-
A)
Orçamento Público
1.1. Atividade financeira do Estado
O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito Tributário. Já o Direito Tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições) – compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os Contribuintes.
A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
ATENÇÃO Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro, consiste em:
• obter recursos: receita pública;
• despender os recursos: despesa pública;
• gerir e planejar os recursos: Orçamento Público;
• criar crédito: empréstimo público.1
-
Por que não C?
-
Sem entender.
-
Temos Orçamento no sentido;
Lato Sensu= que é tudo.. PPA,LDO,LOA,CRÉDITO,RECURSO,RECEITA.DESPESA,RESTO A PAGAR..ETC
Estricto Sensu= Somente LOA
A questão usou o Orçamento no sentido Estricto Sensu=LOA
.É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano.
-
As alternativas A e C podem causar dúvida,porém a alternativa C está dando o conceito de programa governamental,que nada mais é do que o conjunto de iniciativas de um determinado governo,ou seja, as ações que ele pretende executar.
-
Gabarito: A
As letras B e C falam de "planejamento"... o PPA é o que estabelece diretrizes, normas e metas (DOM), ou seja, o PPA é o que planeja como tudo vai acontecer num período específico.
As letras D e E falam de "Instrumento de planejamento ", ou seja, como (de que forma) o PPA vai ser colocado em prática, isso cabe à LDO.
Bons estudos!!!
-
O orçamento é um instrumento de planejamento utilizado na previsão de receita e na fixação das despesas, tendo em vista a ideia de equilíbrio.
James Giacomoni entende que, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais (definidos no Plano Plurianual – PPA) a médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
-
Art. 2° da Lei n° 4.320 - Estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O orç. púb. é um processo contínuo, dinâmico e flexível.
É uma lei constitucionalmente prevista que ESTIMA a receita e FIXA a despesa pata um exercício.
-
Letra A ta dando o conceito de LOA. Ou nao?
-
A) É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano. CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO GAB
B) É o planejamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. UMA DAS FUNÇÕES DA LDO
C) É o planejamento da atuação governamental, estruturado mediante programas entendidos como instrumento de organização da ação governamental. PPA
D) É um instrumento de planejamento que contempla os programas de duração continuada que ultrapassam um exercício, as despesas de capital e as delas decorrentes. PPA
E) É um instrumento de planejamento, instituído por lei, para um exercício financeiro, a qual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. PPA
Aberto a sugestões.
-
Geralmente quando vem a expressão "Orçamento Público" a questão trata da LOA. As outras alternativas tratam de características do PPA e da LDO.
-
Orçamento Público é baseado na LOA, então é só identificar as características da LOA.
-