Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as AUTARQUIAS, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
"Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios."
O examinador tentou dar uma roupagem de correta à afirmativa acima, ao mencionar "intervenção do domínio econômico" e "ingerência no setor privado" a fim de que o candidato confunda com a hipótese de inaplicabilidade da licitação aos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas o objeto desses contratos estiver diretamente relacionado à atividade-fim (atuando em igualdade com particulares).
Na verdade, em regra, a autarquia (diferente das pessoas jurídicas da Administração Indireta mencionadas acima) se submeterá sim ao procedimento licitatório.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Art. 1o Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias , as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
TA... MAS O INSS É AUTARQUIA DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO?????????
Conforme a colega Sabrina colocou: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as AUTARQUIAS, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Fiquemos atentos aos exemplos de Autarquias e suas atividades. Autarquias de Polícia Administrativa – Ex.: IBAMA; Autarquias de Serviço Público – Ex.: INSS; Autarquias de Fomento – Ex.: SUDENE; Autarquias de Intervenção no Domínio Econômico – Ex.: CADE. etc.
Galera acho muito importante as explicações mais acho mais importante ainda quando discutimos a questão opinarmos se ela esta certa ou errada. Grande abraço a todos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias , as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Errado, porque a afirmação afronta um dos postulados da Lei de Licitações:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias , as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O INSS sendo autarquia é passível de processos licitatórios
O INSS é uma autarquia de serviço público e se submete à lei de licitações.
Sendo assim existem 2 erros na questão.
Lei 8.666/1993, Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias , as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
INSS EXERCE ATIVIDADE DE FOMENTO, E NÃO A DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
GABARITO ERRADO
São elementos necessários à conceituação das autarquias os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e ao objeto.
À luz desses elementos conceitua-se autarquia como a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
De onde tiraram que o INSS é Autarquia Especial?