SóProvas


ID
1723036
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes assertivas:


I. Dissolução de reunião.

II. Apreensão de mercadorias deterioradas.

III. Notificação do administrado.

IV. Vistoria.


Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.


    Poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.


    Exemplos:


    vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

  • LETRA A

     

    Segundo DI PIETRO:
     

    Preventivos : Fiscalização , Vistoria , Ordem , Notificação , autorização , licença
    Repressivos : Dissolução de reunião , apreensão de mercadorias deterioradas , internação de pessoas com doença contagiosa

     

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  • só não entendi por que notificação é preventivo. Pense: cometo uma infração de trânsito, após este ato recebo uma notificação. isso não é repressivo por quê?

  • Sinval, quando você recebe uma notificação, você tem prazo para se defender. Por exemplo, o inquilino recebe notificação para desocupar o imóvel no caso de falta de pagamento do aluguel. Se efetuar o pagamento, não precisará se mudar. Da mesma forma, a notificação de infração de trânsito te abre prazo para apresentação de defesa. 

    Medidas preventivas têm o  objetivo de adequar o comportamento individual à lei; enquanto que medidas repressivas, punir os infratores da lei.

  • Obrigado Simone, essa também era uma dúvida minha.

  • O meu raciocínio foi de que, como se trata de notificação do administrado seria decorrente do poder disciplinar e não do poder de policia. Esta certo pensar dessa forma?  ( só pensei assim depois, na prova eu errei. Kkkkkkkkk)

  • Anotandono caderninho 3, 2 1!! 

    FCC por favor pacifique sua cobrança na doutrina, utilize uma majoritária estudada por todos. Francamente ://

  • Thais fui no mesmo raciocínio. 

  • O poder de polícia aparece sob 3 formas: poder de polícia preventivo (quando, por exemplo, estabelece um limite de velocidade para evitar acidentes), o poder de polícia fiscalizador (quando verifica o cumprimento do limite da velocidade) e o poder de polícia sancionador (quando são aplicadas penalidades a partir do não cumprimento de regras).

    A questão pede o poder de polícia de caráter repressivo, ou seja o poder de polícia sancionador. 
    Apenas as assertivas I e II (dissolução de reunião e apreensão de mercadorias deterioradas) possuem caráter sancionador. 
    A assertiva III fala da notificação do administrado. Nesse caso, trata-se de poder disciplinar e não de polícia. A assertiva IV se refere ao poder de polícia, mas o de caráter preventivo, e não repressivo.

  • III e IV - Meios indiretos de coerção ( multa, notificações, advertências ) atributo da coercibilidade - preventivo. Ex: eu não farei isso pq posso ser multado, fui coagido a deixar de praticar, a simples possibilidade de ser multado me coagiu.

    I e II   -  Meios direto de execução ( guincho, apreensão, dissolução de passeata ) atributo da auto-executoriedade - repressivo. Pratiquei e fui punido diretamente. Ex: eu sabia que não poderia estacionar neste local, mas mesmo assim estacionei, tive o carro guinchado.

  • Segundo Maria Sylvia di Pietro, um dos meios que o Estado atua é por meio de:

     

    "Atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria,
    ordem, notificação, autorização, licença) , com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução
    de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa) , com a finalidade
    de coagir o infrator a cumprir a lei." (p.126, Direito Administrativo, 27ª edição)

     

    Logo:

    I-Dissolução de reunião: repressivo.

    II-Apreensão de mercadorias deterioradas: repressivo.

    III-Notificação do administrado: preventivo

    III-Vistoria: preventivo

    Logo, alternativa A (I e II) correta.

     

  • Michele Rossari, a multa é meio de coerção indireto porque não pode ser realizada a cobrança diretamente, é necessário recorrer ao judiciário para que seja exigida. A multa é aplicada diretamente, mas não cobrada.

  • Parabéns caro colega Cassiano Messias, seus comentarios são excelentes ajudam bastante a todos nos.

  • Tiago Costa, parabéns pelos comentários sempre embasados!
  • Na multa de trânsito, primeiro você é notificado para poder se defender caso queira, depois que você é autuado ou multado. No primeito caso temos uma atitude preventiva e depois repressiva.

  • Cassiano valeu pelos comentários (com ou sem fonte)

  • Gab. A

     

     

    Ano: 2012               Banca: CESPE           Órgão: FNDE

     

    No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.

     

    CORRETO

  • Preventivos :  FAVONL    Fiscalização , Vistoria , Ordem , Notificação , autorização , licença

  • Medidas PREVENTIVAS do poder de polícia:

    VOu LÁ NO Fórum.

    Vistoria

    Ordem

    Licença

    Autorização

    NOtificação

    Fiscalização

  • Poder de Policia Preventivo. FALO NOVI

    Fiscalização

    Autorização

    Licença

    Ordem 

    NOtificação

    Vistoria

  • Outras considerações relevantes do Poder de Polícia:

     Atributos do poder de polícia Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia:
    a) discricionariedade;
    b) autoexecutoriedade; e
    c) coercibilidade.

     

     O poder de polícia é para atender a interesse público e particular? R: Não!

    Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da  COLETIVIDADE OU DO PRÓPIO ESTADO .


    O Poder de Polícia pode ser delegado? R: Em regra não.
    O STJ ACEITA a DELEGAÇÃO do poder de policia para ENTIDADES PRIVADAS. Mas será somente o CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO. 
    Vale ressaltar ainda, que a  Doutrina majoritária e o STF não aceitam a delegação. 
     

    Como é a atuação das "policías" exercendo o poder de polícia? 
    POLICIA ADMINISTRATIVA:  ela realiza uma atividade predominantemente PREVENTIVA;
    A POLÍCIA JUDICIÁRIA: atua predominantemente de forma REPRESSIVA . 


    (#) Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.
     

    "O apetite do trabalhador o obriga a trabalhar." Provérbios 16:26a
    Bons estudos! Deus abençoe!

  • Será que alguém poderia me ajudar?

    Não consigo entender o motivo de ser inadmissível apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos (S.323 STF) e ao mesmo tempo ser admissível a apreensão de veículos por falta de pagamento/licenciamento, tendo em vista que ambos decorrem do Poder de Polícia!

  • "Fica(fisca) autorizada a licença, após regular notificação, por ordem do vistoriador"

    A Fiscalização; Autorização; Licença; Notificação; Ordem e; Vistoria são expressões do "PPP" - Poder de Polícia Preventivo.

  • Puxa, eu confundi, ainda bem que errei esta questão aqui.

  • MR, pagamento de tributo rege-se pelo direito tributário, cujo um dos princípios é o não confisco. Apreensão de mercadorias como forma de pagamento de tributos pode infrigir o princípio do não confisco.

     

  • SURTAR NO TREINO PARA NÃO SURTAR NA PROVA!

  • Segundo DI PIETRO:

    Preventivos : Fiscalização , Vistoria , Ordem , Notificação , autorização , licença 
    Repressivos : Dissolução de reunião , apreensão de mercadorias deterioradas , internação de pessoas com doença contagiosa, multas, interdição, embargo de obra.

  • Leiam SEMPRE a questão até o final. A banca sabe que seu cérebro tá condicionado a questões de verdadeiro ou falso.

  • gabarito A, para os não assinantes.

  • Na  forma  repressiva,  o  poder  de  polícia  é  exercido  por  meio  da imposição  de  sanções   aos  particulares  que  praticarem  condutas nocivas  ao interesse coletivo, constatadas através  da atividade fiscalizatória.

    O  professor  Hely Lopes  Meirelles  apresenta  como  sanções  aplicáveis  àqueles  que  violarem  as  normas  administrativas  a  multa,  a  interdição  de atividade,  o  fechamento  de  estabelecimento,  a  demolição  de  construção irregular,  embargo  administrativo  de  obra,  inutilização  de  gêneros,  a  apreensão e destruição de objetos, dentre outros.  

    Não  restam  dúvidas  de  que  a  dissolução  de  reunião  é  exemplo  de  poder de  polícia  de  caráter  repressivo, pois,  nesse  caso,  a  reunião  já  está  ocorrendo  e precisa  ser  dispersa  em  prol  do  interesse  público.  No  mesmo  sentido  se caracteriza a apreensão de mercadorias deterioradas, pois, nesse caso, a conduta ilegal (comercialização) estava ocorrendo, ensejando a sua cessação imediata.

    De outro lado, observa-se que a notificação do administrado tem caráter preventivo, pois, somente se a suposta irregularidade não for corrigida é que será aplicada eventual multa (caráter repressivo), por exemplo. O mesmo ocorre em relação às vistorias, que tem por objetivo evitar que danos à coletividade venham a ocorrerem em razão do exercício de atividades pelos particulares.

    Gabarito: Letra a.

    Paz no coração, meus caros!

  • I. Dissolução de reunião. (REPRESSIVA)

    II. Apreensão de mercadorias deterioradas. (REPRESSIVA)

    III. Notificação do administrado. (PREVENTIVA)

    IV. Vistoria. (PREVENTIVA)

    Bons estudos a todos!

  • Já  há um prejuízo para a sociedade ? Repressivo.

    Não há um prejuízo confirmado para a sociedade? Preventivo.

     

  • Gabarito: ANa dissolução de uma reunião, observa-se que o Poder Público atua em momento posterior à realização da atividade, agindo com a finalidade de impedir que um possível dano seja causado à coletividade. Da mesma forma, a apreensão de mercadorias deterioradas ocorre após a verificação da irregularidade nas atividades desempenhadas pelos particulares.

     

    Medidas Repressivas do Poder de Polícia (#INDIA)

    - INternação de pessoas com doença contagiosa;

    - DIssolução de reunião;

    - Apreensão de mercadorias deterioradas.

     

    Medidas Preventivas do Poder de Polícia (#FAVONOL)

    - Fiscalização;

    - Autorização;

    - Vistoria;

    - Ordem;

    - NOtificação;

    - Licença.

  • O poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo. O primeiro ocorre como um controle prévio que a Administração realiza, como na concessão de licenças ou outros meios de anuência prévia.

    No poder de polícia repressivo, a Administração adota medidas para desconstituir o ato que possa prejudicar a vida em coletividade. São exemplos do exercício repressivo do poder de polícia: dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa.

    A vistoria é exemplo típico de controle preventivo, pois nesse caso a Administração realiza um controle prévio para conceder ou não algum benefício ao interessado. São exemplos de exercício preventivo do poder de polícia, segundo a doutrina: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.

    Gabarito: alternativa A.

  • Sabendo o conceito do que é repressão e do que é prevenção, não dá para errar !

  • Notificção é anterior à aplicação de multa, por exemplo, ou outro penalidade, por isso preventivo