclui os processos de treinamento e desenvolvimento, programas de mudanças e desenvolvimento de carreiras e programas de comunicação e consonância.
  
  5. Processos de Manter Pessoas: São usados para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para que as pessoas realizem suas atividades. Inclui os processos de administração da disciplina, higiene, segurança e qualidade de vida no trabalho e relações sindicais.
  
  6. Processos de Monitorar Pessoas. Usados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e monitorar resultados. Inclui banco de dados e sistemas de informações gerenciais. 
  6. Processos de Monitorar Pessoas. Usados para acompanhar e
  controlar as atividades das pessoas e monitorar resultados. Inclui
  banco de dados e sistemas de informações gerenciais.  
• na letra a fala o mesmo que a letra é.
• Também não entendi porque a letra A tá errada alguém pode explicar?
• A letra "a" não estaria errada porque a política de manutenção de recursos humanos envolve sobretudo o processo de avaliação das pessoas em relação à satisfação dos objetivos organizacionais????
• A manutenção dos recursos humanos na organização exige uma série de cuidados especiais, entre os quais sobressaem os planos de compensação monetária, de benefícios sociais e higiene e segurança do trabalho. Aquilo que faz com que o empregado se mantenha no emprego por ter atrativos. Alocação faz parte da etapa de agregação. Movimentação interna não tem nada a ver com manutenção e os critérios de planejamento são feitos antes dessas etapas. Logo, a letra A está errada.
  Correta: letra E.
• d) A análise e descrição de cargos e também o estudo de tempos e movimentos fornecem dados para a tomada de decisão sobre admissões de pessoal nas organizações.
  
  Isso estaria errado, pois estudo de tempo é movimento padronizava o método de trabalho e o tempo destinado à sua execução.
  
  Seus objetivos são:
  
  
  1. Eliminação de todo o desperdício de esforço humano.
  2. Adaptação dos operários à tarefa.
  3. Treinamento dos operários.
  4. Especialização do operário.
  5. Estabelecimento de normas de execução do trabalho.
  
  a) As políticas de manutenção de recursos humanos envolvem critérios de planejamento, alocação e movimentação interna de pessoas nas organizações
  
  Acho que o erro estaria aqui. O que acham?

• Acho que o erro da A, é falar apenas em movimentação interna, quando ela pode ser também externa.
  

• Carolina, achei que o erro estivesse ( questão D) em "tempos e movimentos", parece que o restante éstá correto.

  
  

• manutençao de recursos humanos diz respeito a tão somente beneficios sociais ,salarios e qualidade de vida no trabalho e não sobre alocaçao de recursos humanos

• A - ERRADO - As políticas de manutenção de recursos humanos envolvem critérios de planejamento, alocação e movimentação interna de pessoas nas organizações MANTER PESSOAS: CULTURA ORGANIZACIONAL, CLIMA ORGANIZACIONAL, QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - QVT. QUANTO À ALOCAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS ESTÁ RELACIONADO AO CRITÉRIO DE AGREGAR PESSOAS.
   

   

  B - ERRADO - A principal etapa do desenho de um sistema de informação gerencial para a gestão de pessoas é a observação do desempenho individual esperado na organização. A PRINCIPAL ETAPA DO SIG ESTÁ NA COLHETA, NO PROCESSAMENTO, NO ARMAZENAMENTO E NA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DE MODO A PERMITIR A TOMADA DE DECISÃO EFICAZ PELOS GERENTES ENVOLVIDOS. QUANTO À OBSERVAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL ESPERADO, ESTÁ RELACIONADO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

   

  C - ERRADO - A integração, a higiene e a segurança no trabalho são exemplos de técnicas de administração de recursos humanos aplicadas diretamente sobre as pessoas. A APLICAÇÃO É INDIRETA POR FORMA DE PRÁTICAS PREVENTIVAS E ASSISTENCIALISTAS DE QVT

   

  D - ERRADO - A análise e descrição de cargos e também o estudo de tempos e movimentos fornecem dados para a tomada de decisão sobre admissões de pessoal nas organizações. EMBORA EXISTA UMA PEQUENA INFLUÊNCIA, O ESTUDO DE TAYLOR, DOS TEMPOS E MOVIMENTOS, NÃO SERVE DE PARÂMETRO NAS ORGANIZAÇÕES MODENAS, VISTO QUE HODIERNAMENTE AS PESSOAS SÃO VISTAS COMO SERES INTELIGENTES E PROATIVOS, PARCEIROS FORNECEDORES DE CONHECIMENTO E COMPETÊNCIAS.

   

  E - CORRETO - Na gestão de pessoas, o processo de aplicação diz respeito ao que as pessoas farão nas organizações, ou seja, tarefas, atividades e desempenho.

   

  SEGUNDO CHIAVENATO, A GESTÃO DE PESSOAS É UM "DRAMMA":

   

  DESENVOLVER PESSOAS: TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO DE COMPETÊNCIAS.
  RECOMPENSAR PESSOAS: RECOMPENSAS, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS.
  AGREGAR PESSOAS: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO.
  MONITORAR PESSOAS: BANCO DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS – SIG.
  MANTER PESSOAS: CULTURA ORGANIZACIONAL, CLIMA ORGANIZACIONAL, QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - QVT.
  ATRIBUIR/APLICAR PESSOAS: DESENHO DE CARGOS, ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS, ORIENTAÇÃO DAS PESSOAS E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO.

   

  DESCRIÇÃO DE CARGOS: O ENFOQUE ESTÁ NOS REQUISITOS DO CONTEÚDO DO CARGO.
  ANÁLISE DE CARGOS (ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS): O ENFOQUE ESTÁ NOS REQUISITOS DO OCUPANTE.

   

            -  REQUISITOS DO CARGO: O QUE FAZ, POR QUE FAZ, COMO FAZ, QUANDO FAZ.
            -  REQUISITOS DO OCUPANTE: CAPACIDADE, HABILIDADE, CONHECIMENTO.

   

   

   

   

   

   

   

   

  GABARITO ''E''

• Cadê o comentário do professor quando a gente precisa???

• APLICAR pessoas: desenho organizacional (onde colocar o funcionário), análise e descrição de cargo (o que o funcionário vai fazer), avaliação de desempenho (o funcionário está atingindo os objetivos) (Avaliação de desempenho tbm pode ser encontrada no processo de Monitorar).

Questão 639982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Comportamental da Administração; Clima e Cultura Organizacional na Administração Geral; Gestão Estratégica; Teoria Comportamental da Administração/Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO)

Acerca de clima e cultura organizacional, assinale a opção correta.

• A. Uma das funções da cultura organizacional é apreender as percepções de natureza cognitiva sobre diferentes aspectos particulares do trabalho como relações interpessoais, carga de trabalho e políticas de gestão.
• B. O sistema de valores compartilhado por indivíduos de uma organização captura a essência da cultura organizacional.
• C. A socialização determina como a cultura e o clima organizacional são formados ao longo do tempo, caracterizando a forma como as pessoas passam a perceber o contexto das organizações.
• D. O grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em contraste ao crescimento é exemplo de cultura organizacional com orientação a resultados.
• E. Cultura organizacional é um termo descritivo sobre como as coisas são feitas em determinada empresa, enquanto clima organizacional é um termo explicativo sobre o que faz as coisas serem como são em determinada empresa.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - CORRETA
  
  A cultura organizacional refere-se a significados compartilhados que moldam a maneira que seus membros se comportam dentro da organização.
  
  
  A cultura organizacional é composta por vários elementos como rituais, elementos visuais, estórias, mitos, arquitetura, e etc. Tudo isso faz com que a organização seja diferente da outra, trazendo uma identidade para empresa, isso é uma das mais importantes funções da cultura. 
  
  Outra função da cultura é com relação ao entendimento dos funcionários e a empresa. Com isso bem claro em mente, todos conseguem perceber seu papel e suas atividades dentro da organização.
  
  E por último, a cultura serve como controle social, com tudo muito definido, forte, consistente e efetivo, a organização pode definir como será a realidade que todos irão viver.
  
  
• Clima versus Cultura Organizacional   O Clima Organizacional refere-se ao ambiente interno que existe entre os participantes da empresa. Está intimamente relacionado com o grau de motivação de seus participantes. O termo clima organizacional refere-se especificamente às propriedades motivacionais do ambiente organizacional, ou seja, aqueles aspectos internos da empresa que levam à provocação de diferentes espécies de motivação nos seus participantes. Em termos mais práticos, o clima organizacional depende das condições econômicas da empresa, do estilo de liderança utilizada, das políticas e valores existentes, da estrutura organizacional, das características das pessoas que participam da empresa, da natureza do negocio (ramo de atividade da empresa) e do estagio de vida da empresa.
  
  Clima versus  Cultura Organizacional
  
  É importante ressaltar que não são intercombináveis os conceitos de cultura e clima organizacional. O clima não aponta os modos institucionalizados de agir e de pensar.
  
  O clima organizacional é de certa forma, o reflexo da cultura da organização, ou melhor dizendo, o reflexo dos efeitos dessa cultura na organização como um todo. 
  
  O clima mapea o ambiente interno que varia segundo a motivação dos agentes. Aprende suas reações imediatas, suas satisfações e suas insatisfações pessoais: desenha um retrato dos problemas que a situação do trabalho, a identificação como a organização e a perspectiva de carreira eventualmente provocam na cultura organizacional constituem sistemas de referencias simbólicas e moldam as ações de seus membros segundo um certo figurino. Ao servir de elo entre o passado e o presente, contribuem para a permanência e a coesão da organização. E diante das exigências que o ambiente externo provoca, formam conjunto de soluções relativas à sobrevivência, à manutenção e ao crescimento da organização.  
  
  Fonte: http://homem-lembrete.blogspot.com/2008/11/clima-versus-cultura-organizacional.html
  Bons estudos, paz de Cristo!!
• Vamos às fontes primárias:
  Acerca de clima e cultura organizacional, assinale a opção correta:
  b) O sistema de valores compartilhado por indivíduos de uma organização captura a essência da cultura organizacional. In verbis: "Parece haver ampla concordância de que a cultura organizacional se refere a um sistema de valores, compartilhado pelos membros, de uma organização e que a difere de uma para outra. Esse sistema é, em última análise, um conjunto de características-chave que a organização valoriza". (p.498) Fonte: ROBBINS, Stephen Paul. Comportamento Organizacional. São Paulo: Prentice Hall, 2002. p.498. Bons estudos.
• Alguém pode comentar o Erro do item E por gentileza? 
  Aguardo resposta.
• Erro da  letra E:
  
  Cultura - é um termo descrito
  Clima - não é um temro explicativo e sim avaliativo.
• Colegas, me surgiu uma dúvida:
  
  Tomando como base a divisão da cultura em: Artefatos, valores compartilhados e pressupostos básicos.... A essência da cultura organizacional não seriam os pressupostos básicos?
  
  
• Caro Diogo Maoski,
  
  Sua pergunta é interessante, mas não podemos confundir os ELEMENTOS DA da cultura ogranizacional(que são os artefatos, valores compartilhados e pressupostos como vc bem disse) e o CONCEITO da cultura.
   
  o que é cultura, ou seja, qual o seu conceito? de acordo com SHEIN, ela é um conjunto de é um padrão básico de VALORES COMPARTILHADOS qu um grupo aprendeu para resolve seus problemas de adaptação externa e integração interna e que servem para serem passados para outros membros.
  
  O CESPE gosta dessa conceituação, então a dica é que saibamos diferenciar quando essa banca está falando apenas do conceito ou quando ela quer que classifiquemos num dos elementos como vc o fez.
  
  Luz, Paz e Amor
• Obrigado "Gui e Lu".
  
  Realmente é fácil de confundir os elementos com o conceito em si. Até por que os termos são semelhantes. O importante é ficar atento  para interpretar o enunciado e definir se a banca pede elemento ou conceito.
  
  
  
• 
  
  
  
• 

• Valores, crenças e pressupostos → formam o núcleo da cultura organizacional

• E se forem indivíduos não comprometidos e identificados com a cultura da organização, como fica? É comum empresas terem pessoas que não se identificam com a sua cultura.

• Questão não é difícil p/ quem entende as Organizações informais, porém a banca elaborou essa questão p/ senso comum passar longe.

• Erro da letra A: Em vez de "cultura organizacional", o certo seria "clima organizacional".

  Erro da letra C: A cultura e o clima organizacional determinam a socialização, e não o contrário.

  Erro da letra D: A orientação seria para os processos e não para os resultados.

  Erro da letra E: Já foi citado por um dos colegas.
  

• B) CORRETA!!
  
  Complementando...
  
  

  (CESPE/TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/DPU/2010) O sistema de valores que diferencia uma organização das demais denomina-se cultura organizacional. C
  
  

  (CESPE/STM/ANALISTA/2011) A cultura organizacional é holística, compartilhada, construída socialmente, aprendida, intangível e determinada historicamente. C
  
  (CESPE/CORREIOS/ADMINISTRADOR/2011) A cultura organizacional ou corporativa envolve o compartilhamento de
  valores entre colaboradores de uma mesma organização, podendo orientar suas condutas. C

• É frustrante quando não encontramos explicações boas ao erramos uma questão. Explicar só a certa não adianta

• Valores compartilhados: Constituem o segundo nível da cultura. São os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização.

• Erro da letra A: A assertiva se refere ao Clima Organizacional

   

  Clima organizacional

  -Descritivo

  -Percepções cognitivas

  -Estudado no nível do grupo ou organização

   

   

  Erro da letra C: A cultura e o clima organizacional determinam a socialização, e não o contrário.

  Erro da letra D: A orientação seria para os processos e não para os resultados.

  Erro da letra E: Tanto a cultura quanto o clima podem ser percebidos. O clima com mais facilidade. Por isso pode ser mudado mais facilmente que a cultura.

   

  A Cultura Organizacional tem natureza descritiva

   

  O Clima pode ser Organizacional ou Psicológico. No primeiro caso o clima é descritivo, no segundo o clima é avaliativo.

   

  Clima organizacional

  -Descritivo

  -Percepções cognitivas

  -Estudado no nível do grupo ou organização

   

  Clima Psicológico

  -Avaliativo

  -Percepções afetivas

  -Estudado no nível do indivíduo

   

  Satisfação no trabalho

  -Descritivo e avaliativo

  -Percepções afetivas e cognitivas

  -Estudada no nível de grupo, individual

   

  Gab b.

• Alguém pode fazer o comentário detalhado da letra C ?

• é facil interpretar a letra B como elemento da cultura, ao invés de conceito geral...Ela foi redigida justamente pra ficar de forma ambigua.

  Reparem q eles usam a expressão "valores compartilhados" e depois "essencia"...

   

  ai a pessoa pensa:

  Schein: valores compartilhados = 2 nivel... já q a essencia são os pressupostos basicos

  maximiano:  valores compartilhados = errado... Pois a essencia é apenas a expressão "valores"

   

   

  Os caras querem fazer questoes com pega ratão, mas acabam torando a questão dubia...francamente...favorece quem estudou mesmo

• LETRA B CORRETA.

  O sistema de valores compartilhados captura a essência da cultura organizacional.

Questão 639985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Agregando Pessoas; Recrutamento e Seleção

Considerando os principais processos de gestão de pessoas, assinale a opção correta.

• A. A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações.
• B. A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes.
• C. O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior.
• D. O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações.
• E. Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho.

Gabarito: D

Comentários

• Algum colega saber explicar por que a letra "E" está errada? Obrigado.
• Em princípio os objetivos instrucionais, as necessecidade de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho são insumos que integram a primeira fase do treinamento que é o diagnóstico ou levantamento.
  
    Raimundo Santos
  
  
  

• Também não compreendi o que está errado na letra E
  
  O Planejamento de T&D deve ser feito através de 4 fases em circulo, que após passar pelas 4 fases, será feito o levantamento de novas necessidades de forma contínua:

  1.º - Fazer o Levantamento das Necessidades de T&D através de indicadores de desempenho (metas reais alcançadas como aumento da produtividade, qualidade, custos, tempo ou redução e não apenas auto-avaliação anual) e a verbalização das necessidades que o funcionário informa, não utilizando apenas a visão futura da organização.

  2.º - Criar uma Programação identificando o treinando (que deverá estar motivado a aprender), definindo o objetivo do curso, métodos (presencial, interno ou à distância), conteúdo, carga horária, que será específico conforme a necessidade, a fim de adequar a melhor forma para o T&D do funcionário.

  3.º - Na Execução, poderá ser feito de várias formas, que poderá ser através de Cursos externos possibilitando conhecer casos de outras empresas através de outros alunos, e-learning com aprendizado a longa distância para funcionários que não podem se ausentar da empresa constantemente como exemplo diretores, rotação de cargos ou simulações de situações.

  4.º - Na Avaliação de Desempenho, deverá ser observado o retorno do investimento. Verificará após 90 dias do término do T&D com a chefia e o empregado se os objetivos da programação foram atingidos.

•  b) A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes.ERRADO COMPARAÇÃO BINÁRIA  Trata-se da comparação do desempenho de uma pessoa  em relação aos demais componentes do grupo de trabalho. Em uma tabela é feita a comparação do desempenho de uma pessoa em relação a cada um dos colegas. Se o desempenho do avaliado é considerado melhor que o do colega ele recebe um sinal de “+”, que corresponde a um ponto. Caso contrário, ele recebe um sinal de “-”, que corresponde a zero. Ao final são somados os pontos de cada um, acrescidos de um ponto extra,chegando-se a uma tabela contendo o desempenho comparativo entre os melhores e os piores.
  PESQUISA DE CAMPO  Esse método baseia-se em reuniões entre uma pessoa da área de recursos humanos e o responsável pela equipe que será avaliada. Pelo fato de utilizar um especialista em recursos humanos, a avaliação tende a ser menos subjetiva.  Segundo Chiavenato (2008, p. 251), esse é um dos métodos mais completos de avaliação de desempenho
     c) O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior. ERRADO Recrutamento Misto
  O recrutamento misto apresenta-se como alternativa para ultrapassar as desvantagens de optar apenas por recrutamento interno ou externo (Caetano e Vala, 2002). Este tipo de recrutamento poder-se-á fazer mediante várias formas de entre as quais destacam-se as seguintes de acordo com Caetano e Vala (2002):
  1.      As vagas existentes são divididas pelos candidatos internos e externos cabendo metade das vagas a cada grupo;
  2.      Procede-se em primeiro lugar ao recrutamento interno, sendo que o recrutamento externo apenas terá lugar se ainda existirem vagas;
  3.      Os candidatos internos e externos passam a ter as mesmas oportunidades sendo que a avaliação de todos os candidatos é efectuada em gabinetes externos à organização para que a avaliação não sofra influências.
• Imagino que a letra E está errada porque "atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho" está relacionado à primeira fase que é o Levantamento e diagnóstico das necessidades e não à segunda fase que seria o Planejamento das ações de treinamento e desenvolvimento.
  
  Processo cíclico do treinamento: 
  1.      Levantamento/ diagnóstico das necessidades de treinamento
  2.      Planejamento/ programação do treinador para atender às necessidades.
  3.      Implantação e execução do treinamento.
  4.      Avaliação e controle dos resultados do treinamento.
   
  
  1.Levantamento/ diagnóstico de necessidades.

  1. 1. Análise dos objetivos da organização
     2. Levantamento das competências necessárias
     3. Indicadores da avaliação de desempenho
     4. Levantamento dos problemas de pessoal (foco emocional e relacional)
     5. Levantamento dos problemas de negócio (foco na missão e visão organizacional)  

                   Requisitos do cargo + habilidades dos atuais ocupantes = necessidade de treinamento
  
  
  2. Planejamento/ programação do treinamento
  - O que deve ser ensinado: conteúdo
  - Quem deve aprender: treinandos ou aprendizes
  - Como se deve ensinar: métodos e recursos instrucionais
  - Quem deve ensinar: treinador ou instrutor
  - Onde deve ser ensinado: local de treinamento
  - Quando deve ser ensinado: época ou periodicidade
   
  
  3. Implantação e execução do treinamento
  - Refere-se à aplicação da terapêutica planejada. Em outras palavras significa a execução da programação nas pessoas ou nas áreas que apresentam sinais de necessidade de treinamento. 
  Diagnóstico → Planejamento → Execução
   
  
  4. Avaliação e controle dos resultados do treinamento
  - Monitoração do processo
  - Avaliação e medição
  - Comparação do desempenho atual com o anterior
  - Comparação dos resultados atuais com os anteriores
   
• Pessoal,
  
  A avaliação de desempenho pode ser definida como a identificação e mensuração das ações que os colaboradores de uma organização realizaram durante determinado período.
  
  Vocês estam confundindo avaliação de desempenho com avaliação de treinamento, que é feita para verificar como foi o treinamento, ou seja, se saiu conforme o planejado de forma satisfatória.
  
  Por isso que a alternativa E está errada.
  
• Pessoal, É só uma sugestão. O que eu vou falar aqui é o que eu disse em uma outra questão de gestão, se puderem, coloquem a fonte de vocês, é que em um assunto tão chato quanto gestão, algumas vezes as pessoas podem ficar meio perdidas sem saber em qual informação confiar. Só isso. Mas obrigado pelos comentários.
• Tentarei explicar a lógica da opção E (errada);
  
  Percebo que o pessoal está viajando muito nesta questão de ETAPAS ou FASES DIFERENTES e estão deixando a lógica de lado. Vejamos: Quando se vai PLANEJAR é necessário que se faça LEVANTAMENTO das necessidades de treinamento e com isso se defina os objetivos instrucionais, ou seja, os objetivos que as instruções deverão alcançar...Na letra E eles citam critérios de avaliação de desempenho induzindo o concurseiro a pensar na elaboração de tais critérios como se fosse aplicar a referida avaliação ao final do treinamento, o que não tem nada a ver, pois:
  
  1° - A avaliação de desempenho não é uma avaliação do treinamento, logo, não tem que ser estabelecido critério nenhum no PLANEJAMENTO (No PLANEJAMENTO leva-se em conta a avaliação de desempenho feita anteriormente para se verificar a necessifdade de treinamento, mas não se estabelece critério nenhum, já que não se aplicará em NENHUMA etapa do treinamento )
  2°- A avaliação de desempenho pode ser aplicada em qualquer momento em uma organização afim de se determinar promoções, demissões, detectar problemas de conflitos, detectar funcionários ineficientes, determinar necessidade de treinamentos, aferir o conhecimento obtidos em treinamentos e entre outros
  3°- Dentro do contexto, a avaliação de desempenho só é citada na fase de levantamento das necessidades de aplicação do treinamento
  4°- A avaliação que ocorre ao final do treinamento é a Avaliação de treinamento onde os avaliandos preencherão uma ficha apontando detalhes do seu treinamento
  
  Segue a fonte: http://pt.scribd.com/doc/72254144/15/ETAPAS-DO-PROCESSO-DE-TREINAMENTO
  
  
  

• Não é objetivos instrucionais e sim institucionais.

• Continuo achando que a letra E está correta (além da D), pois o item diz que ao planejar, deve-se ATENTAR a ...
  O item não está dizendo que FARÁ ou DETERMINARÁ os objetivos e necessidades, pois de fato, DETERMINÁ-LOS faz parte da primeira etapa.
  Já a segunda etapa, justamente a de planejamento, deve-se ATENTAR sim ao que foi levantado na etapa primeira.
  
  ou não?????
• Eu acho que o erro da alternativa E se dá quando ela coloca que devem ser considerados os CRITÉRIOS de avaliação de desempenho, quando o correto seria dizer que devem ser considerar os RESULTADOS de avaliação de desempenho. 
  
  A rigor, são coisas diferentes. 
• • a) A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações. ERRADO!
  •     A avaliação do impacto de treinamento em profundidade serve para verificar se os sintomas desapareceram ou se ainda persistem. Ou seja, se diagnóstico, terapêutica e sua aplicação foram bem sucedidos ou se algum deles falhou. Da mesma maneira como foi feito o levantamento das necessidades de treinamento em três níveis de análise, a avaliação dos resultados deve cobrir igualmente o nível organizacional, o nível departamental e o nível individual dos cargos e tarefas. 
  • b) A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes. ERRADO!
  •     O método por comparação binária, também chamado de comparação aos pares, não tem nada a ver com o afirmado pela questão.
  •     Esse método é desenvolvido com a comparação dois a dois, de cada vez, dos empregados, anotando-se o que é considerado melhor quanto ao desempenho, podendo-se também utilizar fatores de avaliação.
  •     É recomendado apenas quando os avaliadores não têm condições de utilizar outros métodos, pois é um processo muito simples, ou seja, não é feito por especialistas. 
  • c) O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior.
  • O recrutamento misto é o processo de atrair candidatos, tanto internos quanto externos, potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos na organização. Nada a ver com nível técnico e superior! 
  • d) O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações. CORRETO!
  • Por eliminação, e também por não haver erro na afirmativa, essa é a única alternativa correta!
  • e) Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho. ERRADO!
  • Uns dos erros da questão foi citar: "critérios de avaliação de desempenho", ao invés de: critérios de avaliação dos resultados do treinamento. Esse último faz parte do processo cíclico composto de quatro etapas que envolve o processo de treinamento, aquele é outra coisa, já comentado pelos outros colegas acima...
  • O outro erro da questão foi afirmar que ao planejar o desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais. Vejam só: 
  • Instrução é a forma mais simples de estruturação de eventos de aprendizagem que envolve definição de objetivos e aplicação de procedimentos instrucionais. É utilizada para transmissão de conhecimentos, habilidade e atitudes simples e fáceis de transmitir ou desenvolver por intermédio de eventos de curta duração. Os materiais assumem a forma de cartilhas, manuais, roteiros, aulas e similares, podendo, em alguns casos, serem autoinstrucionais.
  • O desenvolvimento refere-se ao conjunto de experiências e oportunidades de aprendizagem, proporcionadas pela organização e que apoiam o crescimento pessoal do empregado sem, contudo, utilizar estratégias para direcioná-lo a um caminho profissional específico. O desenvolvimento de pessoal é um programa de longo prazo para prover o crescimento profissional das pessoas por meio de condições externas capazes de realizar gradativamente as potencialidades humanas.
  •  

• não encontro erro na letra E.

• A alternativa E esta incorreta, pois substituiu a palavra institucional por instrucional, quem leu rápido acabou marcando Errado.

• Algumas pessoas mencionaram aqui que o erro da Letra E encontra-se em "objetivos instrucionais" pois acham que o examinador quis dizer "objetivos organizacionais".

  OBJETIVOS INSTRUCIONAIS = APRENDIZAGEM

  Este termo está diretamente ligado ao tema treinamento e desenvolvimento.

  http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/educacao_corporativa/avaliacao_eventos/tese_gardenia.pdf

  
  

  Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho. ERRADA
  

  --------------------------------------

  2ª Etapa – Planejamento(desenho) e implementação

    O desenho do programa de treinamento refere-se ao planejamento das ações de treinamento a partir do diagnóstico das necessidades. Este deve estar associado às necessidades estratégicas da organização. Envolve identificar o que fazer (metas); como (estratégias) e por que fazer (objetivos).

  Planejamento Instrucional-PI

  A primeira etapa do PI é a transformação das necessidades em objetivos instrucionais (descritos em termos de competências).Posteriormente, é necessário assinalar a modalidade de entrega do treinamento(qual é o público alvo? o evento será presencial, semipresencial ou a distância?qual a carga horária?).Em seguida, defini-se a sequência de objetivos e conteúdos, assim como os procedimentos instrucionais(métodos e técnicas de ensino). Por fim, seleciona-se a modalidade avaliativa (formativa e/ou somativa) e avalia-se a efetividade do plano instrucional a ser executado – produto do planejamento. 

  https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=7&cad=rja&uact=8&ved=0CD4QFjAG&url=http%3A%2F%2Fglaubermarinho.files.wordpress.com%2F2012%2F07%2Ftreinamento-e-desenvolvimento-sala-de-aula.docx&ei=7YUEVLS6FtWqggTQsoDwDQ&usg=AFQjCNGZgEHui03MCXKezbNZ5_jFo-LJWA

• Coloquem a fonte !!!

• Treinamento é uma coisa  desenvolvimento é outra.

  A questão se refere para um das estapas do treinamento

  2- Programação(definir objetivos, como alcançar, desenho instrucional)

  
  

  Desenvolvimento é feito por outros modos até porque tem objetivos diferentes.

  Desenvolvimento

    Foco no futuro e nas pessoas

    Cargo futuro (funções complexas, formação)

    Longo prazo

   Ações menos estruturadas

  
  

     Não consegue perceber início meio e fim.

  Métodos:

  
  

  Rotação de cargos,

  Posição de acessória 

  Atribuição de Comissão 

  Mentoring que estão sendo subistuidos atualmente por 

  COUCHING

• A - ERRADO - A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações. A FASE DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADO - FEEDBACK (4ª ETAPA) ABRANGE SIM A RELAÇÃO DO IMPACTO DO TREINAMENTE EM PROFUNDIDADE: REAÇÕES (satisfação), APRENDIZADO (conhecimentos e habilidades do cha), COMPORTAMENTO (atitudes do cha )E RESULTADOS (ações de treinamento, o retorno do investido).

   

  B - ERRADO - A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes. A MEU VER, ENTREVISTA FAZ PARTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO, E NÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 

   

  C - ERRADO - O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior. RECRUTAMENTO MISTO: INTERNO E EXTERNO CONJUNTAMENTE. SEJA ELE PARA NIVEL TÉCNICO E/OU SUPERIOR.

   

  D - CORRETO - O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações. AS TECNICAS DE SELEÇÃO PERMITE AUMENTAR O GRAU DE QUALIDADE, VERACIDADE, CLAREZA, LISURA, CONFIANÇA, SEGURANÇA DOS PROCESSOS SELETIVOS, OU SEJA, APROXIMA MAIS A EXPECTATIVA DA ORGANIZAÇÃO EM CONTRATAR A PESSOA CERTA.

   

  E - ERRADO - Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais (CERTO), as necessidades de treinamento (CORRETO, POIS ESTÁ RELACIONADO COM A ETAPA ANTERIOR) e os critérios de avaliação de desempenho (ERRADO, POIS A ETAPA DE AVALIAÇÃO É POSTERIOR).

   

  RESUMIDAMENTE, TEMOS O PROCESSO DE TREINAMENTO.

  1ª FASE: NECESSIDADE DE SATISFAZER - DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (MAPEAMENTO - LEVANTAMENTO DAS NECESIDADES).

  2ª FASE: DESEMPENHO DO TREINAMENTO - DECISÃO QUANTO À ESTRATÉGIA (PERSONALIZAR PLANEJADAMENTE).

  3ª FASE: CONDUÇÃO DO TREINAMENTO – IMPLEMENTAÇÃO/AÇÃO (EXECUÇÃO DO TREINAMENTO).

  4ª FASE: AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS - AVALIAÇÃO E CONTROLE (FEEDBACK).

   

  NÃO TEM COMO A 2ª ETAPA ESTAR RELACIONADA COM A 4ª. CADA ETAPA SÓ SE RELACIONA COM A(s) ETAPA(s) ANTERIOR(es).

   

   

   

   

   

   

  GABARITO ''D''

• comparação binária é feita aos pares de funcionários. EX: Dois professores, qual dos dois professores de administração geral é melhor, mais prestativo ao aluno. É uma comparação DOIS A DOIS.

  Bons estudos!

Questão 639988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

• A. As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações
• B. Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.
• C. Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.
• D. Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações.
• E. Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

Gabarito: E

Comentários

• "A definição de COMPETÊNCIA está baseada numa TRÍADE conhecida como CHA: são os conhecimentos (formação acadêmica, conhecimento teórico), as habilidades (a vivência, a prática) e as atitudes (os valores, o comportamento) que uma pessoa POSSUI."
  Gerenciar pessoas não é uma tarefa trivial.
  São 3 pilares básicos na Gestão de Competências: atração, manutenção e aperfeiçoamento CONSTANTES dos profissionais.
  Peter Drucker já diz que "Há apenas uma definição satisfatória de administração: tornar os recursos humanos produtivos." 
• A Gestão por Competências constitui instrumento de  administração de pessoas que agrega valor tanto para a organização como para os seus colaboradores. Sob a perspectiva da organização, contribui para o aperfeiçoamento do desempenho e o cumprimento do papel institucional. Da perspectiva do indivíduo, favorece o desenvolvimento de suas potencialidades, contribui para o reconhecimento social e o senso de realização pessoal e profissional.  O diagnóstico ou mapeamento de competências tem como objetivo identificar a lacuna entre as competências que os servidores apresentam e aquelas que são necessárias para que a organização alcance seus objetivos. O resultado desse mapeamento, por sua vez, deverá orientar as diversas ações da Área de Recursos Humanos, como: recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, alocação de pessoas.
  
  
  Competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que, expresso pelo desempenho profissional, agrega valor às pessoas e contribui para o alcance dos objetivos da instituição.  • Competências organizacionais: conjunto de conhecimentos e tecnologias que, expressos pelo desempenho organizacional. • Competências individuais: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que, expressos pelo desempenho profissional, agregam valor às pessoas e contribuem para o alcance dos objetivos da Instituição. Estão classificados em:  • Gerais: relevantes ao desempenho de todos os servidores. • Gerenciais: relevantes ao desempenho dos servidores que exercem função gerencial.  • Técnicas: relevantes ao desempenho dos servidores na sua área de atuação.
  
  http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/3385/avaliacao_desempenho_coutinho.pdf?sequence=1
• Segundo Idalberto Chiavenato,^[1]Gestão por competências é um programa sistematizado e desenvolvido no sentido de definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação ao negócio, identificando os pontos de excelência e os pontos de carência, suprindo lacunas e agregando conhecimento, tendo por base certos critérios objetivamente mensuráveis.
  Os Sub-Sistemas da Gestão por Competências
  A Gestão por Competências é composta por alguns sub-sistemas, como:
  
  • Mapeamento e descrição de Competências;
  • Mensuração de competências
  • Remuneração por Competências;
  • Seleção por Competências;
  • Desenvolvimento de Competências
  • Avaliação de Desempenho por Competências;
  • Plano de Desenvolvimento por Competências;
  O que é Competência
  A definição de Competência está baseada no CHA, que são os conhecimentos (C) e as habilidades (H), competências técnicas, e as atitudes (A), competências comportamentais, que uma pessoa possui.^[2] O conhecimento tem relação com a formação acadêmica, o conhecimento teórico. A habilidade está ligada ao prático, a vivência e ao domínio do conhecimento. Já a Atitude representa as emoções, os valores e sentimentos das pessoas, isto é, o comportamento humano.
  O que é a Gestão por Competências
  A gestão por competências figura como alternativa aos modelos gerenciais tradicionalmente utilizados pelas organizações. Propõe-se a orientar esforços para planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização (individual, grupal e organizacional), as competências necessárias à consecução de seus objetivos.^[3]http://www.scielo.br/pdf/rap/v42n5/a04v42n5.pdf
  A proposta da Gestão por Competências é compreender quais são as competências organizacionais críticas para o sucesso empresarial, desdobrá-las em termos de competências profissionais e desenvolvê-las junto ao quadro de funcionários internos. Trata-se de uma metodologia de gestão moderna, focada nos negócios, no mercado e no desenvolvimento profissional permanente.
  A Gestão por Competências direciona sua ação prioritariamente para o gerenciamento do gap ou lacuna de competências eventualmente existente na organização ou equipe, procurando eliminá-lo ou minimizá-lo. A idéia é aproximar ao máximo as competências existentes na organização daquelas necessárias para a consecução dos objetivos organizacionais.
  Sob essa perspectiva, minimizar eventuais lacunas de competências significa orientar e estimular os profissionais a eliminar as discrepâncias entre o que eles são capazes de fazer (competências atuais) e o que a organização espera que eles façam (competências necessárias).
• Gestão por competências
  
  O somatório de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) no contexto do trabalho, ou seja, a combinação destes para obter um bom resultado prático, que adicione valor à organização.
  

• Em relação à letra A:

  As competências classificam-se em organizacionais e individuais. Estas, por sua vez consistem na combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes. As habilidades podem ser classificadas em conceituais, humanas e técnicas logo, as competências técnicas (como citado na alternativa) correspondem, na verdade, às habilidades técnicas. No entanto, não são apenas as habilidades técnicas que são estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais das organizações (conforme afirma a alternativa) mas, todas elas. Cada uma dessas habilidades é mais ou menos importante de acordo com a posição na hierarquia da organização (amplitude e complexidade): nível estratégico (habilidades mais importantes: conceituais); nível tático (habilidades mais importantes: humanas); nível operacional (habilidades mais importantes: técnicas). Resumindo: As (habilidades) competências técnicas NÃO representam (unicamente) as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações, pois as outras (humanas e conceituais) também são estabelecidas dessa forma.

  Fonte; Rodrigo Rennó, Administração Geral Para Concursos

  
  

• Para quem não é assinante, o gabarito é a alternativa e)

• Duram (1999), divide as competências em três dimensões: Conhecimentos (informação, saber o quê, saber o porquê); Habilidades (técnica, capacidade, saber como); Atitudes (querer fazer, identidade, determinação).

  Percebe-se então que a competência não se limita a um conjunto de habilidades que alguém possui, mas envolve todos os seus valores e crenças que influenciam sua conduta e direcionam todos os seus relacionamentos e decisões.

  As competências podem ser classificadas como humanas (relacionadas ao indivíduo) ou organizacionais (relacionadas à organização). Vale ressaltar que é o conjunto de competências profissionais que sustenta a competência organizacional.

• Quem poder fazer um comentário apontando o erro das demais assertivas, eu agradeço. Tornaria o estudo mais produtivo.

  Obrigada. E bons estudos!

• A) ERRADA!

  Competências de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações

  -> Gerais (Transversais)

  -> Especifica 

   

  As competências TECNICAS são as ESPECIFICAS para o cargo. Quanto à AMPLITUDE é especifica.

   

  B) ERRADA!

  A Gestão por C/ define 4 elementos as competências organizacionais

  -> Inovação e Tecnologia

  -> Pessoas

  -> Cultura Organizacional 

  -> Estrutura e Processos

   

  Na ESTRUTURA e PROCESSOS a Gestão por C/ é marcada por, dentre outros:

  -> Modelo de Gestão mais SIMPLES e Flexivel

  -> Redirecionamento do poder (Niveis de controle não tão rigidos)

  -> Foco na CARREIRA e não no cargo.

   

  C) ERRADA!

  Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade,

  PORÉM 

  Validação Semântica e Estatística -> São uma das tecnicas para validar as descrições.

   

  D) ERRADA!

  Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação DIFICULTAM a compreenção e execução.

   

  E) CORRETA!

  Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

   

  A gestão por C/, utilizando da TECNICA de Mapeamento, tem entre seus objetivos a identificação de lacunas Competẽncias

• Taí pq essa banca não gosta de múltiplas escolhas... A mais certa salta aos olhos. Por exclusão muita gente acerta. 

• Segue uma relacionada:

   

  QUESTÃO CERTA: Gestão por competências propõe-se a gerenciar o gap ou lacuna de competências eventualmente existente na organização, procurando eliminá-lo ou minimizá-lo. 

   

  Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/509c5e13-dd

• Ainda não entendi o erro da ''c''

• gestão por competência

• Quase marquei a letra "A"...pois esse POR da letra E deveria ser um DE... Mas como ela estava mais global sobre o assunto acertei e marquei a letra E mesmo, mas receosa

Questão 639991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

• A. O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
• B. São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade
• C. A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
• D. Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
• E. A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito : B
  a) O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema. Errada
  Art. 45. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei.
  § 1° O controle popular será exercido, dentre outras formas, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, e alcançará, inclusive, a fiscalização da execução orçamentária
  
  b) § 2° São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no art. 32, caput, a motivação suficiente e a razoabilidade
  Art. 32. caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
   
• c) A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto. Errado 
  Art. 30. O Estado não intervirá no Município, salvo quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Federal e Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial..
• d) Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
  Art. 21. A criação, a incorporação, anexação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual ...
  e) A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal. 
  Art. 46. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade ...

   

   
• art.32-As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
  art.45. § 2° São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no art. 32, caput, a motivação suficiente e a razoabilidade.
  
  
  

Questão 639994

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
• B. A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
• C. É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
• D. São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindo- se, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
• E. É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

Gabarito: C

Comentários

• A)  Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.
  § 1º Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.
  § 2º Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.
  § 3º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.
  
  B)  Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  C) Art. 35. É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.
  
   

• A Alternativa correta é a letra C, vejamos o porquê:
  
  A) A)  Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.

  § 1ºIntegrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.
  § 2º Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.
  § 3º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.
  
  
  B) A questão diz que "somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância", mas o artigo possui mais informações.
  
  Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos
  nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.
  § 1º   O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
  defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
  de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  
  C) Art. 35.   É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na
  qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens
  e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de
  ajuste ou compromisso com o Estado.
  
  D) Art. 34. Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida  a
  proteção necessária ao exercício de sua atividade.
  Parágrafo único.   O servidor afastado nos termos deste artigo gozará de
  todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive
  remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua
  candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei,
  cometer falta grave
  
  
  E) Art. 43-  5°   Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  § 6°   O militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem
  exercitar atividade político-partidária.
  
  Espero ter ajudado.
   
   
  
• Só complementando a letra E:
  Art. 32 ...
  
  VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação de classe e à sindicalização;  
   
  VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

Questão 639997

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A. É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
• B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
• C. Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
• D. Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.
• E. A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, nas suas respectivas jurisdições, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
  com o auxilio do TCE
• a) É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
  
  Art. 72. O Tribunal de Contas prestará, quando solicitado, orientação técnica às Prefeituras e Câmaras Municipais, na forma definida em lei.
  
  b)  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
  
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das  entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e 
  renúncias de receitas será exercida pela Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, nas suas respectivas jurisdições, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
  
  c) Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
  
  

  Art. 73. A comissão permanente específica dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

  
  § l° Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

  
  § 2° Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal a sustação da despesa.
• • d) Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

  Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
   

  IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;
  
  

  XI - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;
   

  XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  
  § l° No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

   

  • e) A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.
  • § 3° As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Questão 640000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição

• A. Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
• B. O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
• C. A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.
• D. As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
• E. As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

Gabarito: C

Comentários

• • a) Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
  • Errado pois de acordo com o §4, art 62, CE-ES, a matéria constante da proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • Cuidado para não confundirem com o art 67, que aduz: " A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa" Mas neste caso, a CE não trata de emendas.
  • b) O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
  • Art 69, CE-ES diz que é por no mínimo 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 5 municípios, com um mínimo de 2% dos eleitores de cada um dos municípios.
  • A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado. CORRETA, VIDE ART 63, V, CE-ES.
  • d) As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
  • Art 59: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • Parágrafo único: É vedado o voto secreto nas deliberações da ALES.
  • e) As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.
  • Art. 60, § 3º da CE-ES: As CPI's serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Questão 640003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

• A. À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
• B. As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
• C. A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.
• D. Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.
• E. Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

Gabarito: E

Questão 640006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

• A. Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
• B. Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
• C. É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
• D. É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
• E. É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

Gabarito: A

Questão 640009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I; CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

• A. A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
• B. Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
• C. A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
• D. Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
• E. Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

Gabarito: A

Questão 640012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

• A. As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
• B. O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
• C. Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
• D. Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
• E. Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 71- As Comissões Permanentes são 20 (vinte), compostas cada uma de 03 (três) membros efetivos, com exceção das Comissões indicadas nos incisos I, II e X VII que são compostas de 05 (cinco) membros e têm as seguintes denominações: (letra E)

   

   

Questão 640015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

• A. Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
• B. As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
• C. As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
• D. As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
• E. Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 31 – O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de Representação. (letra E)

   

  Art. 60 – As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação serão Permanentes ou Temporárias. (letra D)

   

  Art. 123. § 2º - Somente em caso excepcional, a critério do Presidente, o Vereador poderá pertencer a mais de três Comissões Permanentes como titular e a duas como suplente. (letra A)

   

  Art. 127 – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em Congressos e similares.

  § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas pelo Presidente da Câmara Municipal, independente de deliberação do Plenário, através de Ordem de Serviço; (letra C)

   

  Art. 130 – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e colocado em votação na 1ª sessão após sua leitura no Expediente. 

  Parágrafo único – O Requerimento de constituição deverá conter: a) a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; (letra B)

   

Questão 640018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

• A. Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
• B. Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
• C. Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
• D. Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• E. A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 197 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:

  § 5º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do plenário. (letra E) 

   

  Art. 215 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. (letra D)

   

  Art. 229 – Serão discutidos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:

  VIII – informações de autoridades sobre assunto determinado, relativo a administração municipal; (letra C)

   

  Art. 233 – Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo. (letra B)

   

  Art. 256 – Quando a matéria for sujeita a 2 (dois) turnos de votação e discussão, se rejeitada já no primeiro, será arquivada. (letra A)

Questão 640021

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta

• A. Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
• B. Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora
• C. A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
• D. Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.
• E. O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

Gabarito: A

Questão 640024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

• A. A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo
• B. A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.
• C. O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
• D. O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.
• E. O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

Gabarito: A

Questão 640027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

• A. Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
• B. Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
• C. Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
• E. As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar Estadual n. 46/1994:
  
  Art. 61. A exoneração do servidor público dar-se-á:
  a) de ofício;
  b) a pedido.
  § 1º Se de ofício, a exoneração do servidor público
  efetivo será aplicada:
  a) quando não satisfeitas as condições do estágio
  probatório;
  b) quando, tendo tomado posse, o servidor público
  não assumir o exercício do cargo no prazo previsto
  no art. 17, § 1º
• Art. 69. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
• Art. 44. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• § 1º No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
  § 2º Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
• Art. 76
  § 1º As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• a) Art.69 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
  
  b) Art.61 Se de ofício, a exoneração do servidor público efetivo será aplicada: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. (Ok, questão correta!)
  
  c) Art.44  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
    d) Art.15 § 2º Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal. (Se a questão falasse apenas no âmbito da administração direta do Poder Executivo, estaria correta, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, porém incluiu as autarquias e as fundações públicas que possuem responsáveis diferentes).
  
  e) Art.76 § 1º As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.  

Questão 640030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

• A. Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.
• B. Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.
• C. Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.
• D. A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
• E. As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Gabarito: B

Comentários

• Letra B correta
  
  Lei complementar nº 282

  Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência

  do Estado, na condição de segurados:
   

  I - os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em

  disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do Poder:
   

  c) Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas;

• 
  C) ERRADA : ART 71 
   Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder EXECUTIVO.
  
  ERRADA
  D)Administração Direta=Secretário de estado 
  Administração Indireta= Aos Dirigente  (Autarguias e Fundações).
  Poder juficiário e Legislativo= Regulamento
  
  E)    ERRADA
  Poder juficiário e Legislativo= Regulamento 
  
  ART: 249 Parágrafo Único: As penas disciplinares de servidores integrantes dos poderes Legislativo e judiciário seráo aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.
• A alternativa correta é a letra B, porém, a resposta está fundamentado na lei complementar 282, e não na lei complementar 46, por mais que elas estejam relacionadas, se não estivessem previstas no edital, a questão deveria ser anulada, por falta de previsão na legislação pertinente.

• Errado.

  As penalidades de suspensão e de advertência serão aplicadas pelo Secretário de Estado, ou autoridade equivalente, ou dirigente de autarquia ou fundação, no Poder Executivo. As penas disciplinares de servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.

  Observe:

  Art. 246 - As penas disciplinares serão aplicadas por:

   I – Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

   II – Secretário de Estado, ou autoridade equivalente, ou dirigente de autarquia ou fundação no caso de suspensão e de advertência; e

   III – Autoridade que houver feito a nomeação ou designação, nos casos de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.

   Parágrafo único - As penas disciplinares de servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.

Questão 640033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

• A. O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
• B. O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
• C. Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
• D. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
• E. O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : C
  
  
  • a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente. Errada
  • Art. 29. O servidor público perderá: I - a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente;
  • b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público. Errada
  • Art. 30. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço: V - pelos dias necessários à: c) prestação de concurso público.
  • c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.  Correta : Cópia do Parágrafo único o Art. 12.
  • d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros. Errada
  • Art. 16. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.
  • e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida. Errada

  • Art. 20 A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

    Parágrafo único - A jornada normal de trabalho será de oito horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço.

  •  
• A) O servidor de faltar injustificadamente perderá o correspondente ao dia integral. ERRADA
  
  B) O servidor poderá se ausertar pelos dias necessários do caso de Realização de prova finais estutio,participação de juri e concurso público ERRADA
  
  C) Parágrafo único
  
  D) Poderá fazer por representação de terceiros ERRADA
  
  E) COMISSÃO e nao efetivo ERRADA

Questão 640036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

• A. A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
• B. Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
• C. A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.
• D. A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral
• E. A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

Gabarito: C

Questão 640039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta

• A. A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato
• B. É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
• C. Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares no órgão de publicação oficial, em forma resumida.
• D. O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.
• E. É expressamente vedado ao deputado firmar ou manter contrato de qualquer teor com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público

Gabarito: A

Questão 640042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I; CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Resolução n.º 2.018/2001

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

• A. A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
• B. As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
• C. Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
• D. Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
• E. Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

Gabarito: C