ID 284701 Banca FCC Órgão TCE-SP Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal Classificação da Despesa Orçamentária em AFO Despesa Pública LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada Alternativas apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios. Responder Comentários Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Obrigatória de Caráter Continuado Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Alternativa "D"Lei Complementa 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -A Resposta é nada mais nada menos que o texto integral da lei, daí a importância de uma leitura bem atenta da lei." in verbis"LRF - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Nessa questão a FCC fez o famoso CTRL + C , CTRL + V.Espero ter colaborado. Complementando: só é despesa obrigatória de caráter continuado ser for criada por uma das três formas (lei, medida provisória ou ato normativo) e tem que ser corrente.