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Quer ser advogados? Você pode, mas primeiro descole seu diploma e passe na OAB. (contida)
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Conforme Constituição Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Gabarito CERTO
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)
- Podem
sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos
indeterminados nela presente.
- Aplicabilidade
direta e imediata, mas não integral.
- Se não
tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.
EX: Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
- Produzem
ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.
- Aplicabilidade
direta, imediata e integral.
- Não
precisa de lei para completar seu alcance.
EX: Art. 5 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou
dependentes de Complementação)
- Necessitam
de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
- Aplicabilidade
indireta, mediata e reduzida.
- Embora
seja limitada, produz os seguintes efeitos:
- Revogam disposições em sentido contrário
- Impedem a validade de leis que se oponham a seus
comandos.
EX: Art. 37 VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Direito de greve do servidor público)
Bons estudos
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Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
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Certa
Eficácia Contida: aplicabilidade direta, imediata, não integral. Pode ser restringida por lei.
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Questão clássica de eficácia contida.
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Q434981
É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C
Q420582
Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional. C
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Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva:
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o
momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas
por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso
das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei,
mas poderá fazê-lo.
Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5o, inciso XIII, da
CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em
razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a
promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício
ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício
de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no
exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.
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Só lembrar da profissão de ADVOGADO, pra exercer advocacia tem que passar na prova da OAB.
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ART 5° CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Ou seja, a aplicabilidade é Imediata, direta, mas não é integral, pois pode ser restringida. Eficácia Contida
Exemplo: O Advogado só pode exercer a profissão caso tenha a OAB, assim como o médico o CRM .
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EFICÁCIA PLENA : AUTOEXECUTÁVEL, IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL. - não pode ser restingida
EFICÁCIA CONTIDA: AUTOEXECUTÁVEL , IMEDIATA , DIRETA E NÃO INTEGRAL - pode ser restingida por lei
EFICÁCIA LIMITADA : NÃO AUTOEXECUTAVEL, MEDIATA , INDIRETA , REDUZIDA - somente tem efeito após a edição de lei
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Normas de eficácia contida ou prospectiva.
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.
Fonte estratégia.
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CERTO
normas eficácia contida: apta para produzir todos os efeitos, mas podem ser restringidas. É discricionária. Exemplo art. 5ª, inciso XIII, CF.
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Gab: CERTO
Para fixar...
Normas de eficácia
Plena = é tão completa e detalhada que só ela já basta para sua execução;
Contida = é completa e detalhada, porém, sua aplicação pode sofrer restrições, ou seja, não é aplicada plenamente;
Limitada = é pouco detalhada e necessita de outra lei que a suplemente.
OBS: fixo pelas palavras grifadas, para mim, funcionam como palavras-chave.
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CERTO
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EFICÁCIA PLENA : AUTOEXECUTÁVEL, IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL. - não pode ser restingida
EFICÁCIA CONTIDA: AUTOEXECUTÁVEL , IMEDIATA , DIRETA E NÃO INTEGRAL - pode ser restingida por lei
EFICÁCIA LIMITADA : NÃO AUTOEXECUTAVEL, MEDIATA , INDIRETA , REDUZIDA - somente tem efeito após a edição de lei