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Alternativa duvidosa
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Letra D.
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Descosiderem essa afirmação da banca. As grande FCC, Cespe, Esaf, levam em conta a literaridade do Art. 165 da CF citado pelo Vladimir.
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A questão:
O Orçamento Público no Brasil é um instrumento do planejamento governamental em que constam as despesas em equilíbrio com a arrecadação. Esse instrumento é elaborado:
A resposta: exclusivamente pelo Poder Executivo.
Vejam:
Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a
atual Constituição Federal de 1988.
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Uma questão ajuda fixar.
(CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em
referência ao orçamento, o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.
O Brasil vivenciou os três tipos:
Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamentosão competências do Poder Legislativo. Normalmente
ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.
Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes
autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.
Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.
Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.
Resposta: Certa
Prof. Sérgio Mendes
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Típica questão que qualquer banca poderia considerar tanto a letra b quanto a d e ainda teria argumentos para alterar ou não o gabarito de acordo com a sua vontade, principalmente a cespe onde se encontra muitas questões que poderia ter duas resposta.
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Em matéria orçamentária compete ao poder executivo elaborar e executar, e ao poder legislativo aprovar e fiscalizar.
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#banquinhaéfoda!
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Gabarito: Letra D
No Brasil adotamos atualmente o orçamento misto em cuja competência para elaboração das propostas e envio ao Legislativo e privativa do Poder Executivo, competindo ao Poder Legislativo a sua discussão e aprovação. É o tipo de orçamento democrático, onde os representantes do povo (Deputados) e dos entes federados (Senadores), autorizam o Executivo a realizar os gastos públicos conforme aprovado em lei – princípio da legalidade.
A iniciativa é do Poder Executvo, mas o Poder Legislativo pode alterar a proposta original, vetando parte ou todo seu conteúdo, então podemos considerar que a iniciatia é esclusiva do Poder Executivo, mas a elaboração é feita por ambos.
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Questão feita por quem entende menos que nós, meros lutadores!!!
Esse instrumento é de iniciativa do poder executivo, aprovação do poder legislativo, porém a elaboração é de todos, vejam:
art.99 parágrafo primeiro C.F.: Os tribunais elaborarão sua propostas orçamentárias dentro dos limites....
art. 127 parágrafo 3º C.F. : O Ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites....
art. 134 parágrafo 2º C.F.: Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites...
ou seja, estes são só alguns exemplos.
Aprendi assim com o professor Papiro do C.Virtual.
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* Eu vejo que a galera tá confundindo elaboração de proposta com a elaboração em si de todo o processo.
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Banquinha zuada ein...
A elaboração cabe EXCLUSIVAMENTE ao poder executivo, junto com a sanção ou veto. Ao poder legislativo cabe a aprovação e fiscalização/controle.
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Interessante o fato de não constar nenhuma contestação dos candidatos. Sequer mencionado no gabarito final.
Penso que a banca pode sempre alegar que a interpretação dos candidatos sobre a questão não foi correta, para poder justificar a resposta. Sendo assim, não faz sentido realizar uma prova da COSEAC com base na compreensão de um tema pelas outras bancas. Quem julga o argumento é a própria banca e não alguém de fora. Uma angústia isso. Espero que essa questão não caia mais, pois eu terei muita dúvida sobre como responder, visto que apesar do que todos comentaram não há registro de recursos.
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Pelo tipo do enunciado fiquei na dúvida cruel mesmo sabendo que a ELABORAÇÃO é exclusiva do EXECUTIVO.
E errei, se tivesse feito a prova com certeza entraria com recurso.
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Forma de elaboração do orçamento:
Legislativo: é aquele em que a elaboração, votação e aprovação são de competência exclusiva do legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução. (sistemas parlamentaristas)
Executivo: é aquele em que o executivo elabora, aprova e executa. (governos autoritários)
Misto: o executivo elabora e executa o orçamento, condicionado a votação e aprovação pelo Legislativo. É o modelo adotado no Brasil.
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Elaboração é uma coisa, avaliação e votação é outra totalmente diferente, mas parece que o examinador não sabe a diferença.
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Alternativa correta: D.
Iniciativa: exclusiva do Executivo;
O legislativo pode, no entanto, fazer modificações na proposta. Sendo assim, ambos executivo e legislativo elaboram o orçamento.
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Gabarito D:
No Brasil, o Orçamento compete ao P. Executivo sua elaboração e execução, porém cabe ao P. Legislativo sua votação/aprovação e o controle.
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Iniciativa -Somente o poder executivo pode dar início ao processo Legislativo. Chefe do Poder executivo encaminha o projeto de lei orçamentária para o poder legislativo
Elaboração - Todos os poderes participam da elaboração do orçamento(Cada um elabora o seu). Todos vão encaminhar a proposta ao poder executivo que vai consolidar para formar um único projeto de Lei.
Professor: Roberto Chapiro- Concurso Virtual
A melhor alternativa:Letra D( apesar de incompleta)
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QUESTÃO MALDOSA!!! ELABORADO É EXECUTIVO!!! E APROVADO LEGISLATIVO!! TINHA QUE FALAR ENTAO ELABORADO E APROVADO!!! AI SIM SERIA CORRETA A D!!!
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Elaboração = Executivo.
Apreciação e Aprovação = Legislativo.
Existem tentativas de atribuir a elaboração ao poder legislativo, tendo fracassado nos EUA e na França. Parece-me que o mais sensato é seguir a letra fria da CF/88, Art. 165, onde apenas o Executivo é responsável pela elaboração.
Naturalmente, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem elaborar suas próprias propostas. Nesse sentido, ou a alternativa correta seria letra "B" ou a alternativa correta seriam os três poderes.
Enfim, Acredito que caiba recurso..
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Banca está errada.Desconsiderem este gabarito fajuto.
Em matéria orçamentária a iniciativa é sempre privativa do Executivo.
Edson Gomes - Professor de Afo.
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kkkkkkkkkkk to rindo pra não ficar puto.
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ESSA BANCA ESTA LOUCA..........Resposta correta letra B
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Obs. Parte da doutrina considera que seja EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECULTIVO, pois quando se fala em Privativo que dizer que pode ser delegado essa função, porém essa elaboraçao e de competencia somente do executivo não podendo ser delegada, ai esta a questao de considerarem exclusiva pois sendo assim jamais poderia ser delegada. Doutrina.
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Devido à não confiabilidade da banca e à questão dúbia: retirada das revisões.
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ESTA PERGUNTA É DÚBIA, POIS É O PODER EXECUTIVO QUEM FAZ E O PODER LEGISLATIVO QUEM APROVA, .
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Considerando a legalidade a Banca nos confunde, acredito que a banca deve ter pego o exemplo de algum estado que ocorreu o FATO o legislativo fazer alteraçoes orçamentarias fora de sua jurisdiçao, e veio uma decisao do Supremo bem parecida com as respostas das putras bancas ! que e responsabiliade do EXECUTIVO.
Compreendi o comentario do Professor justificando a banca quanto fala do MISTO, mas convenhamos a palavra ELABORADO e quem faz o primeiro esborço junta todas as informaçoes em uma so peça, ai quando remete ao legislativo, esta todas informações que consequentemente o legislativo nao teria, que seria informaçoes dos outros poderes, assim fica a palavra ELABORADO podendo ser substituida por REALIZADO, outro sinonimo. Ambos participam de forma Harmonica, mas o Legislativo pega a peça pronta somente pra fazer alguns ajustes necessarios.
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BANCA MALUCA!
Em matéria orçamentária a iniciativa é sempre privativa do Executivo.
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Iniciativa = iniciar.
O poder Executivo inicia o processo enviando ao Legislativo o projeto de lei, que por sua vez, na comissão Mista, discute, faz emendas, e vota o projeto, que volta para o executivo sansionar ou vetar o projeto aprovado pelo legislativo.
isto é, apesar da iniciativa ser do executivo, o orçamento é elaborado pelo Executivo e pelo Legislativo
Não confunda Lei de orçamento com Proposta de Lei de orçamento.
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Quem elabora a LOA?
O orçamento brasileiro é classificado como misto visto que a iniciativa da lei orçamentária é privativa do chefe do executivo e a aprovação (juntamente com a propositura de emendas) cabe ao poder executivo.
Logo, a LOA é elaborada por um esforço conjunto de executivo e legislativo.
GABARITO LETRA E
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Segundo profº Claúdio Alves do qconcursos a questão foi polêmica sendo que deveria ter sido anulada, o gabarito não é letra D e sim letra B, por isso desconsiderem essa questão na hora de revisar a matéria.
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Deveria ser a alternativa; B
Na minha opinião essa questão poderia ser anulada. visto que quem na pergunta :"O Orçamento Público no Brasil é um instrumento do planejamento governamental em que constam as despesas em equilíbrio com a arrecadação. Esse instrumento é elaborado"
quem elabora o Orçamento é o Poder Executivo, que repassa ao poder Legislativo para aprovar.
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Tem raiva quando uma banca não conhece o assunto e aceita uma questão errada como correta.
Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988. O que é atualmente usado no Brasil.
No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as TRÊS esferas de governo, foi a Lei nº 4.320/1964, inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.
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Factualmente fiquei com raiva também do gabarito. Contudo, entretanto, todavia, não obstante... esse é um processo misto, o que nao se pode confundir com a competência privativa dada ao executivo para elaboração do projeto de lei orçamentária.
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Sempre assim, banquetas elaborando questões, só podia dar nisso...
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Quem já se ferrou por causa de uma banca lixo dá um joinha aí! Faço questão de comentar. Fico sonhando com alguém da banca e vendo e percebendo o quão lixo sua banca é.
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Meu Deus o que eu tô fazendo aqui resolvendo questão da COSEAC (quem é COSEAC) rsrsrs esse é o tipo de banca que o examinador elabora a questão comendo um churrasco fumando um cigarrinho do inimigo e assistindo ao jogo do Brasil rs aí faz isso aí.
rs tenso.
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Não tem como a questão estar correta. Se considerarmos uma análise conservadora, a elaboração é exclusiva do poder executivo enquanto a análise e aprovação é papel do legislativo . Se optarmos por uma abordagem mais ampla, TODOS os poderes, o MP, DP participam da elaboração pois cada um é responsável por elaborar sua proposta e enviar ao executivo para consolidação.
o banquinha mequetrefe
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A meu ver a elaboração é exclusiva do executivo, o Legislativo analisa e faz os ajustes necessários e autoriza.
Questão mal formulada que nos leva a erro!!!!
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A CF/88 diz que é de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa não quer dizer de exclusividade. A elaboração do nosso orçamento é mista.
Também custei a entender a cabeça do examinador, mas agora faz sentido.
Cada banca faz suas regras.
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Um faz e o outro aprova.
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A RESPOSTA NÃO está correta. tanto é que acabei de fazer otura questão da COSEAC que essa correta tem como gabarito que oe xecutivo elabora e o legislativo aprova. e é isso q acontece na verdade;
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Questões esquisitas mesmo. O que para mim justifica a resposta é que o Orçamento é feito de forma mista, constituindo-se dos poderes Executivo e Legislativo.
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Resposta está como D, mas eu penso q deveria ser a B.
Elaboração: Executivo
Aprovação: Legislativo
Pra mim, deveria ser anulada! Perguntou a ELABORAÇÃO. Que banca maluca!!
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Péssima questão. Deveria ter sido anulada.
O orçamento brasileiro é sim MISTO, mas isso significa que: o Executivo elabora e executa, enquanto o Legislativo aprova e fiscaliza.
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Questão mal elaborada!!! O orçamento no Brasil é do tipo MISTO.
A competência para a elaboração das propostas e envio ao LEGISLATIVO é PRIVATIVA do PODER EXECUTIVO, competindo ao PODER LEGISLATIVO a sua discussão, aprovação e controle.
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A questão deverá ser ANULADA! A Gestão do Orçamento Público cita que "É função do poder Executivo, a elaboração e planejamento, assim como, fica a caso do poder Legislativo sua Aprovação ou Não"
Neste caso, a alternativa correta é a letra (B)
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Sinceramente não entendi, o legislativo apenas aprova, mas vamos que vamos !
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é logico q precisa do poder legislativo;
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Orçamento Misto - Atual no Brasil!
Elabora, executa: PODER EXECUTIVO
Aprova/Discute, controla: PODER LEGISLATIVO.
Características:
documento legal, temporário, plano de trabalho, prevê receitas, fixa despesas.
SOBRE A INICIATIVA
CF: privativa/indelegável
DOUTRINA: exclusiva
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Emendas parlamentares também fazem parte da elaboração do projeto de LOA. O orçamento no Brasil é do tipo misto. A banca está certa, executivo e legislativo elaboram o orçamento.
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Se você acertou essa questão, precisa estudar mais.
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Acertou a questão? Precisa estudar um pouco mais.