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ID
2507686
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.

Alternativas
Comentários
  • tornozeleira é para presos maiores de idd ' GAB: B

  • onde tem isso?

  • LEI Nº 8.069/1990

    internação: (Arts. 121 e 122)

    duração: máximo de 3 anos;

    quando?: 1. tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    2. por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

     

    internação sanção: (Art. 122, §1º)

    duração: máximo de 3 meses improrrogáveis;

    quando: por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;

     

    internação privisória: (Art. 108)

    duração: máximo de 45 dias improrrogáveis;

    quando: 1. houver indícios suficientes de materialidade e autoria;

    2. a imprescindibilidade da medida for comprovada;

    3. se a garantia da segurança do adolescente ou a manutenção da ordem pública exigirem;

    4. se o ato for grave ou de grande repercussão social;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • Tornozeleira, foi demais. kkk

  • SEAS

    Este regimento dispõe sobre as Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, responsáveis pela recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. 

    SINASE

    Art. 3º Compete à União:

    VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

  • Essa banca apelou...tornozeleira?

  • A questão exige o conhecimento sobre medidas socioeducativas em espécie, com previsão no Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará. Antes de adentrar no dispositivo, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Art. 1º: este Regimento dispõe sobre as unidades de medidas socioeducativas do Estado do Ceará, responsáveis pela recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

    A - correta. Art. 1º, §2º: a medida socioeducativa de internação provisória é aplicada ao adolescente, antes da sentença, a teor do art. 108 do ECA, e não deve ultrapassar o prazo máximo de 45 dias.

    Art. 1º, §4º: a medida socioeducativa de internação sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, conforme art. 122, inciso III, §1º, do ECA.

    B - incorreta. Não há a previsão da liberdade com o uso de tornozeleira.

    Art. 1º, §3º: a medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada como primeira medida, ou como forma de progressão do regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade, conforme art. 120 do ECA. Nela, o educando fica sob a custódia do Estado, sendo possível a realização de atividades externas, independente de autorização judicial.

    C - correta. Art. 1º, §4º: a medida socioeducativa de internação sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, conforme art. 122, inciso III, §1º, do ECA.

    Art. 1º, §3º: a medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada como primeira medida, ou como forma de progressão do regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade, conforme art. 120 do ECA. Nela, o educando fica sob a custódia do Estado, sendo possível a realização de atividades externas, independente de autorização judicial.

    D - correta. Art. 1º, §2º: a medida socioeducativa de internação provisória é aplicada ao adolescente, antes da sentença, a teor do art. 108 do ECA, e não deve ultrapassar o prazo máximo de 45 dias.

    Art. 1º, §5º: a medida socioeducativa de internação (por sentença) é aplicada ao adolescente autor de ato infracional e deve observar o previsto no art. 122 do ECA, somente podendo ser aplicada nos casos e hipóteses previstas em lei.

    Gabarito: B

  • Qconcursos era para copiar as reações do Facebook pra gente rir das questões kkkk