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Gabarito C
Art. 1º,P 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos ORGAOS DO Poder Legislativo e Judiciarioda Uniao, qdo no desempenho da função administrativa
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não entendi porque é em desconformidade, alguém pode esclarecer...
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A questão está querendo afirmar que por ser Órgão do Legislativo o mesmo não se aplicaria à Lei 9784.
No entanto, em seu art 1º §1º fica evidenciado que os preceitos dessa Lei TAMBÉM se aplicam aos órgãos dos Poderes LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO da União, por isso não observar tal Lei nesse caso acarreta desconformidade.
Logo, alternativa= C
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Em desconformidade com a lei porque l enunciado da questao deixa claro que ele agiu contrariando a lei 9784, embora pudesse ter praticado o ato, pois essa lei se aplica ao legislativo e judiciario quando desempenham funçao atipica ( administrativa)
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As normas do processo administrativo aplicam-se:
-----> aos órgãos do Poder Executivo, no que se refere a suas funções TÍPICAS
-----> e aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, no que se refere a suas funções ATÍPICAS.
Ou seja, observa-se que o órgão integrante do Poder Legislativo Federal, no desempenho da função administrativa, isto é, na sua função ATÍPICA, proferiu ato administrativo restritivo de direito SEM observar as normas do processo administrativo.
Portanto, atuou em desconformidade com a lei.
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Ainda não consegui compreender porque é em desconformidade, afinal ele pode atuar de modo atípico, na função administrativa, não é? Seria por causa do termo Ato administrativo restritivo?
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LEI 9784/99:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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GABARITO LETRA C
Lei 9.784/99
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU
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demorei mais tempo para interpretar a pergunta do que para achar a resposta
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GABARITO: C
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Gab - C
Lei 9784
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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GABARITO: LETRA C
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999