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ERRADO.
Apenas a primeira parte da assertiva encontra-se correta, visto que "o estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis" cabe a Lei nº 4.320/64.
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LRF:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Lei 4.320/64:
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
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Errado. A primeira parte constitui objetivo da LRF, mas a segunda é da Lei 4.320.
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LRF:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
ERRADA!!
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Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis - Lei 4.320/64
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Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a ação planejada e
transparente na gestão fiscal. Entretanto, não cabe à LRF o estabelecimento
de normas gerais sobre balanços contábeis.
Resposta: Errada
Prof. Sérgio Mendes
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Importante decorar:
Lei 4.320/64: Normas gerais sobre a elaboração e controle do orçamento.
LRF: Norma de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal
Gabarito: E
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A LRF é uma lei nacional voltada para a responsabilidade na gestão fiscal e não para o estabelecimento de normas de balanços contábeis.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
As normas gerais sobre direito financeiros e elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é a Lei nº. 4.320/64:
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Gabarito: Errado
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São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
1) a ação planejada na gestão fiscal = CERTO
e
2) o estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis. = ERRADO, pois é objetivo da Lei 4320.
GAB: E.