De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput do artigo serão indicados
O § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:
De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a
Sobre tecnologias e aplicações da internet, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
O SEBRAE assume como inovação a concepção de novo produto ou __I__ de produção, bem como a agregação de novas __II__ ou características ao produto ou processo que implique __III__ incrementais e efetivo ganho de qualidade ou __IV__, resultando maior competitividade no mercado.
A sequência que completa corretamente o sentido do texto é:
A atuação do SEBRAE em tecnologia e inovação deve privilegiar o uso efetivo do conhecimento adquirido. Mesmo a simples disponibilização de informações deve oferecer facilidades para que o empreendedor, realmente, identifique a oportunidade que o acesso
Estudos recentes da OCDE, fundamentados em casos de sucesso de países integrantes dessa organização internacional, concluem, taxativamente, que a atual dinâmica da competição no mundo globalizado requer uma nova geração de políticas de inovação, que começa a se delinear no princípio deste século, visando a tornar a inovação o eixo estruturante dos processos de desenvolvimento econômico e social. Em outras palavras, fazer políticas pela inovação e não apenas para inovação. O principal desafio para realizar essa visão é superar a fragmentação de ações, estabelecendo uma governança capaz de, EXCETO
Na atuação do sistema do SEBRAE em acesso à inovação, são apresentadas cinco proposições. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Estabelecer para as MPE indicador de inovação: fração (%) da receita derivada de produtos e processos inovadores implementados pela MPE nos três anos consecutivos anteriores, e Índice de inovação: taxa anual de crescimento (%) do número de MPE inovadoras.
( ) Adequar o GEOR e demais sistemas de apoio à gestão para que se possa utilizar, sempre que possível, os critérios e indicadores de inovação utilizados e medidos pela Pintec a cada dois anos, para acompanhar e avaliar as ações do SEBRAE no campo da T&I. Isso permitirá a comparação dos indicadores de resultado com empresas de outros tamanhos e MPE de outros países.
( ) Harmonizar, para fins de valorização da inovação tecnológica feita pelas MPE, a classificação das ações com as categorias de atividades inovativas previstas na Pintec.
( ) Ativar entendimentos com o IBGE, com o qual o SEBRAE tem um acordo de cooperação, para, tomando a posição de 2008 como baseline: (a) Estender a pesquisa de inovação tecnológica para as microempresas, permitindo apreender o panorama da inovação nas firmas de acima de 49 pessoas ocupadas; (b) Cobrir todos os setores da atividade econômica, tendo em vista o escopo de atuação do Sistema; (c) Realizar um levantamento seletivo nos anos em que não se realiza a Pintec, de forma a permitir uma gestão das ações do SEBRAE em T&I baseada em evidências.
( ) Estabelecer um Observatório de Inovação nas MPE capaz de captar, tratar e disseminar informações relativas ao complexo da inovação nas MPE no país e no exterior, com base em pesquisas e estudos elaborados por órgãos estatísticos, instituições acadêmicas e outras entidades.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
De acordo com o Manual de Oslo, uma empresa pode realizar vários tipos de mudanças em seus métodos de trabalho, no seu uso de fatores de produção e nos tipos de resultados que aumentam sua produtividade e/ou seu desempenho comercial.
São tipos de inovação definidos que encerram um amplo conjunto de mudanças nas atividades das empresas, EXCETO:
É CORRETO afirmar que, sem a difusão, uma inovação
De acordo com o Manual de Oslo, durante um dado período, as atividades de inovação de uma empresa podem ser de três tipos, EXCETO
De acordo com o Manual de Oslo, uma empresa inovadora em produto/processo é aquela que, durante o período de análise,
Analise os itens I e II.
I - De acordo com o Manual de OSLO, uma inovação de marketing é a implementação de um novo método de marketing
QUE PROVOCA
II - mudanças significativas na concepção do produto ou em sua embalagem, no posicionamento do produto, em sua promoção ou na fixação de preços.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com o Manual de OSLO, a estrutura organizacional de uma empresa pode afetar a _______________ das atividades de inovação, sendo algumas estruturas mais apropriadas a determinados ambientes.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas a participar ____________________ do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
Analise as afirmativas de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
I - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.
PORQUE
II - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá, automaticamente, esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e das condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com o § 2º do art. 14 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, durante o período de afastamento
de que trata o caput deste artigo, fica assegurado ao pesquisador público o direito, EXCETO
De acordo com o Decreto nº 2.553, de abril de 1998, art. 1º, § 1º, o caráter sigiloso do pedido de patente, cujo objeto seja de natureza militar, será decidido com base em parecer _________________ emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, é facultado à Instituição Científica e Tecnológica prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A prestação de serviços prevista no caput do art. 8º não dependerá de aprovação pelo órgão ou pela autoridade máxima da Instituição Científica e Tecnológica.
( ) O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo não poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
( ) O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
( ) O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como ganho eventual.
( ) É facultado à Instituição Científica e Tecnológica celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
De acordo com o art. 7º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar
De acordo com o art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não se considera invenção nem modelo de utilidade, EXCETO
De acordo com o art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não são patenteáveis, EXCETO
De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a patente de invenção vigorará pelo prazo de
De acordo com o art. 45 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, à pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no país
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, no nível Sistêmico, esta mesma política tem como orientação central buscar uma maior ______________ com iniciativas de governo já em curso, dado que estes programas, planos e ações são fundamentais para o sucesso da política industrial, compondo um esforço coordenado para o desenvolvimento do País.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, o êxito desta política depende da sua capacidade de mobilizar o setor produtivo nas direções propostas. Por isso, um primeiro traço fundamental da Política é seu pragmatismo, que deve se traduzir em medidas
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, os Programas Estruturantes para Sistemas Produtivos são o principal instrumento para a consecução das Metas-País e recobrem uma grande diversidade de sistemas produtivos. Cada um dos programas tem objetivos específicos, refletindo as estratégias de médio/longo prazos aplicáveis a cada caso, a saber:
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, no nível intragovernamental, a Coordenação-Geral da política de desenvolvimento Produtivo, caberá ao Ministro
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, para promover a articulação entre os setores público e privado, caberá ao ________________________ atuar, em acordo com sua missão institucional, como instância superior de debate, aperfeiçoamento, validação e monitoramento da Política de Desenvolvimento Produtivo.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
De acordo com o Manual de Oslo, as informações sobre as atividades empresariais que visam melhorar o capital social podem ser obtidas por meio de questões sobre a inovação
Segundo o Manual de Oslo, os sistemas adequados à gestão do conhecimento podem melhorar nas organizações a:
De acordo com o documento de atuação do SEBRAE em acesso à inovação em sua décima segunda diretriz, o SEBRAE deverá intensificar a sua atuação visando a garantir às empresas de pequeno porte incentivos fiscais e não fiscais à inovação, como previsto, EXCETO na
De acordo com o Manual de Oslo, são exemplos de práticas de gestão do conhecimento voltadas para a melhoria do fluxo interno e do uso das informações, EXCETO
Segundo o Manual de Oslo, classificam-se como P&D ___________________ de um protótipo, se seu objetivo principal é a realização de novos melhoramentos.
Os termos que completam corretamente a lacuna da afirmativa são