SóProvas

ID
1246837
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A responsabilidade do Estado aplica-se a todas as funções públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o agente responsável é claro.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETA -

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


    II - ERRADA

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;


    III - CORRETA

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.


  • I- Art. 927 Código Civil- CORRETA

    II- Art. 932 Código Civil- ERRADA

    III- Art. 928 Código Civil- CORRETA

  • Entendo que a questão foi muito mal formulada. Refere-se no início do enunciado à responsabilidade administrativa, remetendo-se a essa quando descreve "a esse respeito".. Em seguida, trata da responsabilidade civilista... Muito sem sentido.

  • Enunciado fala da Responsabilidade civil no âmbito do Direito Administrativo e não direito civil! Acertei a questão não porque sabia da teoria administrativa e sim da teoria civilista. Coisas da FGV!

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Código Civil:

    Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Correta afirmativa I.

    II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

    Código Civil:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos menores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

    Incorreta afirmativa II.

    III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Código Civil:

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Correta afirmativa III.

    Assinale:

    A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. Incorreta letra “A”.

    B) se as afirmativas I e II estiverem corretas. Incorreta letra “B”.

    C) se as afirmativas I e III estiverem corretas. Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) se somente a afirmativa II estiver correta. Incorreta letra “D”.

    E) se todas as afirmativas estiverem corretas. Incorreta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.