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"A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Naquele ínterim, os menores infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma generalizada, em estabelecimentos como a FEBEM, desrespeitada a dignidade da pessoa humana e o termo “menor”, inclusive, passando a ser usado pejorativamente. (...) A lei de menores preocupava-se apenas com o conflito instalado e não com a prevenção. Os jovens não eram tratados como sujeitos de direitos, mas sim objeto de medidas judiciais.(...) Depois de muitas críticas ao tratamento rígido dos menores, pode-se dizer , hodiernamente, que essa doutrina da situação irregular já foi totalmente superada. Atualmente, são favorecidas as medidas de inclusão da criança e do adolescente e que auxiliem no desenvolvimento biológico e psicológico.(...) a doutrina vigente é a Proteção Integral. Ela parte da concepção de que as normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral. Significa garantir a toda criança e adolescente todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12051&revista_caderno=12
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ECA: Doutrina da proteção integral.
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DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, criança e adolescente são sujeitos de direito, ou seja, não são objetos de proteção
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No antigo Código de Menores, aplicava-se esta Doutrina da Situação Irregular.
No atual Estatuto da Criança e do Adolescente, adota-se a doutrina da Proteção Integral!!!!
Não confundir!!
Espero ter contribuído!!!
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O revogado Código de Menores dispunha sobre a proteção da criança em situação irregular, ao passo que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, em qualquer situação. (Cury e Amaral Silva, ECA Coment., p. 11)
Leis Civis Comentadas (NERY, 2010)
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ECA - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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A questão traz a dicotomia entre o Código de Menores (1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Código de Menores: proteção aos menores de 18 anos em situação irregular;
ECA: proteção integral à criança e ao adolescente.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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ERRADO
O ECA ira dispor sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL á crianças e a adolescentes.
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Questão errada. A doutrina adotada é a da Proteção Integral.
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PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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ECA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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ECA:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.
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CÓDIGO DE MENORES x ECA:
CÓDIGO DE MENORES
Tutelava apenas o menor em -> situação irregular;
O menor é visto -> objeto de tutela.
ECA:
Ampla proteção criança e adolescente;
Criança e adolescente -> sujeitos de direitos.
Loredamasceno.
Fé, eu vou chegar lá!
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O antigo Código de Menores aplicava a doutrinada situação irregular, pois visava à “regularização” de menores de idade em situação de abandono ou delinquência. No atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), adota-se a doutrina da proteção integral, em que as crianças e os adolescentes são consideradas pessoas em desenvolvimento titulares de direitos.
Gabarito: Errado
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*Doutrina da Proteção Integral
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O antigo Código de Menores aplicava a doutrinada situação irregular, pois visava à “regularização” de menores de idade em situação de abandono ou delinquência. No atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), adota-se a doutrina da proteção integral, em que as crianças e os adolescentes são consideradas pessoas em desenvolvimento titulares de direitos.
Gabarito: Errado
Danielle Silva | Direção Concursos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da PROTEÇÃO INTEGRAL e GARANTIA DE DIREITOS o objetivo é PROTEGER INTEGRALMENTE TODAS AS CRIANÇAS.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente. QUESTÃO ERRADA!
↪ DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR:
✔ antigo tratamento jurídico para crianças e adolescentes;
✔ não tinha o objetivo central de proteger;
não tinha o objetivo central de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes;
✔ o foco era punir;
✔ "irregular" - visava à regularização em casos de abandonos e em casos de desvios de condutas (delinquência).
↪ DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL:
✔ dispõe os direitos das crianças e adolescentes;
✔ são pessoas em desenvolvimento, logo, precisam de cuidados ESPECIAIS;
✔proteger TODAS as crianças, INTEGRALMENTE, não apenas em caso de abandono ou delinquência.
Logo, o ECA adotou a DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL!
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ECA: proteção integral à criança e ao adolescente, ou seja, qualquer criança e adolescente, independentemente, dá situação.
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Doutrina de proteção integral ! A mencionada na questão era antes do estatuto - ECA .
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A doutrina da situação irregular foi adotada pelo Código de Menores de 1979. Nela inexistia preocupação de manter vínculos familiares,até porque a família ou a falta dela era considerada a causa da situação irregular. Não era uma doutrina garantista porque não enunciava direitos, mas apenas predefinia situações e determinava uma atuação de resultados.
A partir da Constituição de 88, sobretudo com a redação do artigo 227, houve a instituição da doutrina da proteção integral, que atualmente vigora no cuidado e proteção dos direitos da criança e do adolescente. Nela, houve a afirmação da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, tendo-se afirmado a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.
#retafinalTJRJ
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O eca serve pra proteger os "anjinhos".
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O eca serve pra proteger os "anjinhos".