-
A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.
Fonte: portal TCU
Gab: a)
-
Tudo bem que a A é a correta. Mas gostaria de explicações sobre as erradas, para entender os erros das outras e como seria o correto nas outras assertivas que estão erradas
-
B) Poderá instaurar Tomada de Contas especial sempre que entender que há indícios de irregularidades ou qqr dano à adm pública, não necessita de nenhuma medida adm anterior, basta que haja uma dessas situações :
c)“salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial quando o valor do débito for inferior a R$ 100 mil e houver transcorrido prazo superior a 10 anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente”.
d) A tomada de contas especial será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
e) trata-se do processo regular de prestação de contas
-
Sobre a Tomada de Contas Especial, marque a opção correta:
A) A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Tomada de Contas Especial | Portal TCU
https://portal.tcu.gov.br/.../prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
-
Lida a questão, vamos para a resolução.
De acordo com o enunciado verifica-se que o candidato deve demonstrar
conhecimento acerca da
Instrução Normativa TCU n° 71, de 28 NOV 12, que dispõe sobre a
instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União
dos processos de tomada de contas especial.
Vejamos as alternativas:
A) A tomada de contas especial é
um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para
apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal,
com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e
obter o respectivo ressarcimento.
Certo. A afirmativa corresponde ao descrito no artigo 2°
da Instrução Normativa TCU n° 71, de 28 NOV 12.
B) O Tribunal de Contas da União
só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas
administrativas adotadas.
Errado. O Tribunal de Contas da União pode
determinar a instauração de tomada de contas especial independentemente das
medidas administrativas adotadas.
C) Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for
inferior a R$ 40.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.
Errado. O valor do débito deve ser inferior a R$
100.000,00.
D) A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da
União em até cento e vinte dias após a sua instauração.
Errado. O encaminhamento deve ser realizado em até cento
e oitenta dias.
E) A tomada de contas especial representa o conjunto de documentos, informações
e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial encaminhados anualmente ao Tribunal, de forma a subsidiar a análise
acerca da regularidade da gestão dos recursos públicos.
Errado. O conceito
apresentado na alternativa refere-se à Prestação de Contas Anual.
Gabarito do Professor: Letra A.