Questão 1244926

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ASSERTIVA CORRETA

  Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. 

  Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (...); II - proteção integral e prioritária: (...); III - responsabilidade primária e solidária do poder público: (...); IV - interesse superior da criança e do adolescente: (...); V - privacidade: (...); VI - intervenção precoce: (...); VII - intervenção mínima: (...); VIII - proporcionalidade e atualidade: (...); IX - responsabilidade parental: (...); X - prevalência da família: (...); XI - obrigatoriedade da informação: (...); XII - oitiva obrigatória e participação: (...).

  
  

• GABARITO - CERTO

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 99 – As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo;

   

  Art. 100 – ...

  § único: São também princípios que regem a aplicação das medidas:

   

  I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

   

  VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

   

  VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

   

  VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o  adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo

• Intervenção precoce... errei