Questão 1988884

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II – recusar fé aos documentos públicos;
  III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  A)

• GABARITO: A

   

  III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (princípio da isonomia)

   

  Cuidado! A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. Ex.: Art. 12, § 3º, cargos privativos de brasileiro nato

• Letra da pura!! rsrsrs

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso I, do artigo 19, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;"

  Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso II, do artigo 19, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  II - recusar fé aos documentos públicos;"

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o inciso III, do artigo 19, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

  Gabarito: letra "a".