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Gabarito Letra E
Segundo o princípio da predominância do interesse, a União cuidará das matérias de predominância do interesse geral (nacional); aos Estados, caberão as matérias de interesse regional; e aos Municípios, caberão as matérias de interesse local. No caso dos Estados, em que pese seja lhe conferida a competência residual, os Estados têm a competência para a exploração do gás canalizado (Art. 25 §1)
bons estudos
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Letra (e)
Em outras palavras:
A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de
competências, conforme já dito. De se notar, então, que no sistema
adotado pela Constituição Federal, as competências são repartidas
horizontalmente, se forem privativas; verticalmente, se forem correntes e
as competências delegadas.
É o próprio texto constitucional,
mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem
estabelece as matérias atinentes a cada um dos entes (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios).
De acordo com o Princípio da
Predominância dos Interesses, caberá à União as matérias e questões de
interesse geral. Aos Estados as matérias em que prevalecerem o interesse
regional e à municipalidade os assuntos de interesse local.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=492&pagina=8
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CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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GABARITO: LETRA E.
Como diz a afirmativa, existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo. Como exemplo temos o artigo 22 da CF/88, que diz: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:".
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questão ridiculaz kkk
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Questão ampla, latu sensu, porém, extremamente fácil!
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Letra E.
a) todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria; - Algumas são de competência exclusiva da União, art. 21.
b) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União; - Se autorizados por lei complementar, art. 22, parágrafo único + art.32, parágrafo 1°.
c) os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos; - Não podem, só fazem a suplementação no que couber, art. 30, inciso II.
d) a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente; - Previu, art. 24.
e) existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo. - Certo, todo o art. 21 é um dos exemplos
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COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS = INEXISTIR LEI FEDERAL
Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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LETRA E CORRETA
É o famoso bizu do “PUFETO" COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, E, DF):
P - PENITENCIÁRIO;
U - URBANÍSTICO;
F - FINANCEIRO;
E - ECONÔMICO;
T - TRIBUTÁRIO;
O - ORÇAMENTO...
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs.:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs.:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs.:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
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a pessoa que marcou a letra A está muito perdida na vida rsrsrsrs....
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266 pessoas já desistiram do sistema politico