Questão 1349431

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o disposto no parágrafo único e alíneas, do referido Estatuto, a garantia de prioridade compreende

I. a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. os direitos e deveres de cada criança e adolescente.

III. a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. a oportunidade de emprego à infância e à juventude, em tempo integral, no intuito de contribuir para a renda de famílias carentes.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público

  assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

  alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

  dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à

  infância e à juventude.

  
  

  O artigo não menciona sobre os deveres da criança e do adolescente, o que torna a afirmativa II errada, e crianças não podem trabalhar, e no caso de adolescentes o trabalho não poderá constituir-se de período integral.

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar as assertivas que incidam corretamente sobre o referido tema. Vejamos:

   "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item I)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item II)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Após a leitura do referido artigo, podemos ver que não é abordado os temas sobre deveres de cada criança e adolescente e nem sobre oportunidade de emprego, portanto, os itens II e IV estão errados. Sendo assim, somente os itens I e III estão corretos.

  Gabarito do monitor: E