Questão 2639443

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, para que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de

• A. obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental.
• B. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, o estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade.
• C. obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
• D. toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, o plano de reparação da área degradada, antes da concessão da licença ambiental.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 225 da CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

      § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

          IV -  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  Letra C

• Gab. C

   

  EIA - Estudo de impacto ambiental.

   

  "obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade." 

• palavra chave é significativa

• A questão exige conhecimento acerca da proteção constitucional ao meio ambiente. Tendo em vista o enunciado e considerando o que dispõe a CF/88 sobre o assunto, é correto afirmar que para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Nesse sentido:
  
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
  
  O gabarito, portanto, é a letra “c". Todas as demais alternativas estão incorretas, por constituírem variações indevidas do texto constitucional.
  
  
  

   

  Gabarito do professor: letra c.