Questão 2174683

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Constitui dever ético do militar estadual abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART.8
  XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:

  b) atividade comercial ou industrial;

• LEI N° 13.407/03

  Art. 8º.

  XXI - abster-se, (não fazer) ainda que na inatividade, do uso das de­sig­nações hierárquicas em:

  a) atividade político-partidária, salvo quando candi­dato a cargo eletivo;

  b) atividade COMERCIAL ou INDUSTRIAL;

  c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica;

  d) exercício de cargo ou função de natureza civil;

• Comercial ou industrial.

  Questao C

• ABSTER-SE AINDA QUE NA INATIVIDADE O USO DE DESIGNAÇÕES, COMERCIAL OU INDUSTRIAL

  RESPOSTA CERTA

• Letra de lei:

  ART.8/XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:

  atividade comercial ou industrial;

• - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas

  em:

  a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;

  b) atividade comercial ou industrial;

  c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza

  técnica;

  d) exercício de cargo ou função de natureza civil;

• Gabarito: CERTO

• Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

  XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das de­sig­nações hierárquicas em:

  a) atividade político-partidária, salvo quando candi­dato a cargo eletivo;

  b) atividade comercial ou industrial;

  c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica;

  d) exercício de cargo ou função de natureza civil;

• Art. 8º - Constitui dever ético do militar estadual...

  XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:

  a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;

  b) atividade comercial ou industrial;

  c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica;

  d) exercício de cargo ou função de natureza civil;

• RDPMAL

  XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidade pessoal de

  qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

  XVIII - abster-se, na inatividade, de uso das designações hierárquicas:

  a) em atividades político-partidária;

  b) em atividades comerciais;

  c) em atividades industriais;

  d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou

  policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

  e) no exercício do cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração

  Pública.

  CERTO