-
I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, também ditos contratos administrativos.
Os contratos são BILATERAIS produz direito e deveres para ambas as partes.
-
Gabarito C
O erro da afirmativa I é incluir os contratos administrativos dentro do conceito de ato.
O ato é unilateral.
O contrato é bilateral.
-
Gabarito C
ato administrativo e a declaração unilateral do estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, sob o regime jurídico de direito público
O poder judiciário e o poder legislativo nas suas funções atípicas de administrar também produzem atos administrativos
O erro da I é que ato e contrato não são a mesma coisa.
-
GAB 'C'
Atos Administrativos
Atos DA Administração:
1 - atos administrativos (direito público);
2 - atos da administração (direito privado); e
3 - Mera Execução
Atos DA Administração:
Direito Privado;
Relação Horizontal
Igualdade com o particular
Bilateral
Ex.: Contrato
Atos Administrativos:
Direito Público;
Relação Vertical;
Supremacia Estatal;
Unilateral
Ex.: qq ato emanado por um agente público no exercício de suas funções.
Audaces Fortuna Juvat
-
GABARITO: C
Conforme Di Pietro, é possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
-
ATOS ADMINISTRATIVOS= UNILATERAIS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS= BILATERAIS
-
1.atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
-
Letra C
I - Os contratos são BILATERAIS produzem direitos e deveres para ambas as partes.
-
Questão exige do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Examinemos cada item:
I. “São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, também ditos contratos administrativos”.
Incorreta. Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos. Como se vê, a afirmativa erra ao incluir os contratos administrativos dentro do conceito de ato administrativo.
ll. “A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias”.
Correta. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa. Atente-se: a produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
lll. “São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa”.
Correta. Em suas atividades primordiais, o Poder Judiciário produz atos judiciais (dizer o Direito ao caso concreto) e o Legislativo, atos legislativos (produção de leis em sentido genérico).
Logo, está correto apenas o que se afirma em: ll e lll.
GABARITO: C.
-
A questão indicada está
relacionada com os atos administrativos.
- Itens:
I – INCORRETA. Os
contratos administrativos são atos bilaterais. Pode-se dizer ainda, que o contrato é um acordo de vontades. A principal diferença entre os atos e os
contratos é a de os atos são manifestações unilaterais e a de que os contratos são
manifestações bilaterais.
II – CORRETA. A função administrativa é
desempenhada de forma predominante pelo Poder Executivo. O Executivo além de
exercer a função típica administrativa, exerce a função atípica legislativa e de
julgamento. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 não adota modelo de
rígida separação de poderes e cada Poder tem sua atribuição típica e atípica.
Assim, todos os poderes exercem atividades de natureza administrativa.
III – CORRETA. A Administração Pública não se
restringe ao Poder Executivo, todos os outros poderes exercem atividades de
natureza administrativa.
Gabarito do Professor: C)