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Gabarito letra C
Os atos administrativos são espécies de atos juridicos
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Complementando...
Os atos administrativos são espécie do gênero "ato juridíco".
Fazendo uma rápida digressão, na seara do direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa ao direito - isto é, todos os eventos, naturais ou humanos, a que direito atribui significação, e aos quais vincula consequências jurídicas - integra os denominados fatos jurídicos em sentido amplo.[...]
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
[Gab. C]
bons estudos
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GABARITO C
ATO JURÍDICO >>> é espécie de fato jurídico e se peculiariza pela existência de uma manifestação
de vontade do seu autor. Como a manifestação de vontade é uma característica do ser humano,
podemos afirmar que o ato jurídico é decorrente de um comportamento humano apto a gerar efeitos
jurídicos.
ATO ADMINISTRATIVO >>> é espécie de ato jurídico, cujas peculiaridades são as seguintes:
a) é praticado necessariamente pela Administração Pública, por intermédio de agente público ou de
agente privado investido de prerrogativas púbicas;
b) deve ter como objetivo mediato ou imediato a satisfação do interesse público;
c) é praticado sob o regime jurídico de direito público.
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Para aprender ato administrativo, tem que ler muito mais muito livro de DIREITO ADMINISTRATIVO.
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Gabarito C)
Somente o item II está correto.
I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
Errado.
Se enquadram sim, atos administrativos é uma espécie de ato jurídico.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
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Ato administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender o interesse público.
Atos da Administração: possui sentido amplo, ou seja, é todo o ato praticado no exercício da função administrativa. Desta forma, todo ato administrativo é da Administração, mas nem todo o ato da administração é um ato administrativo, pois este é espécie daquele que é gênero.
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Gab C.
Atos Administrativos são espécie de Atos Jurídicos.
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Letra C
Ato jurídico é decorrente de um comportamento humano apto a gerar efeitos jurídicos.
I - Os atos administrativos são espécies de atos jurídicos.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina de Alexandrino e Paulo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
Errado. Na verdade, é o oposto: "Os atos administrativos são espécie do gênero 'ato jurídico'."
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
Correto. Neste sentido: "Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público."
Portanto, apenas o item II está correto.
Gabarito: C.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 20 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012
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GABARITO - C
I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos. ( ERRADO )
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.
Caiu em prova:
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I
Texto associado
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.
Certo
ATO JURÍDICO = GÊNERO
ATO ADMINISTRATIVO = ESPÉCIE
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II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. ( CERTO )
Nas definições de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”
Bons estudos!