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O sistema interamericano de direitos humanos é um dos três sistemas regionais de
proteção a direitos ao lado dos sistemas europeu e africano. É o segundo sistema
regional mais consolidado no mundo. O sistema interamericano é formado por uma
série de documentos internacionais, entre eles:
1.D eclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948).
2.Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José (1969).
3.Pro tocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ou Protocolo de San Salvador (1988).
4.Protocolo à Convenção Americana de Direitos Humanos para Abolição da Pena
de Morte (1990).
5. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher (1994).
6.Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985).
7.Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiências (1999).
8.Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados (1994).
O sistema regional interamericano consolida-se principalmente com o ressurgimento
da democracia nas Américas. Sua estrutura central é estabelecida pela Convenção
Americana, adotada pela Organização dos Estados Americanos em 22/11/1969.
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Errado
Sistema global: desenvolve-se com a Declaração Universal dos Direito do Homem (1948). É complementada pelo Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Sistema regional interamericano: desenvolve-se com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948, poucos meses anterior a DUDH). É complementada pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e pelo Protocola à Convenção Americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Pacto de San Salvador).
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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constitutem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) .
Já o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS:
1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
1966 - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
1976 - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
Global (ONU)
Regional Interamericano (OEA)
Regional Europeu (CE)
Regional Africano (OUA)
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Pacto regional foi demais.
Pacto ((((( INTERNACIONAL))))))
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ERRADO
PIDC- PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS É um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os outros dois são a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC).Já o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) é FORMADO e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos(Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Conforme http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/DH3.pdf: "O sistema interamericano de direitos humanos é um dos três sistemas regionais de proteção a direitos ao lado dos sistemas europeu e africano. É o segundo sistema regional mais consolidado no mundo. O sistema interamericano é formado por uma série de documentos internacionais, entre eles:
1.D eclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948).
2.Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José (1969).
3.Pro tocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ou Protocolo de San Salvador (1988).
4.Protocolo à Convenção Americana de Direitos Humanos para Abolição da Pena de Morte (1990).
5. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).
6.Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985).
7.Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiências (1999).
8.Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados (1994)."
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Olá amigos !
Segue a diferença entre os SISTEMA INTERNACIONAL e o REGIONAL:
O sistema internacional de direitos humanos: surgiu a partir da criação da Organização das Nações Unidas - ONU, em 24 de Outubro de 1945, e do consequente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Com a posterior Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava verdadeiro código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados, materializava-se então a estrutura formal e material da chamada “jurisdição” internacional, vocacionada à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Já nos sistemas regionais, a justicialização operou-se na esfera civil, a exemplo da atuação das Cortes européia e interamericana. No âmbito da OEA, o Pacto de San José previu dois órgãos processuais internacionais, que são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington DC (EUA), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José (Costa Rica). Enquanto a Comissão é um órgão político-administrativo, com competência para, dentre outras funções, receber e analisar petições individuais que contenham denúncias de violação aos direitos humanos contra os Estados-partes, a Corte é um verdadeiro órgão judiciário internacional, dotado de força jurídica vinculante e obrigatória.
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7067
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A) SISTEMA GLOBAL: desenvolve-se com:
> Declaração Universal dos Direito do Homem (1948);
> Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos e,
> Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.
B) SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO: desenvolve-se com:
> Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;
> Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e,
> Convenção Americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Pacto de San Salvador).
BIZU: O sistema global é formado por expressões mais amplas como “internacional e universal”; Já o Sistema regional é mais restrito e usa termos como “americana”.
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Item edital:
42 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).