SóProvas

ID
1830271
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.

II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.

III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

IV- Estado federal não é autônomo.

V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar o item IV???


    IV- Estado federal não é autônomo. Não estaria correta? Estado Federal, para mim é soberano



  • Debora, o Estado Federado  é dotado de autonomia, isto é, poder de auto-organização limitado pela Constituição Federal. 

    Veja: 

    O estado federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um estado só, uno, ainda que se possa subdividir em regiões (como a Itália), ou em províncias (como o Brasil na época do Império), ou em departamentos (como a França). Pelo que, no estado unitário, apenas há uma constituição: a constituição nacional. Sergio Resende de Barros

  • Ok. Obrigada Vanessa

  • Análise das assertivas:

    I: está correta, Na Constituição de 1988, pela primeira vez os Municípios foram elencados como entes federativos.

    A Constituição consagrou a tese de que o Município integra nosso sistema federativo, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 1°) e ao estabelecer que a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia (CF, art. 18).

    II: está correta. Conforme o art. 1°, da CF/88, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]”

    III: está correta. A União é uma pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil/Estado Federal. Esta é pessoa jurídica de direito públicointernacional formada pela união dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 1°).

    IV: está incorreta. O Estado Federal é dotado de soberania e não autonomia. Assim, A União, assim como os demais entes que compõem a federação brasileira, possui apenas autonomia. No plano internacional, porém, exerce as atribuições decorrentes da soberania do Estado brasileiro.

    V: está incorreta. Conforme o art. 1º, da CF/88, “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”.

    Portanto, estão corretas as assertivas I, II e III. O gabarito é a letra “b”.


  • I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios. Correto! União, Estado e Municípios.

    II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel. Correto! Não tem direito de secessão! "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípois e do Distrito Ferderal..."

    III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. Correto! 

    IV- Estado federal não é autônomo. Errado! Ele é Soberano!

    V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros. Errado! Seria ajuste indissolúvel de coletividades autônomas e não soberanas.

  • Débora, o Estado Federal (União) é dotado de autonomia e soberania, uma vez que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados apenas de autonomia.