SóProvas


ID
1067932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    De acordo com o art. 5º da Lei 10826, "o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

    Caso o particular porte a arma de fogo fora dos locais indicados, estará sujeito a responsabilidade penal.

  • Complementando o comentário da colega abaixo, o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional é a Permissão de Porte de Arma de Fogo.

  • ERRADO: O certificado de registro garante a POSSE e não o PORTE.

  • Documento de Porte de arma de fogo: autoriza portar

    Documento de Registro de arma de fogo: autoriza possuir (na própria residência ou em empresa na qual seja o responsavel legal)

  • Bem objetivo.

    CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) - autoriza a posse da arma 

    PAF (Porte de Arma de Fogo) - autoriza o porte da arma 

  • Registro é só para POSSE(dentro de casa ou no trabalho se for responsável pelo estabelecimento). PORTE no Brasil é a exceção e só caberá para aqueles legitimados no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.

  • Lembrando que trata-se de uma autorização unilateral, precária e discricionária da Polícia Federal.

  • POSSE = certificado de registro = um documento que comprova que a arma é sua mesmo, algo parecido como o CRLV​ (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) que comprova que o carro é seu e se não estiver com ele tem multa.

    - Elemento espacial: Residência ou Local de trabalho

     

    PORTE = certificado de registro + o porte (outro documento, como se fosse uma carteirinha chamada de: Permissão de Porte de Arma de Fogo pra andar com a arma, que comprova que o cara pode transitar com a arma em qualquer lugar)

    - Elemento espacial: Outros lugares 

     

    LEMBRANDO:

    - Na posse só tem um documento:

    o da propriedade da arma (certificado de registro)

     

    - No porte tem que ter 2 documentos:

    o da propriedade da arma (certificado de registro) + o do porte ("carteirinha para andar com arma" a Permissão de Porte de Arma de Fogo)

     

  • JOÃO  QUER ADQUIRIR UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO... O QUE DEVE FAZER??

     

    1) COMPROVAR A NECESSIDADE DE POSSUIR UMA ARMA E ATENDER A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NA POLÍCIA FEDERAL

     

    2) A PF AUTORIZA O PORTE... DE POSSE DESTE,

     

    3)VAI AO SINARM PRA PEGAR AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DA ARMA... DEVE SAIR EM 30 DIAS.

     

    4)COM AUTORIZAÇÃO DO SINARM, VAI ATÉ A LOJA QUE VENDE A ARMA

     

    5)A LOJA ENTREGA O DOCUMENTO DE COMPRA QUE DEVE SER LEVADO A POLÍCIA FEDERAL PRA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO.

     

    PRONTO!!!!  SE ESTIVER ERRADO, POR FAVOR ME CORRIJAM!!!

  • ERRADO 

    A permissão do Porte é que autoriza.

  • Registro ~> Posse

     

  • Para complementar: o Certificado de Registro é: EXPEDIDO pela DPF AUTORIZADO pelo Sinarm
  • Registro => POSSE --> No interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresas.

  • Errada.

     

    Assim ficaria certa:

     

    O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a posse de arma de fogo dentro do território nacional.   

     

    Obs.:

    posse > dentro de casa ou no trabalho desde que vc seja o dono do estabelecimento ou gerente;

    porte vem de transporte =)!!

     

    Jesus no comando, sempre!

  • Ficar atento!
    CRA = posse apenas (casa ou trabalho)

  • ....o proprietário a ter posse de arma de fogo dentro de sua residência****

  • CRAF - Posse

  • O certificado que é expedido pela PF mediante autorização do SINARM, é somente para posse de arma de fogo.

  • O certificado de Registro de Arma de Fogo legitima a propriedade da arma de fogo, mas autoriza o seu proprietário a mante-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio ou no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
     

  • Art. 5º da Lei 10826:o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

  • Porte de arma de fogo é proibido em todo território nacional, salvo nos casos previstos em lei;

    Porte = fora do domicílio 

    Posse = no domicílio ou local de trabalho ( considera-se local de trabalho local imóvel e com endereço fixo). Veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado "local de trabalho"

     

  •  

    Gab. ERRADO

     

         Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 

     

     

  • Gabarito Errado

    Somente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

     

     

    Vamos na fé !

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Guerrilheiro Solitário, melhor comentário!

  • Ora, o que autoriza a portar é PORTE!

    Aqueles que têm a posse de armas também tem esse registro.

  • GABARITO.ERRADO

    Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

     

  • GABARITO - ERRADO

     

    Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 

            § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  • ERRADO

     

    O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

     

    O Art. 6º elenca os agentes com permissão para o porte de arma de fogo em todo o território nacional.

             

  • Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 

    Ou seja seria posse e não porte.

  • O CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) somente autoriza a POSSE (intramurus) da arma de fogo de uso permitido, em todo território nacional, exclusivamente no interior da residencia, domicílio ou loca de trabalho (desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal da empresa ou do estabelecimento.

  • Alpinista solitário..comentário errado ...cuidado para não estar induzindo as pessoas a erro!!
  • Gabarito: Errado

    CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo: Autoriza a POSSE de arma de fogo, o erro da questão foi dizer que o referido certificado autorizava o PORTE de arma de fogo.

  • CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) - possuir na residência ou em empresa na qual seja o responsável legal)

    PAF Porte de arma de fogo: autoriza portar, sair por aí metendo bala nos canalhas.

  • O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.O craf certificado de registro de arma de fogo autoriza a posse e não o porte.

    Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter(posse) a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.                      

            § 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  • Você tem o carro mas precisa também da CNH .....

  • GABARITO: ERRADO

    Porte = PORTA PRA FORA

    Posse = PORTA PRA DENTRO

    CERTIFICADO DE REGISTRO é obrigatório, em regra, em todos os casos de haver a arma, independente de porte/posse, todavia, não é o certificado de registro que te dará o direito de portá-la.

  • CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo: Autoriza a POSSE de arma de fogo.

    PAF Porte de arma de fogo: autoriza PORTAR

  • PORTE = DA PORTA PRA FORA, FECHA A PORTA, PAF! a federal aparece!

  • CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) - POSSE 

    PAF (Porte de Arma de Fogo) - PORTE

  • GAB ERRADO

    REGISTRO SE TRATA NÃO DO PORTE E SIM DA POSSE DA ARMA DE FOGO EM NO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ETC...

  • Certificado de registro - autoriza: posse exclusiva em casa, dependência e local de trabalho, se dono ou responsável.

    PF expede após autorização do SINARM.

  • CERTIFICADO DE REGISTRO = POSSE

    REGISTRO DE PORTE = PORTE

  • QUESTÃO MAL ELABORADA !

  • o SINARM garante apenas a posse (arma de fogo de uso PERMITIDO)

  • É isso que da ler sem atenção!

  • CERTIFICADO DE REGISTRO = POSSE

    REGISTRO DE PORTE = PORTE

  • Esse resumo é essencial para nao errar nunca mais esse tipo de questão :

    POSSE = certificado de registro = um documento que comprova que a arma é sua mesmo, algo parecido como o CRLV​ (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) que comprova que o carro é seu e se não estiver com ele tem multa.

    - Elemento espacial: Residência ou Local de trabalho

     

    PORTE = certificado de registro + o porte (outro documento, como se fosse uma carteirinha chamada de: Permissão de Porte de Arma de Fogo pra andar com a arma, que comprova que o cara pode transitar com a arma em qualquer lugar)

    - Elemento espacial: Outros lugares 

  • ERRADO !!!

    OBS: O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ O CERTIFICADO DE REGISTRO REPRESENTAR O PORTE, EM VEZ DE SER A POSSE DE ARMA.

    O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.

    ESTARIA CERTO DA SEGUINTE FORMA : O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a POSSE arma de fogo dentro do território nacional.

    POSSE - CERTIFICADO DE REGISTRO

    PORTE - REGISTRO DE PORTE

  • O documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo em todo o território nacional é o PAF - Porte de Arma de Fogo.

  • Questões sobre POSSE e PORTE são o caso de amor da CESPE

    Atentem-se:

    PORTE ---------- TRANSITAR, LEVAR CONSIGO

    POSSE ---------- TER EM SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE MORADIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SEJA DE SUA PROPRIEDADE (HÁ OUTRAS CONDIÇÕES NESSE ULTIMO CASO).

  • GABARITO ERRADO

    LEI 10.826/03: Art. 5 - O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

  • CRAF= é o registro, demonstrar a "veracidade" da arma. que você tem ela registrada em seu nome, caracterizando a POSSE, porém pode ser que você tenha uma ARMA REGISTRADA MAS NÃO SEJA EM SEU NOME, CARACTERIZANDO O PORTE ILEGAL; pois bem, é igual o CLA/CRLV do seu veículo, acho que consigo dar um exemplo, vejamos: NÃO É PQ VC TEM UM CLA que você pode sair dirigindo por ai, correto? pois é, igual o CRAF! tem que ter a autorização para PORTE, já no CLA/CLRV precisa da CNH da categoria do veículo... abraços!

    obs: estar em "posse" de arma de fogo registrada em nome de outrem PORTE ILEGAL. = https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6309105/apelacao-crime-acr-3846215-pr-0384621-5

    Bons Estudos! Foco Força e FÉ!

  • CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO-------> Autoriza a manter a arma com exclusividade no domicilio ou local de trabalho,desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

  • CERTIFICADO DE REGISTRO = POSSE = CASA

    REGISTRO DE PORTE = PORTE = RUA

  • GAB: ERRADO

    O registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

    -----------------------------------------------------------------..---------------------------------------------------------------------------------------------

    • O proprietário não poderá portar arma de fogo fora dos locais indicados, sob pena de responsabilidade penal

    • É possível manter em casa a arma adquirida, mas para mantê-la em casa é necessário possuir o registro fornecido pelo SINARM através da Polícia Federal.

    • Já quanto a mantê-la em seu local de trabalho, o proprietário tem que ser o titular

    • Se não for o titular, a outra única possibilidade de manter sua arma em seu local de trabalho será se ele for o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

    Portanto, o certificado de Registro não autoriza o proprietário da arma a portá-la. 

    "Haja o que houver, tudo está no controle dele" Bons estudos!

  • certificado de regiStro = posse       //            registro de porte = porte

  • Certificado de registro = POSSE

    Registro de porte = PORTE

  • Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

  • O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.?

    É o que podemos chamar de INTRAMUROS= dentro dos muros ou muralhas (de uma cidade, vila etc.).

    De acordo com o art. 5º da Lei 10826, "o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

    OBS.: já no caso de POSSE seria EXTRAMUROS: Fora dos muros ou das muralhas.Fora dos limites de uma povoação.

    ERRADO.

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise da assertiva nela contida, de modo a se verificar se está ou não correta.
    Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.826/2003, "o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." 
    A assertiva contida na questão, com toda a evidência, contraria o dispositivo legal que disciplina a matéria e está acima transcrito, estando, portanto, incorreta.


    Gabarito do professor: Errado


     

  • Segundo Art. 5°

    O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

    Assim sendo o certificado de registro de arma de fogo autoriza a posse da arma.

  • < > GABARITO: ERRADO

    • PARA AJUDAR A FIXAR

    POSSE = certificado de registro = um documento que comprova que a arma é sua, algo parecido como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) que comprova que o carro é seu e se não estiver com ele tem multa. - Elemento espacial: Residência ou Local de trabalho

    PORTE = certificado de registro + o porte (outro documento, como se fosse uma carteirinha chamada de: Permissão de Porte de Arma de Fogo pra andar com a arma, que comprova que o cara pode transitar com a arma em qualquer lugar)

    PESSEM O SEGUINTE: NO PORTE VOCÊ ESTÁ DE CARRO COM O SEU (CRLV) + HABILITAÇÃO

    QUANDO VOCÊ VRI NA QUESTÃO

    "BLÁ BLÁ BLÁ REGISTRO" E FALAR SOBRE PORTE PROCURE LOGO REGISTRO + ALGUMA COISA

  • O "Certificado de Registro de Arma de Fogo" (CRAF) dará o que chamamos de "POSSE LEGAL DA ARMA"

    O órgão responsável pela expedição do certificado de registro de arma de fogo é a Polícia Federal, com autorização do SINARM.O certificado de Registro não autoriza o proprietário da arma a portá-la.

  • Em miúdos para vc não errar mais!!!

    Gabarito "E" para os não assinantes.

    CREF = Certificado de registro de arma de fogo.

    PAF = Autorização para porte de arma de fogo.

    Vou ficando por aqui, até a próxima