Para responder a questão, exigia-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro está na idade do adolescente apontada pela assertiva. Vejam o texto legal:
"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
b) Correta.
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."
c) Incorreta.
O erro foi não trazer a exceção como condição de aprendiz. Vejam o texto legal:
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
d) Incorreta.
O erro foi limitar o direito da criança e do adolescente em somente participar em entidades estudantis. Vejam o texto de
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) IV - direito de organização e
participação em entidades estudantis; (...)"
e) Incorreta.
O erro foi dizer que o Conselho Tutelar é órgão jurisdicional. Vejam o texto legal:
"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."
Gabarito do monitor: B