Questão 2483656

• Banca: IDIB
• Órgão: CRO-BA
• Ano: 2017
• Provas: IDIB - 2017 - CRO-BA - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei 4.320/64, em seu art. 2º, o orçamento público obedece aos princípios de:

• A. Previsão, lançamento e recolhimento.
• B. Legalidade, aplicabilidade e formalidade.
• C. Equilíbrio, funcionalidade e autenticidade.
• D. Unidade, universalidade e anualidade

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

• Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

  Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

• GABARITO:D
  
   

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  
   

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. [GABARITO]

• bizu: UAU

  Unidade

  Anualidade

  Universalidade

• Questão exige conhecimento dos princípios orçamentários consagrados na Lei n.º 4.320/64.
  
  
  O caput do art. 2º da Lei consagra os princípios da Unidade, Anualidade e Universalidade, o famoso mnemônico UAU. Vejamos:
  
  
  "Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
  
  
  - Unidade: o orçamento deve ser uno. Deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
  
  
  - Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
  
  
  - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• Uni. Uni. Anu