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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
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ECA, art. 18-B (...).
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”
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CORRETO A) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
QUESTIONÁVEL B) Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
II - perigoso, insalubre ou penoso;
Não é pra qualquer adolescente aprendiz que é vedado serviço insalubre, é apenas ao regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido [...]. Não sei qual foi o raciocínio da banca, porque isso fere a Constituição como um todo. Na minha opinião a resposta está integralmente satisfatória.
O comando da questão fala "a segunda vinculada de forma lógica à primeira". Ora, vedação de trabalho perigoso, insalubre e penoso à criança, ou até mesmo à mulher é um direito trabalhista sim!
ERRADO C) Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Das Infrações Administrativas
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Dessa forma, a assertiva C diz que é CRIME, e como visto acima, é INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA e não CRIME.
ERRADO D) Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico.
Art. 18-B. Os pais [...] que utilizarem castigo físico [...] estarão sujeitos:
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais
Não há necessidade de medida judicial, somente o Conselho Tutelar resolve.
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Data venia, discordo de Jorge Win. A questão B também está correta, pois a lei diz:
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
II - perigoso, insalubre ou penoso;
Aqui diz que é proibido o trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao:
1- Ao adolescente empregado;
2- adolescente aprendiz;
3- adolescente em regime familiar de trabalho;
4- adolescente aluno de escola técnica;
5- adolescente assistido em entidade governamental ou não-governamental.
O aprendiz é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto 5598/2005 e estabelecido pela Lei n° 10.097/2000, Já o empregado é o trabalhador comum,nos termos da CLT.
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Para auxiliar:
O erro da alternativa b) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
Veja a letra do ECA:
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
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Gabarito A.
Na B, eu fui pela lógica de que não é para maiores de quatorze anos, mas a partir dos quatorze anos. Contudo, quando fui ver, no art. 65., consta o seguinte texto:
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Fonte: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90
Além disso, a segunda parte da alternativa consta no Art. 67, estando também correta.
Sendo assim, não vejo por que a B está incorreta.
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para mim tudo estava lógico.
Meu Deus!! desespero me define.
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Muito obrigada você me ajudou muito
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Bom saber agora posso contratar um aprendiz e pôr ele em serviços de guarda ou carregar materiais pesados. Até porque agora aprendiz pode tudo.
Triste ver como examinadores não têm capacidade de elaborar uma questão complexa e fazem uma merd@ dessas. Fica meu desabafo.
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eca! que nojo dessa questao.
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O erro da "b" Dr. Rey e Nazaré confusa é que é vedado a todos adolescentes (não só ao aprendiz - oração restritiva) todo e qualquer trabalho penoso, insalubre e noturno.
A questão, em tese, restrigiu ao aprendiz.
CF/88 - artigo 7º,XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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O meu entendimento da questão se faz pela lógica entre a associação do primeiro e segundo enunciados. Há que se ter uma vinculação lógica entre os dois termos, por exemplo, na letra B, todas as duas afirmações são verdadeiras, entretanto, a segunda: "Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso", não faz uma vinculação lógica à primeira: "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários". Ao adolescente não é vadado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso porque (condição lógica de vinculação) lhe é assegurado o direito trabalhista e previdenciário. As demais questões erradas seguem a mesma lógica, somente na letra A há uma conexão lógica e verdadeira entre as duas afirmações.
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De todas as bancas, pra mim a Consulplan é a pior, em relação a questões confusas. Reparem!
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Acredito que a justificativa para o gabarito da B e o seguinte artigo:
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
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não entendi nada cara
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
II - perigoso, insalubre ou penoso;
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Infração administrativa e não crime >>Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Art. 18-B. Os pais [...] que utilizarem castigo físico [...] estarão sujeitos:
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais
Não há necessidade de medida judicial, somente o Conselho Tutelar resolve.
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Não entendi o que ele falou!
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Que birinbolo foi esse?
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Que questão esquisita !
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Examinador fumou um baseado!
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Também não entendi a banca.
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Sangue de Jesus tem poder.
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LETRA A .CORRETA.
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questão mal formulada, nem vai pra conta
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Gabarito C
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito...
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§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
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Oxe!!!!!! que deidera dessa banca kkkk
a letra B tb é correta
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QUE QUESTÃO FOI ESSA? ME EMBOLEI ATÉ PRA RESPONDER. BANCA ESCROTIZOU NESSA QUESTÃO
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Q concurso ta se qeuimando com essas questoes que ela nao e joga para ser resolvida
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mas a questão A não fala o OFERECIMENTO IRREGULAR. Né não?!