Finalidades da Carta de
Serviços ao Cidadão
a) Estabelecer compromissos públicos com padrões de qualidade
na realização de atividades públicas, especialmente de
prestação dos serviços e atendimento ao cidadão e ao
mercado;
b) Estimular o controle social mediante a adoção de mecanismos
que possibilitem a manifestação e a participação efetiva dos
usuários na definição e avaliação de padrões de atendimento
dos serviços públicos;
c) Garantir o direito do cidadão de receber serviços em
conformidade com padrões de qualidade estabelecidos na
Carta, a partir de métodos de aferição direta das expectativas
sociais.;
d) Propiciar a avaliação contínua da gestão e o monitoramento
interno e externo do desempenho institucional mediante a
utilização de indicadores.
e) Divulgar amplamente os serviços prestados pelos órgãos e
entidades públicas com os seus compromissos de atendimento
para que sejam conhecidos pela sociedade.
f) Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na
administração pública, relativamente à sua competência de
bem atender às necessidades fundamentais ordenadas na
Constituição Federal